O Plano Diretor do Município de Joinville estabelece
parâmetros distintos para o cumprimento das suas
funções sociais. Nos termos da sua Lei Complementar, a
função social da cidade é cumprida quando:

Question

O Plano         Diretor         do         Município         de         Joinville         estabelece
parâmetros         distintos         para         o         cumprimento         das         suas
funções         sociais.         Nos         termos         da         sua         Lei         Complementar,         a
função         social         da         cidade         é         cumprida         quando: Alternativa A: Estabelece         a         distribuição         equânime         de         áreas         não
edificáveis         entre         todos         os         proprietários         de         imóveis
rurais         vocacionados         à         mineração. Ou Alternativa B: Promove         a         regularização         fundiária         de         áreas         de         risco
geológico,         independentemente         da         capacidade         de
resiliência         do         ecossistema. Ou Alternativa C: Atende         às         exigências         fundamentais         de         ordenação         do
Município,         assegurando         o         equilíbrio         ambiental         e         o
patrimônio         cultural. Ou Alternativa D: Direciona         os         recursos         e         a         riqueza         de         forma         justa,         de
modo         a         combater         as         situações         de         desigualdade
econômica         e         social. Ou Alternativa E: Garante         a         fruição         pública         compulsória         em         todos         os
imóveis         subutilizados         situados         na         área         central         do
município.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Direciona         os         recursos         e         a         riqueza         de         forma         justa,         de
modo         a         combater         as         situações         de         desigualdade
econômica         e         social. Gabarito: DFundamento decisivo: A Lei Complementar de Joinville nº 620, de 12 de setembro de 2022, art. 3º, § 3º, dispõe: “§ 3º A função social da cidade é cumprida quando direciona os recursos e a riqueza de forma justa, de modo a combater as situações de desigualdade econômica e social.” Como a questão exige a definição da função social da cidade, aplica-se esse critério distributivo, reproduzido na alternativa D.Tema central: Função social da cidadeAnálise das alternativasAErradaO art. 3º, § 3º, exige destinação justa de recursos e riqueza para combater desigualdades econômica e social. Não define o cumprimento da função social da cidade pela distribuição de áreas não edificáveis entre proprietários rurais ligados à mineração. A alternativa substitui o critério legal por uma distribuição específica que o dispositivo não estabelece.BErradaA regularização fundiária em áreas de risco, independentemente da resiliência do ecossistema, não corresponde à definição do art. 3º, § 3º. Esse dispositivo estabelece uma finalidade distributiva de recursos e riqueza e não autoriza a regularização irrestrita descrita na alternativa.CErradaA alternativa utiliza elementos da função social da propriedade, e não da definição específica de função social da cidade. A Lei Complementar de Joinville nº 620/2022, art. 3º, § 2º, dispõe: “§ 2º A função social da propriedade é cumprida quando a propriedade atende às exigências fundamentais de ordenação do Município, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social, considerando a geração e distribuição de riqueza, ao equilíbrio ambiental e ao patrimônio cultural.” O erro é trocar os conceitos definidos nos §§ 2º e 3º, não supor que equilíbrio ambiental e patrimônio cultural sejam incompatíveis com a função social da cidade.DCertaA alternativa D é correta porque corresponde à definição da função social da cidade. A lei distingue esse conceito da função social da propriedade, disciplinada separadamente no art. 3º, § 2º.EErradaO art. 3º, § 3º, não institui fruição pública compulsória de todos os imóveis centrais subutilizados. Ele define o cumprimento da função social da cidade pela destinação justa de recursos e riqueza para combater desigualdades. A obrigação universal afirmada na alternativa não decorre desse dispositivo.Pegadinha da questãoConfundir a função social da cidade, definida no art. 3º, § 3º, com a função social da propriedade, disciplinada no § 2º e utilizada na alternativa C.Dica para questões semelhantesIdentifique se a definição solicitada é a da cidade ou a da propriedade: o Plano Diretor trata delas em parágrafos distintos.Para a função social da cidade, confira os três elementos legais: recursos e riqueza, direcionamento justo e combate às desigualdades econômica e social.Não transforme a definição do § 3º em autorização para regularização irrestrita ou em obrigação automática de fruição pública de imóveis.

O Plano Diretor do Município ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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