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Q4278973
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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de Artes | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de Ciências | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de Educação Básica | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de Geografia | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de História | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de Língua Portuguesa |
Q4278973 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Uma escola pública recebe um estudante com deficiência e alguns profissionais defendem que sua matrícula em turma regular deve ocorrer somente após avaliação que demonstre sua capacidade de acompanhar o currículo desenvolvido para os demais estudantes. Com base nos princípios e medidas previstas na Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Lei nº 13.146/2015, art. 28, III, estabelece: "III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;". Assim, a avaliação do estudante deve orientar os apoios e as adaptações pedagógicas, e não condicionar a matrícula à capacidade de acompanhar um currículo sem adaptações, o que conduz à alternativa B.

Tema central: Avaliação pedagógica e acesso inclusivo
Análise das alternativas
A
Errada
Transforma a avaliação em requisito de ingresso e exige que o estudante se adapte previamente ao sistema, contrariando o dever de assegurar acesso ao currículo mediante apoios e adaptações razoáveis. Embora o art. 24, I, do Decreto nº 3.298/1999 contenha a expressão 'capazes de se integrar', sua interpretação sistemática com a Convenção e a Lei nº 13.146/2015 não autoriza utilizá-la como filtro de matrícula baseado na capacidade de acompanhar um currículo não adaptado.
B
Certa
A alternativa B atribui à avaliação uma finalidade pedagógica: identificar necessidades para organizar estratégias e apoios, preservando o acesso. O art. 28, II, da Lei nº 13.146/2015 prevê: "II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;". O art. 24, item 2, alínea a, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, dispõe: "a) As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário, sob alegação de deficiência;". O art. 24, § 4º, do Decreto nº 3.298/1999 reforça essa finalidade ao prever orientações pedagógicas individualizadas.
C
Errada
A dificuldade de acompanhar atividades curriculares comuns não gera encaminhamento obrigatório à escola especial. Nem o art. 25 do Decreto nº 3.298/1999 estabelece esse automatismo. A alternativa desconsidera o dever de organizar apoios e adaptações no sistema geral, previsto no art. 28, III, da Lei nº 13.146/2015.
D
Errada
Subordina a matrícula aos recursos já disponíveis, invertendo o dever previsto no art. 28, II, da Lei nº 13.146/2015: aprimorar os sistemas educacionais e oferecer serviços e recursos de acessibilidade para eliminar barreiras. A estrutura existente deve ser aprimorada para garantir a inclusão, e não utilizada como condição para o acesso.
Pegadinha da questão
Confundir avaliação das necessidades educacionais, destinada ao planejamento dos apoios, com avaliação eliminatória para matrícula. A expressão 'capazes de se integrar' do Decreto nº 3.298/1999 favorece essa confusão quando lida isoladamente, sem a Convenção e a Lei nº 13.146/2015.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique o efeito atribuído à avaliação: organizar estratégias pedagógicas é compatível com a inclusão; condicionar o ingresso à capacidade de acompanhar currículo não adaptado, não.
  • Confronte exigências de adaptação prévia do estudante com o dever da organização educacional de oferecer apoios, acessibilidade e adaptações razoáveis.
  • Não extraia da dificuldade curricular um encaminhamento automático à escola especial, nem da falta de recursos existentes uma condição impeditiva de matrícula.

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