Com base exclusivamente no disposto no Art. 261 do
Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997), com a redação dada pela Lei nº
14.071, de 2020, sem considerar jurisprudência ou
doutrina, quanto à suspensão do direito de dirigir por
pontuação, analise as afirmativas a seguir:
I. Atingir vinte pontos, havendo duas ou mais infrações
gravíssimas registradas nos últimos doze meses, sujeita
o condutor à suspensão do direito de dirigir.
II. Atingir trinta pontos, havendo uma infração gravíssima
registrada nos últimos doze meses, acarreta a
suspensão do direito de dirigir.
III. Atingir quarenta pontos, quando não houver infração
gravíssima registrada nos últimos doze meses, acarreta
a suspensão do direito de dirigir.
Está CORRETO o que se afirma em:

Question

Com base exclusivamente no disposto no Art. 261 do
Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997), com a redação dada pela Lei nº
14.071, de 2020, sem considerar jurisprudência ou
doutrina, quanto à suspensão do direito de dirigir por
pontuação, analise as afirmativas a seguir:
 I. Atingir vinte pontos, havendo duas ou mais infrações
gravíssimas registradas nos últimos doze meses, sujeita
 o condutor à suspensão do direito de dirigir.
 II. Atingir trinta pontos, havendo uma infração gravíssima
registrada nos últimos doze meses, acarreta a
suspensão do direito de dirigir.
III. Atingir quarenta pontos, quando não houver infração
gravíssima registrada nos últimos doze meses, acarreta
 a suspensão do direito de dirigir.
Está CORRETO o que se afirma em: Alternativa A: II e III apenas. Ou Alternativa B: I e II apenas.  Ou Alternativa C: I, II e III. Ou Alternativa D: I e III apenas.  Ou Alternativa E: I apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] I, II e III. Gabarito: CFundamento decisivo: A Lei nº 9.503/1997, art. 261, caput e inciso I, alíneas a, b e c, com redação do inciso e inclusão das alíneas pela Lei nº 14.071/2020, dispõe: “Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:” e “I - sempre que, conforme a pontuação prevista no art. 259 deste Código, o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a seguinte contagem de pontos:”; “a) 20 (vinte) pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas na pontuação;”; “b) 30 (trinta) pontos, caso conste 1 (uma) infração gravíssima na pontuação;”; “c) 40 (quarenta) pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação;”. Como o enunciado trata da regra geral de suspensão por pontuação, a alternativa que acolhe as três hipóteses é C.Tema central: Suspensão por pontuaçãoAnálise das alternativasAErradaExclui indevidamente a afirmativa I. O art. 261, I, a, do CTB prevê a suspensão quando o condutor atinge 20 pontos em 12 meses e constam duas ou mais infrações gravíssimas nessa pontuação.BErradaExclui indevidamente a afirmativa III. O art. 261, I, c, do CTB prevê o limite de 40 pontos em 12 meses quando não consta nenhuma infração gravíssima na pontuação.CCertaA alternativa C reúne todas as combinações previstas no art. 261, I, do CTB: a afirmativa I corresponde à alínea a; a II, à alínea b; e a III, à alínea c. Em todas, o total de pontos e a quantidade de infrações gravíssimas devem ser considerados no período de 12 meses. A conclusão se refere à regra geral do inciso I. O § 5º estabelece limite de 40 pontos para quem exerce atividade remunerada ao veículo, independentemente da natureza das infrações; porém, o cargo de Motorista, por si só, não transforma a questão em hipótese individual submetida a essa regra especial.DErradaExclui indevidamente a afirmativa II. O art. 261, I, b, do CTB prevê o limite de 30 pontos em 12 meses quando consta uma infração gravíssima na pontuação.EErradaExclui indevidamente as afirmativas II e III. Ambas têm previsão expressa no art. 261, I, b e c, do CTB: 30 pontos com uma infração gravíssima e 40 pontos sem nenhuma infração gravíssima, no período de 12 meses.Pegadinha da questãoO limite de pontos não é único na regra geral: depende da quantidade de infrações gravíssimas que integram a pontuação. Além disso, o período legal é de 12 meses, não necessariamente o ano civil.Dica para questões semelhantesConfira conjuntamente os dois requisitos: total de pontos em 12 meses e quantidade de infrações gravíssimas nessa pontuação.Na regra geral, relacione 20 pontos a duas ou mais gravíssimas; 30 pontos a uma; e 40 pontos a nenhuma.Diferencie a regra geral da regra especial do § 5º: para atividade remunerada ao veículo, o limite é de 40 pontos, independentemente da natureza das infrações.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 261 do Código d...

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Gabarito: C

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