Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é incorreto afirmar:

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Q4071117 Direito Financeiro
Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é incorreto afirmar:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 165, § 2º: "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento." No caso, a alternativa B é incorreta porque atribui à LDO a orientação da elaboração do Plano Plurianual, quando a Constituição prevê a orientação da lei orçamentária anual.

Tema central: Conteúdo constitucional da LDO
Análise das alternativas
A
Errada
Correta. A alternativa reproduz o texto do art. 165, § 2º, da Constituição ao afirmar que a LDO estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
B
Certa
A alternativa B está errada porque contraria diretamente o conteúdo expresso do art. 165, § 2º, da Constituição. A regra constitucional define de modo taxativo que a LDO orientará a elaboração da lei orçamentária anual (LOA). Não há previsão de que a LDO oriente a elaboração do Plano Plurianual (PPA). O erro jurídico da alternativa está exatamente nessa troca de instrumento orçamentário.
C
Errada
Correta. A alternativa está em conformidade com o art. 165, § 2º, da Constituição, que prevê expressamente que a LDO disporá sobre as alterações na legislação tributária.
D
Errada
Correta. A alternativa corresponde ao texto constitucional segundo o qual a LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.
E
Errada
Correta. A alternativa reproduz a previsão do art. 165, § 2º, da Constituição ao estabelecer que a LDO estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Pegadinha da questão
A banca trocou LOA por PPA. A confusão explorada foi misturar os instrumentos do sistema orçamentário e atribuir à LDO uma função que a Constituição reserva à orientação da lei orçamentária anual, não do plano plurianual.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar conteúdo da LDO, confira literalmente o art. 165, § 2º, da Constituição.
  • Diferencie com precisão PPA, LDO e LOA; a troca entre esses instrumentos costuma ser o erro decisivo.
  • Se a alternativa reproduz expressão constitucional exata sobre a LDO, a tendência é estar correta.
  • Não tente salvar alternativa incompatível com a literalidade do art. 165, § 2º, por interpretação sistemática.

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LDO orienta elaboração da LOA.

CF, art. 165,§2º

C) Errada. A LDO disporá sobre as alterações na legislação tributária

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