Um servidor público, responsável pela análise de determinado...

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Q4277031 Direito Penal
Um servidor público, responsável pela análise de determinado processo administrativo, deixou de praticar um ato de ofício que era de sua competência com a finalidade de favorecer um amigo diretamente interessado no resultado do processo. Considerando o disposto no Código Penal, a conduta do servidor caracteriza o crime de: 
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A palavra chave neste caso é "deixar de" conforme o artigo 319 do CP, retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício ou praticá-lo contra a disposição expressa da lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal incorrerá no crime de prevaricação. no caso, propositalmente, houve uma intencionalidade por parte do autor em deixar de realizar um ato para satisfazer o interesse pessoal.

Prevaricação

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:      (Vide ADPF 881)

 Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Corrupção passiva: solicita ou recebe vantagem indevida.

Concussão: exige vantagem indevida.

Condescendência criminosa: deixa de punir subordinado por indulgência.´´passa pano´´

Advocacia administrativa: defende interesse privado perante a Administração.

Prevaricação: deixa de agir por interesse ou sentimento pessoal.

Caso fosse para atender a um pedido do amigo, seria corrupção passiva privilegiada.

Acrescentando: "Para a configuração do crime de PREVARICAÇÃO, exige-se o DOLO ESPECÍFICO de "SATISFAZER INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL", de forma OBJETIVA E CONCRETA, NÃO SENDO SUFICIENTE a MERA NEGLIGÊNCIA, COMODISMO, DESÍDIA ou DESCOMPROMISSO FUNCIONAL."

STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2.693.820/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 11/3/2025, DJe 19/3/2025. INFORMATIVO 846.

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