Gab: C

A LGPD não exige consentimento em todas as situações. O art. 7º, II, estabelece como uma das bases legais para o tratamento de dados pessoais o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

Portanto, se um órgão público precisa tratar dados pessoais porque existe uma obrigação prevista em lei, o tratamento pode ocorrer sem que o titular tenha que fornecer consentimento.