Com base no Capítulo II – Das Discussões, assinale a alterna...

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Q4278854
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278854 Regimento Interno
Para responder à questão, considere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Palhoça.
Com base no Capítulo II – Das Discussões, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Resolução nº 04/1993 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Palhoça, art. 83, § 1º, na reprodução identificada como alterada pela Resolução nº 26/2017, estabelece: "As proposições de indicação, moção, requerimento, pedido de informação, parecer e relatório terão uma discussão única." Como a alternativa B atribui duas discussões a espécies incluídas nesse rol, contraria a norma e é a alternativa incorreta.

Tema central: Número de discussões regimentais
Análise das alternativas
A
Errada
Não deve ser assinalada: está de acordo com o art. 83, caput, que define discussão como a fase dos trabalhos destinada ao debate em Plenário.
B
Certa
As proposições enumeradas em B — indicação, moção, requerimento, parecer e relatório — estão abrangidas pela regra regimental de discussão única.
C
Errada
Não deve ser assinalada: o art. 83, § 3º, determina que substitutivos e emendas se submetam ao mesmo número de discussões das proposições iniciais. A alternativa preserva essa vinculação procedimental.
D
Errada
Não deve ser assinalada: o art. 83, § 4º, prevê a votação da matéria em redação final independentemente de discussão. A dispensa alcança a discussão, não a votação.
E
Errada
Não deve ser assinalada: corresponde ao prazo de vistas de cinco dias, prorrogável por igual período mediante deliberação do Plenário, conforme o art. 85, parágrafo único. A prorrogação não é automática nem depende apenas da Presidência. A aparente omissão de palavras na reprodução indicada pela base não altera esses elementos, preservados nas redações nela reproduzidas.
Pegadinha da questão
O comando pede a alternativa incorreta. Em B, a banca troca a discussão única prevista no Regimento por duas discussões.
Dica para questões semelhantes
  • Confira o número de discussões previsto para cada espécie de proposição: as enumeradas no art. 83, § 1º, têm discussão única.
  • Para substitutivos e emendas, verifique o número de discussões da proposição inicial, pois o art. 83, § 3º, vincula seus procedimentos.
  • Separe discussão de votação: a redação final dispensa discussão, mas permanece sujeita à votação.
  • No prazo de vistas, confira conjuntamente duração, período de prorrogação e órgão competente: cinco dias, igual período e deliberação do Plenário.

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