Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4277715

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277715 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal precisa contratar um profissional do setor artístico, consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública, para uma festividade local. Nos termos da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), essa contratação deve ser feita por:

A

Inexigibilidade de Licitação, dada a inviabilidade de competição.

B

Dispensa de Licitação em razão do valor.

C

Licitação na modalidade Leilão.

D

Licitação na modalidade Concorrência, pelo critério de menor preço.

E

Dispensa de Licitação por emergência ou calamidade pública.

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Q4277713

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277713 Direito Administrativo

Ao auditarem os processos de concessão de adicionais salariais aos servidores, os auditores internos identificaram um pagamento efetuado em desacordo com a lei local. Diante da ilegalidade constatada, a Administração Pública:

A

Deve revogar o ato, por razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos retroativos (ex tunc).

B

Deve anular o ato ilegal, no uso de seu poder de autotutela, ressalvados os direitos de terceiros de boa fé.

C

Não pode alterar a concessão, pois os atos administrativos são irrevogáveis e inanuláveis após sua publicação.

D

Deve aguardar a autorização do Tribunal de Contas para poder anular ou corrigir o ato.

E

Deve se abster de atuar.

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Q4277712

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277712 Direito Administrativo

Secretário Municipal de Finanças pretende nomear sua esposa para o cargo em comissão de Assessora Técnica em sua própria secretaria. De acordo com a Súmula Vinculante 13 do STF, essa nomeação é:

A

Permitida, desde que haja autorização expressa da Câmara Municipal.

B

Permitida, pois os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração.

C

Vedada, pois configura nepotismo por haver vínculo de parentesco e relação de hierarquia/chefia.

D

Permitida, desde que a nomeada comprove ter nível superior de escolaridade.

E

Vedada apenas se a nomeação for para o cargo de Secretária Municipal.

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Q4277711

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277711 Direito Administrativo

O sistema de controle interno de um Município realiza a fiscalização preventiva em uma Autarquia Municipal encarregada da previdência dos servidores. Do ponto de vista da organização administrativa, essa Autarquia integra a:

A

Administração Pública Direta e possui subordinação hierárquica ao Prefeito.

B

Administração Pública Indireta e submete-se ao controle finalístico (tutela administrativa).

C

Administração Pública Indireta e possui subordinação hierárquica à Câmara Municipal.

D

Administração Pública Direta e é dotada de personalidade jurídica de direito privado.

E

Administração Pública Indireta e não possui personalidade jurídica própria.

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Q4277693

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - PEB II - Biologia | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - PEB II - Educação Especial - Atendimento Educacional Especializado | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - PEB II - Língua Portuguesa | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - PEB II - Matemática |

Q4277693 Direitos Humanos

A respeito, das Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, no que tange ao art. 3º, a Educação em Direitos Humanos, com a finalidade de promover a educação para a mudança e a transformação social, fundamenta-se nos seguintes princípios:
I- Transversalidade, vivência e globalidade.
II- Democracia na educação.
III- Reconhecimento e valorização da padronização cultural como fundamento da igualdade entre os sujeitos.
Estão corretas:

A

As assertivas I, II e III.

B

Apenas as assertivas II e III.

C

Apenas as assertivas I e III.

D

Apenas as assertivas I e II.

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Q4277620

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277620 Direito Eleitoral

Nos termos da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), que dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, assinale a alternativa correta:

A

A proibição de nomear, contratar ou de qualquer forma admitir servidor público nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos é absoluta, não comportando exceções quanto a cargos em comissão ou nomeações do Poder Judiciário.

B

As condutas vedadas previstas na Lei das Eleições aplicam-se exclusivamente aos servidores públicos estatutários de provimento efetivo, excluindo-se os ocupantes de cargos comissionados e agentes políticos.

C

Em ano eleitoral, é permitida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, desde que aprovada por decreto do Poder Executivo no mês anterior ao pleito.

D

É vedada a cessão ou uso em benefício de candidato, partido político ou coligação, de bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária.

E

A prática de conduta vedada acarretará tão somente a aplicação de multa pecuniária, sendo vedada a cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado.

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Q4277619

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277619 Direito Constitucional

Acerca das ações constitucionais de Mandado de Segurança, Ação Popular e Ação Civil Pública, analise as proposições à luz da legislação de regência e do entendimento sumulado do STF e do STJ:

A

O prazo para ajuizamento da ação popular é prescricional de 10 anos, aplicando-se subsidiariamente o Código Civil ante a omissão da Lei nº 4.717/1965.

B

Na ação civil pública, a concessão de liminar impede o juiz de fixar multa cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, por expressa vedação legal.

C

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da data da prolatação da decisão administrativa, independente da ciência do interessado.

D

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nem contra lei em tese, conforme orientação das Súmulas 267 e 266 do STF.

E

Pessoa jurídica possui legitimidade ativa para propor Ação Popular visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público.

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Q4277618

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277618 Direito Civil

Considere a hipótese em que Caio, em virtude de grave premente necessidade financeira, alienou seu único imóvel a Tício por valor equivalente a 20% do mercado. Seis meses após a realização do negócio e já restabelecido financeiramente, Caio pretende anular a avença. Com base no Código Civil e na jurisprudência, assinale a alternativa correta:

A

O negócio jurídico praticado por Caio configura lesão, sendo anulável no prazo decadencial de 4 anos, contado do dia em que se realizou o negócio jurídico.

B

Trata-se de hipótese de estado de perigo, cujo elemento subjetivo exige o dolo de aproveitamento da outra parte para que o ato seja declarado nulo de pleno direito

C

O negócio jurídico é nulo de pleno direito, hipótese em que a ação de nulidade é imprescritível e não se sujeita a prazos decadenciais.

D

O acolhimento do pleito anulatório por lesão é cogente e inafastável, não podendo ser evitado mesmo se Tício oferecer suplementação suficiente ou se concordar com a redução do proveito.

E

O prazo para pleitear a anulação do negócio jurídico por vício de lesão é prescricional de 3 anos, contado do conhecimento do dano.

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Q4277617

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277617 Direito Civil

A respeito da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica e do regime das Pessoas Jurídicas no Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

B

Entende-se por desvio de finalidade a mera insolvência ou incapacidade financeira da pessoa jurídica em cumprir suas obrigações pactuadas.

C

A mera existência de grupo econômico sem a presença de desvio de finalidade ou confusão patrimonial autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.

D

A desconsideração da personalidade jurídica extingue a pessoa jurídica, transferindo integralmente seu passivo e ativo para os sócios.

E

A alteração das finalidades da pessoa jurídica, ainda que autorizada pelo estatuto e pela assembleia de sócios, configura desvio de finalidade automático.

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Q4277616

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277616 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da contagem dos prazos processuais no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:

A

Os prazos processuais contam-se incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.

B

Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em triplo para todas as suas manifestações em qualquer processo, seja físico ou eletrônico.

C

Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, período em que o juiz poderá proferir sentenças e decisões.

D

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

E

A contagem de prazos em dias úteis aplica-se indistintamente aos prazos processuais e aos prazos materiais de decadência e prescrição.

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Q4277615

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277615 Direito Civil

Determinado indivíduo com 17 anos de idade ingressou no ensino superior em faculdade particular e, ato contínuo, obteve economia própria decorrente do estabelecimento de comércio individual por ele gerido. Sob a ótica das regras atinentes à capacidade civil no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

A incapacidade relativa cessa para o menor por meio de emancipação legal pelo estabelecimento de economia própria.

B

O ingresso em curso de ensino superior gera a emancipação automática e compulsória do incapaz.

C

A menoridade cessa aos dezoito anos completos, não havendo hipótese legal de cessação anterior para os relativamente incapazes.

D

O menor de 18 e maior de 16 anos necessita obrigatoriamente de autorização judicial para ser emancipado pelos pais.

E

A incapacidade absoluta do menor de 16 a 18 anos cessa mediante a outorga da emancipação pelos genitores.

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Q4277614

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277614 Direito Financeiro

O Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais, bem como a definição de critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, são matérias integrantes da:

A

Lei Orçamentária Anual (LOA).

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

C

Prestação de contas anual do Chefe do Executivo.

D

Lei de Diretrizes do Plano Plurianual (PPA).

E

Portaria Interministerial de Classificação da Despesa.

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Q4277613

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277613 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é vedada a:

A

De acordo com o artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é vedada a:

B

Transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

C

Inclusão de despesas de capital na Lei Orçamentária Anual.

D

Abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

E

Realização de operações de crédito autorizadas em lei.

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Q4277612

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277612 Direito Financeiro

Nos termos do artigo 165, § 1º, da Constituição Federal de 1988, o instrumento de planejamento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada é o:

A

Plano Plurianual (PPA).

B

Balanço Financeiro Geral.

C

Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

D

Anexo de Metas Fiscais da LDO.

E

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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Q4277611

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277611 Direito Financeiro

O princípio orçamentário expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 165, § 8º), segundo o qual a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, é o Princípio da:

A

Unidade.

B

Universalidade.

C

Exclusividade.

D

Não vinculação.

E

Anualidade.

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Q4277610

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277610 Direito Tributário

Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 52) sobre a hipótese de incidência e o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a fixação do valor venal do imóvel para fins de atualização da base de cálculo acima dos índices oficiais de inflação exige:

A

Apenas decreto do Poder Executivo Municipal.

B

Portaria emitida pela Secretaria Municipal de Finanças.

C

Homologação pelo Tribunal de Contas do Estado.

D

Autorização prévia da Câmara Municipal mediante resolução.

E

Edição de lei em sentido formal.

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Q4277609

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277609 Direito Tributário

A respeito da responsabilidade dos sócios e administradores de pessoas jurídicas de direito privado e de acordo com a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), presume-se dissolvida irregularmente a empresa que:

A

Deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

B

Deixar de pagar o tributo no vencimento fixado pela legislação tributária.

C

Apresentar prejuízo fiscal no encerramento do exercício financeiro.

D

Entrar em processo de recuperação judicial homologado pelo Poder Judiciário.

E

Tiver suas contas rejeitadas pelo conselho fiscal da sociedade.

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Q4277608

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277608 Direito Tributário

De acordo com o artigo 121, parágrafo único, do CTN, o sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de:

A

Convenção particular firmada entre as partes.

B

Contrato administrativo firmado com a Administração Pública.

C

Ato administrativo discricionário da autoridade fiscal.

D

Acordo de cooperação interfederativo.

E

Disposição expressa de lei.

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Q4277607

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277607 Direito Tributário

Segundo o artigo 113 do Código Tributário Nacional (CTN), a obrigação tributária é principal ou acessória. Sobre a obrigação acessória, é correto afirmar que:

A

Surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

B

Depende da existência prévia de uma obrigação principal para produzir seus efeitos legais.

C

Tem por objeto prestação exclusivamente pecuniária em favor da Fazenda Pública.

D

Extingue-se automaticamente com a quitação integral do tributo devido.

E

Pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

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Q4277606

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277606 Direito Tributário

Nos termos do artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa:

A

Plenamente vinculada.

B

Discricionária.

C

Policial e fiscalizatória.

D

De mera conveniência do Fisco.

E

Negocial e consensual.

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