Na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Est...
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Odontólogo Especialista em Pacientes com Necessidades Especiais |
Q4278866
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), a frase “concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por
todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico” é a definição de qual
conceito?
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: A Lei nº 13.146/2015, art. 3º, II, estabelece: “II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;”. Como o enunciado reproduz essa definição, o gabarito é a alternativa C.
Tema central: Definição de desenho universal
Análise das alternativas
A
Errada
Acessibilidade, conforme o art. 3º, I, refere-se à possibilidade e condição de alcance para utilização com segurança e autonomia. A definição apresentada trata da concepção para uso por todas as pessoas, sem adaptação ou projeto específico, que pertence ao desenho universal, previsto no inciso II.
B
Errada
Tecnologia assistiva ou ajuda técnica possui conceito próprio no art. 3º, III: designa recursos voltados à funcionalidade, à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida. Não se confunde com a concepção para uso por todas as pessoas definida no inciso II, embora seus recursos estejam expressamente incluídos no desenho universal.
C
Certa
A menção aos recursos de tecnologia assistiva integra a definição legal de desenho universal; não desloca a resposta para a alternativa B.
D
Errada
Inclusão social é finalidade da Lei, conforme o art. 1º, e não a denominação jurídica da concepção descrita. O art. 3º, II, atribui especificamente essa definição ao desenho universal.
Pegadinha da questão
Confundir conceitos relacionados, mas legalmente distintos: acessibilidade, tecnologia assistiva e desenho universal. A inclusão de recursos de tecnologia assistiva no desenho universal não torna esses conceitos equivalentes.
Dica para questões semelhantes
- Distinga os elementos legais: acessibilidade envolve alcance e utilização com segurança e autonomia; desenho universal envolve concepção para uso por todas as pessoas, sem adaptação ou projeto específico.
- Associe tecnologia assistiva aos recursos voltados à funcionalidade, à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.
- Não interprete a dispensa de adaptação como exclusão de tecnologia assistiva: o art. 3º, II, inclui expressamente seus recursos.
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