Sobre as sanções administrativas previstas no art. 52 da LGPD, aplicáveis pela ANPD
aos agentes de tratamento, assinale a alternativa correta.

Question

Sobre as sanções administrativas previstas no art. 52 da LGPD, aplicáveis pela ANPD
aos agentes de tratamento, assinale a alternativa correta. Alternativa A: A multa simples pode chegar a 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no Brasil,
no seu último exercício, incluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta
milhões de reais) por infração.  Ou Alternativa B: A multa simples pode chegar a 2% do faturamento mundial do grupo ou conglomerado econômico,
no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta
milhões de reais) por infração. Ou Alternativa C: A multa simples pode chegar a 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no Brasil,
no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta
milhões de reais) por ano-calendário. Ou Alternativa D: A multa simples pode chegar a 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no Brasil,
no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta
milhões de reais) por infração. Ou Alternativa E: A multa simples pode chegar a 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no Brasil,
no seu último exercício, excluídos os tributos, sem teto máximo em reais por infração, ainda que
reincidente o agente de tratamento.

Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências · Accepted Answer

Alternativa [D] A multa simples pode chegar a 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no Brasil,
no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta
milhões de reais) por infração.

Sobre as sanções administrativas previstas no art. 52 da LGP...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas