Sobre as sanções administrativas previstas no art. 52 da LGP...

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Q4277078 Direito Digital
Sobre as sanções administrativas previstas no art. 52 da LGPD, aplicáveis pela ANPD aos agentes de tratamento, assinale a alternativa correta.
Alternativas

Comentários

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Correta: D ✅

✔ 2%

✔ faturamento da pessoa jurídica de direito privado no Brasil

✔ último exercício

✔ excluídos os tributos

✔ limite de R$ 50 milhões

✔ por infração



É a reprodução correta da regra.

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