Um órgão público necessita tratar dados pessoais de cidadãos...

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Q4277077
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Tratamento de Dados Pessoais , Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Administrador de Sistemas |
Q4277077 Direito Digital
Um órgão público necessita tratar dados pessoais de cidadãos para cumprir uma obrigação prevista em Lei. À luz da LGPD, assinale a alternativa correta sobre essa situação.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A obrigação legal indicada no enunciado enquadra-se no art. 7º, II, da LGPD; por isso, o tratamento pode ocorrer sem consentimento e a alternativa C é correta.

Tema central: Obrigação legal como base autônoma
Análise das alternativas
A
Errada
Exige consentimento mesmo quando o tratamento está amparado pelo art. 7º, II, da LGPD. O cumprimento de obrigação legal é base independente, de modo que a licitude desse tratamento não fica condicionada ao consentimento expresso, específico e por escrito de cada titular.
B
Errada
Contraria o art. 7º, I e II, da LGPD ao apresentar o consentimento como única base legal. O inciso I prevê o consentimento, enquanto o inciso II autoriza, autonomamente, o tratamento para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
C
Certa
O art. 7º, caput e incisos I e II, da Lei nº 13.709/2018 estabelece: “Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;”. São hipóteses distintas: o tratamento fundamentado no cumprimento de obrigação legal não depende da obtenção cumulativa de consentimento. Por isso, a alternativa C reconhece corretamente a autorização aplicável ao órgão, sem afastar as demais obrigações da LGPD.
D
Errada
Acrescenta uma condição não exigida pelo art. 7º, II, da LGPD: autorização prévia e individual da ANPD. Nessa hipótese, o fundamento que autoriza o tratamento é o cumprimento da obrigação legal ou regulatória, sem necessidade de aprovação caso a caso pela autoridade.
E
Errada
Contraria o alcance expresso da LGPD. O art. 1º, caput, da Lei nº 13.709/2018 dispõe: “Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado”. Portanto, a natureza pública do órgão não gera isenção total da LGPD.
Pegadinha da questão
Confundir dispensa de consentimento com isenção da LGPD. Conforme o art. 7º, § 6º, a dispensa não afasta as demais obrigações legais, especialmente a observância dos princípios gerais e a garantia dos direitos do titular.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique a base legal do tratamento: cumprimento de obrigação legal ou regulatória não exige consentimento cumulativo.
  • Não acrescente autorização individual prévia da ANPD como requisito do tratamento fundado no art. 7º, II.
  • Separe dispensa de consentimento de dispensa da LGPD: pessoas jurídicas de direito público estão abrangidas pela lei e continuam sujeitas às demais obrigações.

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Comentários

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Gab: C

A LGPD não exige consentimento em todas as situações. O art. 7º, II, estabelece como uma das bases legais para o tratamento de dados pessoais o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

Portanto, se um órgão público precisa tratar dados pessoais porque existe uma obrigação prevista em lei, o tratamento pode ocorrer sem que o titular tenha que fornecer consentimento.

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