Tráfico de influência

Art. 332. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

Pena - Reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

Tráfico de influência vs exploração de prestígio, breve resumo

A principal diferença entre os dois crimes está em quem o criminoso afirma que vai influenciar. Em ambos os casos, o agente "vende uma mentira" (falsa influência) para conseguir uma vantagem, mas o alvo da suposta interferência muda o enquadramento legal:

Tráfico de Influência (Art. 332 do CP): O agente alega que vai influenciar qualquer funcionário público em geral (ex: um fiscal, um delegado, um secretário municipal). É considerado um crime contra a Administração Pública em geral.

Exploração de Prestígio (Art. 357 do CP): É um crime específico e direcionado. O agente alega que vai influenciar pessoas ligadas à Administração da Justiça, listadas expressamente na lei: juiz, jurado, promotor (MP), funcionário da justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.

Carlos praticou o mesmo crime do Fábio O ''Lulinha'' juntamente com a Roberta Luschinger, isso é mais comum do quê imaginamos, na Republica Tupiniquim.

Acrescentando:

1. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (ART. 332 DO CP): o agente SOLICITA, EXIGE, COBRA OU OBTÉM VANTAGEM OU PROMESSA DE VANTAGEM, A PRETEXTO DE INFLUIR EM ATO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCCIO DA FUNÇÃO.
2. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO (ART. 357 DO CP): o agente SOLICITA OU RECEBE DINHEIRO OU QUALQUER OUTRA UTILIDADE, A PRETEXTO DE INFLUIR EM JUIZ, JURADO, MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FUNCIONÁRIO DA JUSTIÇA, PERITO, TRADUTOR, INTÉRPRETE OU TESTEMUNHA, ou seja, EM PESSOAS QUE POSSUEM IMPORTÂNCIA NO DESFECHO DE PROCESSO JUDICIAL.

CUIDADO: O STJ entende que a EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO É UMA SUBESPÉCIE DO TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, pois ambos consistem na VENDA DE SUPOSTA INFLUÊNCIA, diferenciando-se apenas pelo destinatário dessa influência. Enquanto no TRÁFICO DE INFLUÊNCIA a influência recai sobre FUNCIONÁRIO PÚBLICO, na EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO ela é exercida sobre PESSOAS QUE ATUAM NO PROCESSO JUDICIAL. Esse entendimento foi firmado pela CORTE ESPECIAL DO STJ (APn 549/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 18/11/2009) e posteriormente reiterado pela SEXTA TURMA no RHC 55.940/SP, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, julgado em 04/09/2018, DJe 14/09/2018.

Acrescentando: "Para a configuração do crime de PREVARICAÇÃO, exige-se o DOLO ESPECÍFICO de "SATISFAZER INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL", de forma OBJETIVA E CONCRETA, NÃO SENDO SUFICIENTE a MERA NEGLIGÊNCIA, COMODISMO, DESÍDIA ou DESCOMPROMISSO FUNCIONAL."

STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2.693.820/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 11/3/2025, DJe 19/3/2025. INFORMATIVO 846.