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(DOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - CÓDIGO PENAL)

Art. 337-F. CP: Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório:      

Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

adendo:  houve o prévio ajuste para inviabilizar a possibilidade de concorrência (fraude) e consequentemente a sua frustração.

a) Perturbação de processo licitatório     

Art. 337-I. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório:  

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa. 

b) Patrocínio de contratação indevida    

Art. 337-G. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:   

Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

c) Contratação direta ilegal      

Art. 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei: 

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

e) Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo    

Art. 337-H. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade:   

Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.