Ricardo, técnico-administrativo do setor de Registro e Controle Acadêmico da UFLA, recebeu de
um ex-estudante solicitação de certidão de conclusão de curso para fins de comprovação em
processo seletivo de pós-graduação em outra instituição. O setor, sobrecarregado, negou o
pedido verbalmente, informando que não haveria previsão de atendimento no curto prazo e que
o solicitante deveria aguardar a normalização do fluxo de trabalho. Com base no art. 5º da
Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

Question

Ricardo, técnico-administrativo do setor de Registro e Controle Acadêmico da UFLA, recebeu de
um ex-estudante solicitação de certidão de conclusão de curso para fins de comprovação em
processo seletivo de pós-graduação em outra instituição. O setor, sobrecarregado, negou o
pedido verbalmente, informando que não haveria previsão de atendimento no curto prazo e que
o solicitante deveria aguardar a normalização do fluxo de trabalho. Com base no art. 5º da
Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA: Alternativa A: A conduta do setor é legítima, pois o direito à certidão está condicionado à capacidade
operacional do órgão, sendo admissível a postergação indefinida do atendimento em
situações de sobrecarga administrativa devidamente comprovada. Ou Alternativa B: A negativa do setor é válida desde que formalizada por escrito e motivada pela sobrecarga
de trabalho, pois o direito à certidão é assegurado apenas quando não houver
impedimento operacional do órgão responsável. Ou Alternativa C: O direito de petição e a obtenção de certidões são garantias constitucionais restritas a
servidores públicos e partes em processos judiciais, não alcançando solicitações de
natureza acadêmica formuladas por particulares. Ou Alternativa D: O ex-estudante possui direito à obtenção de certidão, independentemente de pagamento
de taxas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O ex-estudante possui direito à obtenção de certidão, independentemente de pagamento
de taxas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 5º, XXXIV, alínea "b": "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;" Como o ex-estudante solicitou certidão de conclusão de curso para fins de comprovação em processo seletivo, incide a garantia constitucional, de modo que a sobrecarga administrativa não afasta nem condiciona o direito.Tema central: obtenção de certidõesAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque submete a garantia constitucional à capacidade operacional do órgão e admite postergação indefinida. O art. 5º, XXXIV, "b", assegura a obtenção de certidões sem prever essa restrição nem autorizar negativa com base em sobrecarga administrativa.BErradaEstá errada porque a formalização escrita e a motivação da negativa não convalidam uma restrição material incompatível com a Constituição. A sobrecarga de trabalho não aparece no art. 5º, XXXIV, "b", como exceção ao direito de obter certidões.CErradaEstá errada porque restringe indevidamente a titularidade da garantia. O texto constitucional usa a expressão "a todos", afastando a limitação a servidores públicos ou a partes em processos judiciais; por isso, o ex-estudante também é titular do direito.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz o núcleo do art. 5º, XXXIV, da Constituição: a obtenção de certidões em repartições públicas é assegurada a todos, independentemente do pagamento de taxas, quando destinada à defesa de direitos ou ao esclarecimento de situação de interesse pessoal. A comprovação de conclusão de curso para participação em processo seletivo se enquadra nessa finalidade constitucional.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre dificuldade administrativa do órgão e possibilidade jurídica de restringir direito fundamental, além da tentativa de limitar a expressão constitucional "a todos" a categorias específicas.Dica para questões semelhantesQuando a questão trouxer certidões em repartições públicas, confira imediatamente o art. 5º, XXXIV, "b": titularidade universal, finalidade específica e gratuidade.Sobrecarga, fila ou dificuldade operacional do órgão não criam exceção se o texto constitucional não previu essa restrição.Se a alternativa limitar o direito a servidores, litigantes ou partes em processo, confronte com a expressão constitucional "a todos".Se a finalidade for defesa de direitos ou esclarecimento de situação de interesse pessoal, a certidão está dentro da proteção constitucional.

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Ricardo, técnico-administrativo do setor de Registro e Contr...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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