Considere a situação hipotética: Uma parceria foi estabelec...

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Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador |
Q4071101 Direito Administrativo
Considere a situação hipotética:

Uma parceria foi estabelecida entre órgão da administração pública e organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco por um período de um ano. Os recursos recebidos em decorrência da parceria foram depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela administração pública. A administração pública promoveu a instauração de tomada de contas especial antes do término da parceria, ante evidências de irregularidades na execução do objeto. A organização da sociedade civil asseverou que prestaria contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até noventa dias, a partir do término da vigência da parceria, conforme previsto no artigo 69 da Lei nº 13.019/2014. Ademais, não incluirá informações sobre rendimentos de ativos financeiros, pois, por previsão legal, não possuem aplicação vinculada ao objeto da parceria e não estão sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

Considerando os dados e as circunstâncias hipotéticas apresentadas no enunciado e o disposto na Lei nº 13.019/2014, assinale a alternativa CORRETA. 
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Para resolver essa questão, é necessário analisar as regras estabelecidas pela (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) referentes aos prazos, instauração de tomada de contas especial e rendimentos financeiros.

Com base na legislação, a alternativa que contém a continuidade lógica correta para a proposição é:

A previsão legal, que impõe à organização da sociedade civil prestar contas da aplicação dos recursos recebidos no prazo de até noventa dias, a partir do término da vigência da parceria, não impede que a administração pública promova a instauração de tomada de contas especial antes do término da parceria, ante evidências de irregularidades na execução do objeto.

Justificativa Legal:

  • Prazo de Prestação de Contas: O dever de prestar contas ocorre no prazo de até 90 (noventa) dias após o término da vigência da parceria, prorrogável por igual período (Art. 69, caput).
  • Tomada de Contas Especial Antes do Término: O § 2º do art. 69 da Lei nº 13.019/2014 determina expressamente que o prazo de 90 dias "não impede que a administração pública promova a instauração de tomada de contas especial antes do término da parceria, ante evidências de irregularidades na execução do objeto".
  • Rendimentos de Ativos Financeiros: Os rendimentos de aplicações no mercado financeiro pertencem à parceria e devem ser obrigatoriamente aplicados no seu objeto, sujeitando-se às mesmas regras de prestação de contas dos recursos transferidos (Art. 52 da Lei).

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