João é servidor público federal, legalmente investido em cargo público. No início de 2026, uma
solicitação foi encaminhada a João e seus colegas para que atualizassem seus dados cadastrais.
João se recusou a realizar a ação. Dois anos antes, João fora advertido por escrito por ter
promovido manifestação de apreço no recinto de sua repartição.
Considerando as previsões da Lei nº 8.112/90, analise a situação de João e assinale a
alternativa CORRETA:

Question

João é servidor público federal, legalmente investido em cargo público. No início de 2026, uma
solicitação foi encaminhada a João e seus colegas para que atualizassem seus dados cadastrais.
João se recusou a realizar a ação. Dois anos antes, João fora advertido por escrito por ter
promovido manifestação de apreço no recinto de sua repartição.
Considerando as previsões da Lei nº 8.112/90, analise a situação de João e assinale a
alternativa CORRETA: Alternativa A: Por sua conduta mais recente, João poderá receber a punição de suspensão, que poderá
ser convertida em multa, quando houver conveniência para o serviço, na base de 50%
(cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando João, neste caso,
obrigado a permanecer em serviço.  Ou Alternativa B: A advertência aplicada a João dois anos antes não pode ser considerada como antecedente
disciplinar para fins de dosimetria da penalidade pela recusa em atualizar os dados
cadastrais, pois o decurso do prazo de 2 (dois) anos impõe o cancelamento do registro da
sanção em seu assentamento funcional. Ou Alternativa C: A recusa de João em atualizar seus dados cadastrais não configura infração disciplinar,
pois a atualização de dados pessoais em sistemas institucionais é faculdade do servidor,
não podendo a Administração compeli-lo a fornecê-los sem sua expressa concordância, em
respeito ao direito constitucional à privacidade.  Ou Alternativa D: João poderá receber, no máximo, uma advertência formal pela recusa de atualização
cadastral, considerando a natureza e a gravidade da infração cometida, além da ausência
de vedação expressa em relação à conduta que ensejou sua advertência dois anos antes.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Por sua conduta mais recente, João poderá receber a punição de suspensão, que poderá
ser convertida em multa, quando houver conveniência para o serviço, na base de 50%
(cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando João, neste caso,
obrigado a permanecer em serviço.  Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, arts. 117, XIX; 129; 130, caput e parágrafo único; 131: "Art. 117. Ao servidor é proibido: (...) XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado."  "Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave."  "Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço."  "Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar."  No caso, a recusa de atualização cadastral é infração expressamente prevista em lei, a advertência de dois anos ainda não teve o registro cancelado e a alternativa A é a que reproduz a possibilidade legal de conversão da suspensão em multa.Tema central: Agentes públicos e sanções disciplinaresAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque descreve com exatidão o regime previsto no art. 130, parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990: a suspensão pode ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, permanecendo o servidor em serviço, quando houver conveniência para o serviço. Além disso, a advertência anterior de João não foi cancelada, pois o art. 131 exige 3 anos de efetivo exercício, e não 2. A base registra que, embora o art. 129 indique a advertência como sanção ordinária para a infração do art. 117, XIX, a alternativa oficial correta é A porque ela é a única que se sustenta juridicamente sem erro literal, ao contrário das demais.BErradaEstá errada por violação direta ao art. 131 da Lei nº 8.112/1990. O registro da advertência só é cancelado após 3 anos de efetivo exercício sem nova infração disciplinar. Como a advertência foi aplicada há 2 anos, ela ainda pode ser considerada; o prazo afirmado na alternativa não existe na lei.CErradaEstá errada porque contraria frontalmente o art. 117, XIX, da Lei nº 8.112/1990, que tipifica expressamente como proibição disciplinar "recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado". Portanto, a atualização não é mera faculdade do servidor, e a invocação genérica da privacidade não afasta esse dever funcional legal.DErradaEstá errada porque a conclusão de que, na situação narrada, João poderia receber apenas advertência não se harmoniza com a moldura disciplinar aplicada ao caso; além disso, a alternativa usa fundamento inadequado ao afirmar ausência de vedação expressa na conduta anterior, quando a base aponta que essa conduta também era expressamente vedada.Pegadinha da questãoA banca misturou três pontos: a tipificação expressa da recusa de atualização cadastral, o prazo de cancelamento da advertência anterior e a literalidade da conversão da suspensão em multa. O erro mais explorado foi trocar o prazo legal de 3 anos por 2 anos e tratar a atualização cadastral como faculdade do servidor.Dica para questões semelhantesQuando a conduta estiver literalmente prevista no art. 117, primeiro verifique se a lei a tipifica expressamente antes de invocar princípios genéricos.Em penalidades da Lei nº 8.112/1990, confira o prazo exato de cancelamento do registro: advertência em 3 anos e suspensão em 5 anos.Se a alternativa reproduzir literalmente o art. 130, parágrafo único, sobre conversão da suspensão em multa, isso é um forte indicativo de correção.Não trate a sanção ordinária do art. 129 como impedimento absoluto sem confrontar o restante do regime disciplinar indicado na própria questão.

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João é servidor público federal, legalmente investido em car...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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