A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece
uma série de salvaguardas e requisitos para as
operações que envolvam o tratamento de dados
pessoais. Tendo em vista as hipóteses legais que
autorizam o tratamento de dados nos termos do que
dispõe a Lei n.º 13.709/2018, registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:(__)É possível o tratamento de dados pessoais quando
necessário para a proteção da vida ou da incolumidade
física do titular ou de terceiro.(__)É possível o tratamento de dados pessoais para o
cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.(__)É possível o tratamento de dados pessoais mediante
a concessão de autorizações genéricas pelo titular, cuja
validade é presumida desde que inseridas em termos de
uso ou políticas de privacidade digitais.(__)É possível o tratamento de dados pessoais quando
necessário para a execução de contrato ou de
procedimentos preliminares relacionados a contrato do
qual seja parte o titular, a pedido deste.Assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta:

Question

A         Lei         Geral         de         Proteção         de         Dados         (LGPD)         estabelece
uma         série         de         salvaguardas         e         requisitos         para         as
operações         que         envolvam         o         tratamento         de         dados
pessoais.         Tendo         em         vista         as         hipóteses         legais         que
autorizam         o         tratamento         de         dados         nos         termos         do         que
dispõe         a         Lei         n.º         13.709/2018,         registre         V,         para
verdadeiras,         e         F,         para         falsas:(__)É         possível         o         tratamento         de         dados         pessoais         quando
necessário         para         a         proteção         da         vida         ou         da         incolumidade
física         do         titular         ou         de         terceiro.(__)É         possível         o         tratamento         de         dados         pessoais         para         o
cumprimento         de         obrigação         legal         ou         regulatória         pelo controlador.(__)É         possível         o         tratamento         de         dados         pessoais         mediante
a         concessão         de         autorizações         genéricas         pelo         titular,         cuja
validade         é         presumida         desde         que         inseridas         em         termos         de
uso         ou         políticas         de         privacidade         digitais.(__)É         possível         o         tratamento         de         dados         pessoais         quando
necessário         para         a         execução         de         contrato         ou         de
procedimentos         preliminares         relacionados         a         contrato         do
qual         seja         parte         o         titular,         a         pedido         deste.Assinale         a         alternativa         que         apresenta         a         sequência
correta: Alternativa A: F         −         F         −         V         − F          Ou Alternativa B: V         −         F         −         V         − F          Ou Alternativa C: F         −         V         −         F         − V          Ou Alternativa D: V         −         V         −         F         − V          Ou Alternativa E: V         −         V         −         F         − F

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] V         −         V         −         F         − V          Gabarito: DFundamento decisivo: A Lei nº 13.709/2018 autoriza o tratamento no art. 7º, II: “II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;”; no art. 7º, V: “V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;”; e no art. 7º, VII: “VII - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;”. Já o art. 8º, § 4º, estabelece: “§ 4º O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.” No caso, as assertivas 1, 2 e 4 descrevem as hipóteses autorizadas, enquanto a terceira atribui validade a autorização genérica. A sequência é V − V − F − V, alternativa D.Tema central: Hipóteses legais de tratamento de dados pessoaisAnálise das alternativasAErradaInverte as quatro classificações. As assertivas 1, 2 e 4 são verdadeiras por expressa autorização do art. 7º, VII, II e V, respectivamente. A terceira é falsa, pois o art. 8º, § 4º, declara nulas as autorizações genéricas, em vez de presumir sua validade.BErradaErra as assertivas 2, 3 e 4. O cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador autoriza o tratamento pelo art. 7º, II; autorizações genéricas são nulas pelo art. 8º, § 4º; e o tratamento contratual descrito na quarta assertiva atende aos requisitos do art. 7º, V.CErradaErra ao considerar falsa a primeira assertiva. O art. 7º, VII, autoriza expressamente o tratamento para proteção da vida ou da incolumidade física tanto do titular quanto de terceiro.DCertaA alternativa D é a única que apresenta a sequência V − V − F − V.EErradaErra ao considerar falsa a quarta assertiva. O art. 7º, V, autoriza o tratamento necessário à execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual o titular seja parte, a pedido do titular, condições presentes na assertiva.Pegadinha da questãoConfundir a inserção de uma autorização em termos de uso ou políticas de privacidade digitais com sua validade jurídica. O vício está no caráter genérico da autorização, não no meio digital: o art. 8º, § 4º, exige finalidades determinadas e declara nulas as autorizações genéricas.Dica para questões semelhantesDistinga as hipóteses legais do art. 7º da validade do consentimento: proteção da vida, obrigação legal ou regulatória e a hipótese contratual examinada têm previsão expressa.Na hipótese contratual, confira a necessidade do tratamento, a participação do titular no contrato e o pedido do titular, conforme o art. 7º, V.Ao avaliar o consentimento, verifique se há finalidades determinadas. Termos de uso ou políticas de privacidade não tornam válida uma autorização genérica.

A Lei Geral de Proteção ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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