De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em relação à aplicação
das medidas específicas de proteção, analise as assertivas abaixo:
I. A participação da criança ou do adolescente nos atos de proteção é facultativa, cabendo
exclusivamente aos pais ou responsáveis manifestar-se sobre a medida a ser aplicada.
II. A criança e o adolescente, bem como os seus pais ou responsáveis, têm o direito de serem ouvidos
e de participarem nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção,
sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente.
III. A oitiva da criança ou do adolescente somente será obrigatória quando a medida de proteção
implicar afastamento do convívio familiar.
Quais estão corretas?

Question

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em relação à aplicação
das medidas específicas de proteção, analise as assertivas abaixo:
I. A participação da criança ou do adolescente nos atos de proteção é facultativa, cabendo
exclusivamente aos pais ou responsáveis manifestar-se sobre a medida a ser aplicada.
II. A criança e o adolescente, bem como os seus pais ou responsáveis, têm o direito de serem ouvidos
e de participarem nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção,
sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente.
III. A oitiva da criança ou do adolescente somente será obrigatória quando a medida de proteção
implicar afastamento do convívio familiar.
Quais estão corretas? Alternativa A: Apenas II. Ou Alternativa B: Apenas I e III. Ou Alternativa C: Apenas II e III. Ou Alternativa D: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Apenas II. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 100, parágrafo único, XII: “XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 28 desta Lei.” Assim, apenas II está correta: a garantia pertence também à criança e ao adolescente e não depende de afastamento familiar, contrariando I e III.Tema central: Oitiva obrigatória e participaçãoAnálise das alternativasACertaA alternativa A é correta. A exigência de que a opinião seja devidamente considerada não significa que a autoridade judiciária esteja obrigada a acolhê-la.BErradaSeleciona duas assertivas falsas e exclui a verdadeira. I contraria a titularidade do direito: a manifestação não é exclusiva dos adultos, pois a criança e o adolescente também têm direito próprio à oitiva e à participação. III cria condição inexistente no art. 100, parágrafo único, XII: a garantia não se restringe às medidas que impliquem afastamento familiar. II deveria ter sido incluída.CErradaInclui corretamente II, mas também III, que restringe indevidamente a oitiva obrigatória às hipóteses de afastamento do convívio familiar. O art. 100, parágrafo único, XII, estabelece essa garantia como princípio da aplicação das medidas de proteção, sem aquela condição.DErradaInclui I e III, ambas incompatíveis com o art. 100, parágrafo único, XII. I nega o direito próprio de participação da criança e do adolescente ao reservar a manifestação exclusivamente aos adultos; III limita a garantia ao afastamento familiar, restrição não prevista no dispositivo.Pegadinha da questãoAs expressões “exclusivamente aos pais ou responsáveis”, em I, e “somente”, em III, alteram a garantia legal: a primeira exclui titulares expressamente protegidos; a segunda cria uma condição inexistente para sua aplicação.Dica para questões semelhantesConfira os titulares da garantia: a oitiva e a participação são direitos da criança ou do adolescente e também dos pais ou responsável.Não condicione essa garantia ao afastamento familiar: ela integra os princípios de aplicação das medidas de proteção.Diferencie consideração da opinião de acolhimento obrigatório: a autoridade deve considerá-la devidamente, mas não fica necessariamente vinculada a ela.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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