Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 73: "Art. 73. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis." Lei nº 14.133/2021, art. 74, IV: "Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: (...) IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;" Lei nº 14.133/2021, art. 75, V: "Art. 75. É dispensável a licitação: (...) V - para contratação com vistas ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 3º-A, 4º, 5º e 20 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação constantes desta Lei;" Lei nº 14.133/2021, art. 74, III, c/c § 3º: "Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: (...) III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: (...) Art. 74, § 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade (...) permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato."

• Separe mentalmente art. 74 e art. 75: art. 74 trata de inexigibilidade; art. 75, de dispensa.
• Se aparecer credenciamento, a resposta legal é inexigibilidade, porque isso está expressamente no art. 74, IV.
• Em serviços técnicos especializados, confirme os dois requisitos: natureza predominantemente intelectual e notória especialização, além da vedação para publicidade e divulgação.
• Quando a questão mencionar inovação, transferência de tecnologia ou licenciamento, verifique a remissão do art. 75, V, à Lei nº 10.973/2004.