Um órgão público necessita tratar dados pessoais de cidadãos para cumprir uma
obrigação prevista em Lei. À luz da LGPD, assinale a alternativa correta sobre essa situação.

Question

Um órgão público necessita tratar dados pessoais de cidadãos para cumprir uma
obrigação prevista em Lei. À luz da LGPD, assinale a alternativa correta sobre essa situação. Alternativa A: O tratamento só é lícito mediante consentimento expresso, específico e por escrito de cada titular,
ainda que o objetivo do órgão seja cumprir uma obrigação imposta por Lei.  Ou Alternativa B: O consentimento do titular é a única base legal admitida pela LGPD para o tratamento de dados
pessoais, de modo que nenhuma outra hipótese autoriza o órgão a tratar tais dados. Ou Alternativa C: O tratamento pode ocorrer sem consentimento, pois o cumprimento de obrigação legal ou
regulatória é uma hipótese legal autônoma. Ou Alternativa D: O tratamento depende de autorização prévia e individual da ANPD, concedida caso a caso para
cada operação de dados, mesmo quando se destina a cumprir uma obrigação legal. Ou Alternativa E: Por se tratar de órgão público no exercício de função administrativa, aplica-se a isenção total da
LGPD, que não alcança as pessoas jurídicas de direito público.

Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências · Accepted Answer

Alternativa [C] O tratamento pode ocorrer sem consentimento, pois o cumprimento de obrigação legal ou
regulatória é uma hipótese legal autônoma.

Um órgão público necessita tratar dados pessoais de cidadãos...

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