Considere a situação hipotética:
Uma parceria foi estabelecida entre órgão da administração pública e organização da sociedade
civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco por um período de um
ano. Os recursos recebidos em decorrência da parceria foram depositados em conta corrente
específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela
administração pública. A administração pública promoveu a instauração de tomada de contas
especial antes do término da parceria, ante evidências de irregularidades na execução do
objeto. A organização da sociedade civil asseverou que prestaria contas da boa e regular
aplicação dos recursos recebidos no prazo de até noventa dias, a partir do término da vigência
da parceria, conforme previsto no artigo 69 da Lei nº 13.019/2014. Ademais, não incluirá
informações sobre rendimentos de ativos financeiros, pois, por previsão legal, não possuem
aplicação vinculada ao objeto da parceria e não estão sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
Considerando os dados e as circunstâncias hipotéticas apresentadas no enunciado e o disposto
na Lei nº 13.019/2014, assinale a alternativa CORRETA.

Question

Considere a situação hipotética:
Uma parceria foi estabelecida entre órgão da administração pública e organização da sociedade
civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco por um período de um
ano. Os recursos recebidos em decorrência da parceria foram depositados em conta corrente
específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela
administração pública. A administração pública promoveu a instauração de tomada de contas
especial antes do término da parceria, ante evidências de irregularidades na execução do
objeto. A organização da sociedade civil asseverou que prestaria contas da boa e regular
aplicação dos recursos recebidos no prazo de até noventa dias, a partir do término da vigência
da parceria, conforme previsto no artigo 69 da Lei nº 13.019/2014. Ademais, não incluirá
informações sobre rendimentos de ativos financeiros, pois, por previsão legal, não possuem
aplicação vinculada ao objeto da parceria e não estão sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
Considerando os dados e as circunstâncias hipotéticas apresentadas no enunciado e o disposto
na Lei nº 13.019/2014, assinale a alternativa CORRETA.  Alternativa A: A Lei nº 13.019/2014 impõe à organização da sociedade civil prestar contas da boa e
regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até noventa dias, a partir do término
da vigência da parceria, ficando a administração pública impedida de promover a
instauração de tomada de contas especial, antes do término da parceria. Ademais, por se
tratar de rendimentos de ativos financeiros, não há, de fato, imposição legal para que
sejam aplicados no objeto da parceria e não estão sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.  Ou Alternativa B: A previsão legal, que impõe à organização da sociedade civil prestar contas da aplicação
dos recursos recebidos no prazo de até noventa dias, a partir do término da vigência da
parceria, não impede que a administração pública promova a instauração de tomada de
contas especial, antes do término da parceria, ante evidências de irregularidades na
execução do objeto. Ademais, a Lei nº 13.019/2014 determina que os rendimentos de
ativos financeiros sejam aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.  Ou Alternativa C: A Lei nº 13.019/2014 impõe à organização da sociedade civil prestar contas da boa e
regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até noventa dias, a partir do término
da vigência da parceria, ficando a administração pública impedida de promover a
instauração de tomada de contas especial antes do término da parceria. Não obstante, a
referida lei determina que os rendimentos de ativos financeiros sejam aplicados no objeto
da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para
os recursos transferidos. Ou Alternativa D: A previsão legal, que impõe à organização da sociedade civil prestar contas da boa e
regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até noventa dias, a partir do término
da vigência da parceria, não impede que a administração pública promova a instauração
de tomada de contas especial, antes do término da parceria, ante evidências de
irregularidades na execução do objeto. Não obstante, por se tratar de rendimentos de
ativos financeiros, não há, de fato, imposição legal para que sejam aplicados no objeto da
parceria e não estão sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para
os recursos transferidos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] A previsão legal, que impõe à organização da sociedade civil prestar contas da aplicação
dos recursos recebidos no prazo de até noventa dias, a partir do término da vigência da
parceria, não impede que a administração pública promova a instauração de tomada de
contas especial, antes do término da parceria, ante evidências de irregularidades na
execução do objeto. Ademais, a Lei nº 13.019/2014 determina que os rendimentos de
ativos financeiros sejam aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.  Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 13.019/2014, art. 69, caput e § 2º, c/c art. 51, parágrafo único: “Art. 69. A organização da sociedade civil está obrigada a prestar as contas finais da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da parceria, conforme estabelecido no respectivo instrumento. (...) § 2º O disposto no caput não impede que a administração pública promova a instauração de tomada de contas especial antes do término da parceria, ante evidências de irregularidades na execução do objeto. (...) Art. 51. (...) Parágrafo único. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.”Tema central: Prestação de contasAnálise das alternativasAErradaEstá errada em dois pontos juridicamente decisivos. Primeiro, afirma que a administração pública ficaria impedida de instaurar tomada de contas especial antes do término da parceria, o que contraria frontalmente o art. 69, § 2º, da Lei nº 13.019/2014. Segundo, sustenta que os rendimentos de ativos financeiros não precisam ser aplicados no objeto da parceria nem se submetem à mesma prestação de contas, em oposição direta ao art. 51, parágrafo único.BCertaA alternativa B coincide integralmente com a literalidade da Lei nº 13.019/2014. O art. 69, caput, prevê a prestação de contas finais em até 90 dias após o término da vigência da parceria, mas o § 2º do mesmo artigo afasta expressamente qualquer impedimento à instauração de tomada de contas especial antes do término, quando houver evidências de irregularidades na execução do objeto. Além disso, o art. 51, parágrafo único, determina que os rendimentos de ativos financeiros sejam aplicados no objeto da parceria e se submetam às mesmas condições de prestação de contas dos recursos transferidos. É exatamente isso que a alternativa afirma.CErradaEstá errada porque, embora acerte o regime dos rendimentos de ativos financeiros, erra no ponto que a lei resolve expressamente: a tomada de contas especial pode ser instaurada antes do término da parceria diante de evidências de irregularidades. A afirmação de impedimento viola o art. 69, § 2º, da Lei nº 13.019/2014.DErradaEstá errada porque acerta a possibilidade de instauração antecipada da tomada de contas especial, mas nega a disciplina legal dos rendimentos de ativos financeiros. O art. 51, parágrafo único, determina exatamente o contrário: esses rendimentos devem ser aplicados no objeto da parceria e estão sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: tratar o prazo de até 90 dias para prestação de contas finais como se impedisse controle anterior por tomada de contas especial e supor que rendimentos financeiros tenham destinação livre ou prestação de contas autônoma.Dica para questões semelhantesQuando a lei fixar prazo para prestação de contas finais, verifique se o próprio dispositivo traz ressalva expressa permitindo controle antecipado.Em parcerias com OSC, não separe rendimentos financeiros dos recursos principais sem conferir a regra legal específica sobre vinculação ao objeto.Se a alternativa disser que rendimentos de aplicação não precisam ser aplicados no objeto ou prestados contas, confronte com o art. 51, parágrafo único.

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Considere a situação hipotética: Uma parceria foi estabelec...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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