Durante a Ordem do Dia de uma Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Joinville, um Vereador retirou-se do Plenário no início de uma votação e retornou antes das votações seguintes. Enquanto o procedimento estava em curso, outro parlamentar levantou Questão de Ordem para interrompê-lo. Ao prestar apoio à Mesa e registrar a ocorrência, o Secretário Legislativo deverá observar que:

Um Vereador recém-eleito não comparece à Sessão Solene de Instalação no dia 1º de janeiro. Ele envia uma comunicação à Câmara informando que está em viagem e que pretende tomar posse em momento oportuno. Dez dias após a instalação, ele se apresenta à Secretaria para assinar o termo de posse e entregar os documentos exigidos. Sobre o processo de instalação e a posse dos Vereadores, assinale a conduta correta:

O Vereador João, que ocupa o cargo de Secretário da Mesa Diretora, protocola um requerimento solicitando licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de 45 dias, o qual ocorrerá durante o período de Sessão Legislativa. A Mesa Diretora analisa o pedido para verificar os impactos no mandato e na composição dos órgãos da Câmara. Com base nas prerrogativas e deveres dos Vereadores, assinale a alternativa correta:

Os atributos dos atos administrativos devem ser compreendidos em conformidade com o regime jurídico-administrativo e com os princípios do Estado Democrático de Direito. Considerando o conceito e os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

Maria apresentou ao setor de protocolo da Câmara Municipal pedido de acesso ao histórico de votação de um projeto de lei e aos gastos com publicidade institucional. Ela se identificou, especificou as informações pretendidas, apresentou seu documento de identidade original e assinou o requerimento diante do servidor. O protocolo recusou o pedido por falta de reconhecimento de firma e de exposição dos motivos da solicitação. Considerando a legislação sobre simplificação administrativa e acesso à informação, analise as afirmativas a seguir:

I.A natureza interna corporis do processo legislativo afasta, por si só, a aplicação da Lei de Acesso à Informação ao histórico de votação dos projetos de lei.

II.A assinatura realizada diante do servidor dispensa o reconhecimento de firma, cabendo ao agente atestar sua autenticidade no próprio documento.

III.O requerente deve indicar os motivos da solicitação sempre que pretender utilizar as informações para fiscalizar a atuação do Poder Público.

IV.A Câmara Municipal submete-se à Lei de Acesso à Informação, e o pedido pode ser apresentado por meio legítimo, com a identificação do requerente e a especificação da informação.

É correto o que se afirma em:

O Decreto n.º 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelece regras de conduta divididas de forma muito clara em deveres e vedações. Acerca dessas distinções normativas trazidas pelo regulamento, assinale a alternativa que apresenta, de forma correta, uma vedação expressa imposta ao servidor público:

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece uma série de salvaguardas e requisitos para as operações que envolvam o tratamento de dados pessoais. Tendo em vista as hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados nos termos do que dispõe a Lei n.º 13.709/2018, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)É possível o tratamento de dados pessoais quando necessário para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

(__)É possível o tratamento de dados pessoais para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

(__)É possível o tratamento de dados pessoais mediante a concessão de autorizações genéricas pelo titular, cuja validade é presumida desde que inseridas em termos de uso ou políticas de privacidade digitais.

(__)É possível o tratamento de dados pessoais quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido deste.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI) estabelece a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção, definindo os contornos para o acesso a informações em diversas esferas do Estado e da sociedade. Sobre a abrangência de aplicação dessa Lei e os limites materiais e procedimentais da publicidade, assinale a alternativa correta:

A iniciativa popular de projetos de lei em Joinville, conforme a redação vigente na sua Lei Orgânica, pode ser exercida mediante a subscrição de um percentual mínimo do eleitorado municipal. Assinale a alternativa que indica corretamente esse percentual:

No que tange ao processo legislativo, a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre a fixação ou aumento de remuneração dos servidores municipais é competência:

Considerando os deveres inerentes ao cargo de Vereador, determine a hipótese em que ocorre o impedimento legal de voto em deliberações do Plenário:

O Plano Diretor do Município de Joinville estabelece parâmetros distintos para o cumprimento das suas funções sociais. Nos termos da sua Lei Complementar, a função social da cidade é cumprida quando:

Analise as sentenças a seguir a respeito do período de funcionamento da Câmara de Vereadores e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas, de acordo com o Regimento Interno:

(__)A Sessão Legislativa tem início em 1º de fevereiro e término em 16 de dezembro de cada ano.

(__)O recesso parlamentar compreende o intervalo entre 17 de dezembro a 31 de janeiro do ano subsequente.

(__)Cada Legislatura divide-se em duas sessões legislativas.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

Sobre as sanções administrativas previstas no art. 52 da LGPD, aplicáveis pela ANPD aos agentes de tratamento, assinale a alternativa correta.

Um órgão público necessita tratar dados pessoais de cidadãos para cumprir uma obrigação prevista em Lei. À luz da LGPD, assinale a alternativa correta sobre essa situação.

Uma Câmara Municipal contrata uma empresa de tecnologia para hospedar e processar, seguindo as instruções e as finalidades definidas pela Câmara, a base de dados pessoais dos servidores. À luz da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), art. 5º, o que são, respectivamente, a Câmara e a empresa contratada?

O Senado Federal é composto por 81 senadores, cujos mandatos têm duração de oito anos. Como as eleições para o Senado ocorrem a cada quatro anos, a renovação das cadeiras acontece de forma alternada, garantindo a continuidade dos trabalhos legislativos. Nesse contexto, em algumas eleições é renovada qual parcela das cadeiras do Senado Federal? 

Um servidor público, responsável pela análise de determinado processo administrativo, deixou de praticar um ato de ofício que era de sua competência com a finalidade de favorecer um amigo diretamente interessado no resultado do processo. Considerando o disposto no Código Penal, a conduta do servidor caracteriza o crime de: 

Durante a realização de uma licitação para aquisição de equipamentos hospitalares, dois empresários combinaram previamente a apresentação de propostas com valores artificialmente elevados, de modo a eliminar a concorrência efetiva e assegurar que uma determinada empresa fosse declarada vencedora, obtendo vantagem decorrente da adjudicação do objeto licitado. À luz do Código Penal, a conduta descrita caracteriza o crime de:

Carlos procurou um empresário afirmando possuir grande influência sobre determinado servidor público responsável pela concessão de licenças administrativas. Em troca de uma quantia em dinheiro, prometeu interceder junto ao agente público para agilizar a liberação de um documento. Durante a negociação, Carlos afirmou que parte do valor seria destinada ao próprio servidor. Considerando o disposto no Código Penal, assinale a alternativa correta.