Sobre as sanções administrativas previstas no art. 52 da LGPD, aplicáveis pela ANPD
aos agentes de tratamento, assinale a alternativa correta.

Question

Sobre as sanções administrativas previstas no art. 52 da LGPD, aplicáveis pela ANPD
aos agentes de tratamento, assinale a alternativa correta. Alternativa A: A multa simples pode chegar a 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no Brasil,
no seu último exercício, incluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta
milhões de reais) por infração.  Ou Alternativa B: A multa simples pode chegar a 2% do faturamento mundial do grupo ou conglomerado econômico,
no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta
milhões de reais) por infração. Ou Alternativa C: A multa simples pode chegar a 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no Brasil,
no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta
milhões de reais) por ano-calendário. Ou Alternativa D: A multa simples pode chegar a 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no Brasil,
no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta
milhões de reais) por infração. Ou Alternativa E: A multa simples pode chegar a 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no Brasil,
no seu último exercício, excluídos os tributos, sem teto máximo em reais por infração, ainda que
reincidente o agente de tratamento.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A multa simples pode chegar a 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no Brasil,
no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta
milhões de reais) por infração. Gabarito: DFundamento decisivo: A Lei nº 13.709/2018, art. 52, II, prevê: “II - multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;”. No caso, a alternativa D distingue corretamente o limite percentual de até 2% do teto nominal de R$ 50.000.000,00 por infração.Tema central: Limites da multa simplesAnálise das alternativasAErradaInclui os tributos na base de cálculo. O art. 52, II, determina expressamente que eles sejam excluídos do faturamento considerado para calcular a multa.BErradaAdota o faturamento mundial, enquanto o art. 52, II, considera o faturamento no Brasil. A previsão de grupo ou conglomerado não afasta esse recorte territorial.CErradaAplica o teto de R$ 50.000.000,00 por ano-calendário, mas o art. 52, II, estabelece esse limite por infração. O último exercício é a referência temporal do faturamento, não a unidade de incidência do teto.DCertaA alternativa D observa cumulativamente os parâmetros do art. 52, II: até 2% do faturamento no Brasil no último exercício, excluídos os tributos, respeitado o teto de R$ 50.000.000,00 por infração. A ausência de referência a grupo ou conglomerado não a torna falsa, pois a pessoa jurídica de direito privado é uma das hipóteses expressamente contempladas pelo dispositivo.EErradaAfasta o teto nominal, contrariando o limite expresso de R$ 50.000.000,00 por infração. O art. 52, II, não prevê exceção a esse teto em razão da reincidência.Pegadinha da questãoA banca altera elementos pontuais da regra: tributos excluídos passam a incluídos, faturamento no Brasil passa a mundial e teto por infração passa a anual ou inexistente.Dica para questões semelhantesConfira separadamente a base de cálculo: faturamento no Brasil, no último exercício, com exclusão dos tributos.Verifique os dois limites cumulativos: até 2% do faturamento indicado e, no máximo, R$ 50.000.000,00 por infração.Não confunda o exercício de referência do faturamento com a incidência do teto: este é por infração, não por ano-calendário.

Sobre as sanções administrativas previstas no art. 52 da LGP...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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