De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ...

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Q4274737 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em relação à aplicação das medidas específicas de proteção, analise as assertivas abaixo:



I. A participação da criança ou do adolescente nos atos de proteção é facultativa, cabendo exclusivamente aos pais ou responsáveis manifestar-se sobre a medida a ser aplicada.


II. A criança e o adolescente, bem como os seus pais ou responsáveis, têm o direito de serem ouvidos e de participarem nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente.


III. A oitiva da criança ou do adolescente somente será obrigatória quando a medida de proteção implicar afastamento do convívio familiar.



Quais estão corretas?

Alternativas