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Q4274777
Legislação de Trânsito Infrações , Infrações Gravíssimas , Crimes de trânsito , Crimes em espécie
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Motorista - Categoria B |
Q4274777 Legislação de Trânsito
Com base exclusivamente no disposto no Art. 176 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), sem considerar jurisprudência ou doutrina, a respeito dos deveres do condutor envolvido em sinistro com vítima, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), art. 176, caput, inciso I e classificação da infração, dispõe: “Art. 176. Deixar o condutor envolvido em sinistro com vítima:”; “I - de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;”; “Infração - gravíssima;”. A alternativa B mantém o destinatário do dever, a possibilidade de prestar ou providenciar socorro e a classificação gravíssima, correspondendo à previsão legal.

Tema central: Deveres em sinistro com vítima
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 176, inciso II, prevê: “II - de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local;”. Nesse artigo, a omissão é infração administrativa gravíssima, e não crime punido com detenção. A consequência expressa é: “Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir;”.
B
Certa
O art. 176, inciso I, admite tanto prestar diretamente o socorro quanto providenciá-lo. A omissão constitui infração gravíssima quando o condutor envolvido podia agir. A alternativa B preserva esse requisito de possibilidade e atribui à conduta a natureza e a classificação previstas no dispositivo.
C
Errada
O art. 176, inciso III, estabelece: “III - de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia;”. A omissão recebe a classificação gravíssima prevista no artigo, não a classificação média indicada na alternativa.
D
Errada
O caput do art. 176 dirige-se ao condutor envolvido em sinistro com vítima, não apenas ao causador. O inciso V prevê: “V - de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência:”. Portanto, o dispositivo não dispensa desse dever os demais condutores envolvidos.
E
Errada
O art. 176, inciso IV, dispõe: “IV - de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito;”. A determinação da autoridade indicada é condição expressa do dever previsto nesse inciso. A alternativa erra ao impor providências imediatas e incondicionadas.
Pegadinha da questão
A banca troca elementos expressos do art. 176: infração administrativa por crime, gravíssima por média e condutor envolvido por condutor causador. Também elimina a determinação exigida para as providências de remoção.
Dica para questões semelhantes
  • No art. 176, confira a natureza administrativa da conduta e a classificação gravíssima, sem confundi-las com crime ou detenção.
  • Identifique o destinatário pelo envolvimento no sinistro com vítima, não pela responsabilidade por causá-lo.
  • Preserve as condições expressas: possibilidade de agir nos incisos I e II e determinação de policial ou agente da autoridade de trânsito no inciso IV.

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Comentários

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O Art. 176 do CTB estabelece que comete infração gravíssima o condutor envolvido em sinistro (acidente) com vítima que deixar de:

  • Prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo (inciso I);

  • Adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local (inciso II);

  • Preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia (inciso III);

  • Adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito (inciso IV);

  • Identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência (inciso V).

Penalidades e Medida Administrativa

Para qualquer uma das condutas descritas nos incisos I a V do Art. 176, as penalidades e a medida administrativa são:

  • Infração: Gravíssima;
  • Penalidade: Multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir;
  • Medida administrativa: Recolhimento do documento de habilitação.

Todos são gravíssimos.

E a consequência do art. 176:

Gravíssima + multa 5x + suspensão do direito de dirigir + recolhimento da CNH.

⚠️ Pegadinha:

Art. 176 = sinistro COM vítima.

Art. 178 = sinistro SEM vítima e trata da remoção do veículo quando necessária à segurança/fluidez.

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