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Q4274777 Legislação de Trânsito
Com base exclusivamente no disposto no Art. 176 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), sem considerar jurisprudência ou doutrina, a respeito dos deveres do condutor envolvido em sinistro com vítima, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4274776 Legislação de Trânsito
Com base exclusivamente no disposto no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), com a redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020, sem considerar jurisprudência ou doutrina, quanto à suspensão do direito de dirigir por pontuação, analise as afirmativas a seguir:
I. Atingir vinte pontos, havendo duas ou mais infrações gravíssimas registradas nos últimos doze meses, sujeita o condutor à suspensão do direito de dirigir.
II. Atingir trinta pontos, havendo uma infração gravíssima registrada nos últimos doze meses, acarreta a suspensão do direito de dirigir.
III. Atingir quarenta pontos, quando não houver infração gravíssima registrada nos últimos doze meses, acarreta a suspensão do direito de dirigir.
Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4274775 Legislação de Trânsito
Ao finalizar uma viagem oficial, o motorista verifica que houve alteração no itinerário inicialmente previsto em razão de bloqueio temporário da via. Nessa situação, é CORRETO: 
Alternativas
Q4274773 Legislação de Trânsito
Durante o transporte institucional de passageiros, o motorista observa que parte dos usuários ainda está embarcando. Nessa situação, é CORRETO:
Alternativas
Q4274772 Legislação de Trânsito
Antes de realizar um deslocamento oficial para outro município, o motorista recebe o itinerário da viagem. Para contribuir com a eficiência e a segurança do serviço, é adequado:
Alternativas
Q4274771 Legislação de Trânsito
Ao conduzir um veículo oficial em rodovia de pista simples, o motorista observa que um veículo à frente reduz gradualmente a velocidade. De acordo com os princípios da direção defensiva, a conduta adequada é: 
Alternativas
Q4274768 Legislação de Trânsito
Durante uma viagem institucional, ocorre um acidente de pequena proporção envolvendo o veículo oficial, sem vítimas aparentes. Nessa situação, o motorista deve: 
Alternativas
Q4274767 Legislação de Trânsito
Durante a condução de veículo oficial em área de grande circulação de pedestres, o motorista deve:
Alternativas
Q4274764 Legislação de Trânsito
Ao realizar manobra de marcha à ré em área de circulação interna de uma instituição pública, o motorista deve:
Alternativas
Q4274763 Legislação de Trânsito
Antes do início de uma viagem institucional, o motorista deve verificar a existência e as condições dos equipamentos de segurança exigidos para o veículo. Nessa situação, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4274761 Legislação de Trânsito
Ao trafegar por via com condições climáticas desfavoráveis, o motorista deve adotar medidas compatíveis com a condução segura. Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4274737 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em relação à aplicação das medidas específicas de proteção, analise as assertivas abaixo:



I. A participação da criança ou do adolescente nos atos de proteção é facultativa, cabendo exclusivamente aos pais ou responsáveis manifestar-se sobre a medida a ser aplicada.


II. A criança e o adolescente, bem como os seus pais ou responsáveis, têm o direito de serem ouvidos e de participarem nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente.


III. A oitiva da criança ou do adolescente somente será obrigatória quando a medida de proteção implicar afastamento do convívio familiar.



Quais estão corretas?

Alternativas
Q4274720 Legislação de Trânsito
De acordo com o padrão gráfico definido pelo CONTRAN, as placas de sinalização vertical de regulamentação possuem, em geral, formato circular. Assinale a alternativa que apresenta a placa que constitui uma exceção a esse padrão. 
Alternativas
Q4274710 Direito Administrativo
O uso e a ocupação de bens públicos submetem-se ao regime jurídico de direito público, conforme a destinação do bem. A respeito do uso e da ocupação de bens públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. Os bens de uso comum do povo, como as ruas e as praças, destinam-se ao uso de todos, sem consentimento individualizado.
II. Os bens de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação.
III. A autorização e a permissão de uso de bem público são atos discricionários e precários outorgados pela Administração.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4274709 Direito Administrativo
O ato administrativo submete-se a regime jurídico próprio, dotado de atributos e requisitos cuja compreensão é indispensável ao controlador. Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4274708 Direito Administrativo
O poder de polícia administrativa condiciona o exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo, apresentando atributos próprios. A respeito do poder de polícia administrativa, analise as afirmativas a seguir:

I. O poder de polícia administrativa é dotado de finalidade repressiva, sendo-lhe vedada a atuação preventiva.
II. A autoexecutoriedade autoriza a Administração a executar diretamente a medida de polícia, nos casos previstos em lei.
III. A coercibilidade permite impor a medida de polícia ao particular, ainda que contra a sua vontade.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4274707 Direito Administrativo
A expressão agentes públicos abrange todos os que exercem função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração. A respeito dos agentes públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. Os agentes políticos ocupam os cargos de cúpula do Estado, com vínculo de natureza política, como os chefes do Executivo.
II. Os servidores públicos estatutários submetem-se a regime jurídico legal, e não contratual, definido em estatuto próprio.
III. Os particulares em colaboração com o Estado, por não integrarem o funcionalismo, ficam fora do alcance da improbidade administrativa.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4274706 Direito Administrativo
O controle da Administração compreende os mecanismos internos e externos de fiscalização da juridicidade e da boa gestão. Sobre o controle da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4274705 Direito Administrativo
Os atos de improbidade administrativa lesam a administração pública e sujeitam o agente a sanções específicas, distinguindo-se conforme causem enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação de princípios. A configuração desses atos passou a exigir elemento subjetivo próprio. Acerca da improbidade administrativa, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) A configuração do ato de improbidade passou a exigir dolo, tendo sido excluída a modalidade culposa pela Lei nº 14.230/2021.
(__) O ressarcimento integral do dano ao erário depende, em regra, de prévia perda da função pública do agente.
(__) O enriquecimento ilícito consiste em auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício da função pública.
(__) A ação por improbidade administrativa é de natureza penal, sujeitando o réu à pena privativa de liberdade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo: 
Alternativas
Q4274704 Direito Administrativo
A administração pública direta e indireta rege-se por princípios expressos que orientam a validade de seus atos e a conduta do agente público. A compreensão do alcance de cada princípio evita equívocos na sua aplicação. Acerca dos princípios da administração pública, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) O princípio da eficiência figura entre os princípios expressos desde a redação originária de 1988, não tendo sido acrescentado posteriormente.
(__) O princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal de autoridades na publicidade dos atos de governo.
(__) O princípio da legalidade submete a Administração à atuação conforme a lei e o direito, e não à mera vontade  do gestor.
(__) O princípio da publicidade admite o sigilo como regra geral dos atos administrativos, salvo previsão em contrário.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo: 
Alternativas
Respostas
9761: B
9762: C
9763: B
9764: C
9765: A
9766: C
9767: A
9768: C
9769: A
9770: B
9771: D
9772: A
9773: D
9774: C
9775: B
9776: B
9777: C
9778: B
9779: A
9780: E