Questões de Concurso Para direito

Foram encontradas 513.994 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

www.qconcursos.com
Q4278973
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência , Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário , Direito à Educação ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de Artes | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de Ciências | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de Educação Básica | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de Geografia | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de História | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de Língua Portuguesa |
Q4278973 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Uma escola pública recebe um estudante com deficiência e alguns profissionais defendem que sua matrícula em turma regular deve ocorrer somente após avaliação que demonstre sua capacidade de acompanhar o currículo desenvolvido para os demais estudantes. Com base nos princípios e medidas previstas na Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4278967
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de Artes | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de Ciências | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de Educação Básica | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de Geografia | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de História | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de Língua Portuguesa |
Q4278967 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Durante o recreio, um professor presencia um funcionário da escola repreendendo um estudante mediante gritos, expondo-o diante dos colegas, utilizando expressões depreciativas e ameaçando “fazê-lo passar vergonha sempre que desobedecer”. Posteriormente, o estudante demonstra intenso abalo emocional e evita retornar às atividades escolares. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a conduta mais adequada por parte do professor é: 
Alternativas
Q4278934
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente , Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência ,
Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Professor A-PA (Educação Infantil - Creche e Pré-Escola) |
Q4278934 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Uma criança de quatro anos procura a professora em um momento reservado e relata que um adulto de sua convivência costuma agredi-la e ameaçá-la. A criança demonstra medo de voltar para casa e pede que a professora guarde segredo. Qual é a conduta correta? 
Alternativas
Q4278866
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Odontólogo Especialista em Pacientes com Necessidades Especiais |
Q4278866 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a frase “concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico” é a definição de qual conceito? 
Alternativas
Q4278858
Legislação Federal Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278858 Legislação Federal
Para fins da Lei Federal nº 13.460/2017, a pessoa física ou jurídica que utiliza ou se beneficia, efetiva ou potencialmente, de serviço público, é chamada de:
Alternativas
Q4278855
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278855 Regimento Interno
Para responder à questão, considere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Palhoça.
A votação é o ato complementar da discussão, por meio do qual o Plenário manifesta a sua vontade deliberativa. Sobre o tema, de acordo com o art. 90, as votações serão realizadas de forma:

I. Nominal.
II. Secreta.
III. Simbólica.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q4278854
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278854 Regimento Interno
Para responder à questão, considere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Palhoça.
Com base no Capítulo II – Das Discussões, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4278853
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278853 Regimento Interno
Para responder à questão, considere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Palhoça.
Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, devendo ser redigida com clareza, em termos claros e sintéticos. Nesse contexto, com base no Título IV do referido Regimento, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as proposições às suas respectivas definições.

Coluna 1

1. Projeto de lei.
2. Projeto de decreto legislativo.
3. Projeto de resolução.
4. Indicação.

Coluna 2

( ) É a proposição em que o autor sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.
( ) É a proposição que se destina a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal, de natureza político-administrativa.
( ) É a proposição que tem por finalidade a regulamentação de matéria de âmbito municipal, sujeita à sanção do Poder Executivo, obedecendo ao art. 55 e seguintes da Lei Orgânica Municipal.
( ) É a proposição destinada a regular matéria de exclusiva competência da Câmara Municipal, com efeito normativo em toda a municipalidade.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é 
Alternativas
Q4278852
Regimento Interno Regimento Interno da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278852 Regimento Interno
Para responder à questão, considere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Palhoça.
Em relação à tramitação, o art. 73 estabelece que os projetos serão protocolados, numerados e transcritos em livro próprio, por sua ___________, e após serão encaminhados à Mesa Diretora para leitura.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q4278849
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278849 Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos prevê cinco modalidades de licitações. De acordo com as definições apresentadas no art. 6º da referida Lei, quanto ao critério de julgamento, ou seja, os critérios que podem ser utilizados pela Administração para a seleção da proposta mais vantajosa, a modalidade pregão admite somente:
Alternativas
Q4278848
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278848 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere o “Manual da Nova Lei de Licitações: Lei nº 14.133/21”, de Levi Rodrigues Vaz (2022). 
Vaz define que a regra geral para as contratações públicas é a realização de licitação prévia, a fim de que a escolha do contratado ocorra de modo objetivo e com igualdade de condições a todos os interessados, conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal. Segundo o autor, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabeleceu determinadas categorias para a contratação direta. Entre elas está aquela que é aplicável nos casos em que a realização da licitação é plenamente possível, mas a legislação atribui à Administração discricionariedade para realizá-la ou não. Essa categoria denomina-se:
Alternativas
Q4278847
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Fases e Processo Licitatório ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278847 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere o “Manual da Nova Lei de Licitações: Lei nº 14.133/21”, de Levi Rodrigues Vaz (2022). 
Para Vaz, o processo licitatório se divide em duas fases: a fase interna e a fase externa. Segundo o autor, a fase externa é aquela que inicia com a: 
Alternativas
Q4278846
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278846 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere o “Manual da Nova Lei de Licitações: Lei nº 14.133/21”, de Levi Rodrigues Vaz (2022). 
Vaz define que a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos previu diversos princípios para a sua aplicação, os quais estão expressos no art. 5º. Segundo o autor, entre esses princípios está aquele que se revela nas condutas exigidas pelo ordenamento jurídico a serem praticadas pelos agentes públicos em sua atuação cotidiana, devendo respeito a padrões de honestidade, profissionalismo, seriedade e espírito público. Esse princípio denomina-se:
Alternativas
Q4278844
Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278844 Direito Financeiro
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida de 60% na esfera Municipal.
( ) Na verificação do atendimento do limite da despesa total com pessoal, poderá ser deduzida a parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.
( ) Para efeito da referida Lei, entende-se como órgão no Poder Legislativo Municipal a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
( ) A repartição do limite global da despesa total com pessoal não poderá exceder, na esfera Municipal, o percentual de 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e 54% para o Executivo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4278843
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Princípios orçamentários ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278843 Direito Financeiro
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP (2024) define que um dos princípios orçamentários determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Qual é esse princípio orçamentário?
Alternativas
Q4278840
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278840 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere a obra “Introdução à Gestão Pública”, de Clézio Saldanha dos Santos (2014).
Santos define as formas de provimento em cargo público e de vacância do cargo público. Segundo o autor, entre essas formas existe uma que é comum aos dois tipos (provimento e vacância), definida como o retorno do servidor à atividade após limitação que tenha sofrido em sua capacidade física. Essa forma denomina-se:
Alternativas
Q4278839
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278839 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere a obra “Introdução à Gestão Pública”, de Clézio Saldanha dos Santos (2014).
O autor classifica os agentes públicos em nove categorias. Entre elas estão as três a seguir, definidas da seguinte forma:

● São concessionatários, permissionatários e autorizatários.
● São os celetistas, ou seja, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e trabalham nas sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações públicas.
● São os mesários, os escrutinadores e os jurados.

As definições acima referem-se respectivamente a quais categorias de agentes públicos?
Alternativas
Q4278838
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Agentes de Tratamento de Dados Pessoais ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278838 Direito Digital
Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento denomina-se: 
Alternativas
Q4278837
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278837 Legislação Federal
Com base na Lei de Acesso à Informação, analise a sentença abaixo:

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades referidos no art. 1º da referida Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (1ª parte). O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta, que vigora a partir da data de sua produção, é de 15 anos (2ª parte). O prazo máximo de restrição de acesso à informação reservada, que vigora a partir da data de sua produção, é de 10 anos (3ª parte).

Quais partes estão corretas?
Alternativas
Q4278836
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278836 Direito Administrativo
O art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que, independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às determinadas cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, e na hipótese do art. 11 da referida Lei, pagamento de multa civil de até ____________ vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a _________ anos.

Assinale alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Alternativas
Respostas
9361: B
9362: D
9363: B
9364: C
9365: D
9366: C
9367: B
9368: A
9369: B
9370: A
9371: B
9372: B
9373: D
9374: A
9375: E
9376: D
9377: A
9378: E
9379: C
9380: C
www.qconcursos.com