Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4320923

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Almoxarife |

Q4320923 Direito Constitucional

Com base nos princípios que regem a Administração Pública Municipal de São Valentim do Sul, assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios expressamente previstos no texto constitucional e aplicáveis ao Município:

A

Legalidade, pessoalidade, moralidade, sigilo e eficácia.

B

Legalidade, impessoalidade, economicidade, transparência e eficiência.

C

Legalidade, informalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

D

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

Legalidade, impessoalidade, moralidade, privacidade e efetividade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4320922

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Almoxarife |

Q4320922 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Valentim do Sul, promulgada em 25 de novembro de 1994, assinale a alternativa correta acerca da organização político-administrativa do Município:

A

O Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos para mandato de quatro anos, sendo permitida a reeleição para o cargo de Presidente da Mesa apenas uma vez na mesma legislatura.

B

O Poder Executivo municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, sendo que o Vice-Prefeito não integra o Poder Executivo, mas sim o Legislativo.

C

A Lei Orgânica pode ser emendada por proposta de, no mínimo, metade dos membros da Câmara Municipal, exigindo-se aprovação em turno único pela maioria absoluta dos vereadores.

D

O Município pode criar, organizar e suprimir distritos, independentemente de consulta à população interessada ou de lei complementar estadual.

E

O Município é dotado de autonomia política, administrativa e financeira, regendo-se pela Lei Orgânica e pelas leis que adotar, respeitados os princípios constitucionais da União e do Estado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4320758

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: HU Brasil Prova: FGV - 2026 - HU Brasil - Área de Atuação - Psicogeriatria |

Q4320758 Direito Civil

Um psiquiatra é solicitado a emitir parecer sobre a capacidade civil de um paciente com diagnóstico de Esquizofrenia com delírios persecutório, atualmente em uso regular de antipsicóticos e com bom controle dos sintomas. O paciente deseja vender um imóvel de sua propriedade e assinar contratos.
De acordo com o Código Civil Brasileiro, para que esse paciente seja considerado incapaz para os atos da vida civil, a seguinte hipótese legal deve se configurar:

A

possua qualquer diagnóstico de transtorno mental grave.

B

o quadro de esquizofrenia tenha duração superior a dois anos.

C

apresente sintomas negativos significativos, como retraimento social.

D

a enfermidade mental o torne desprovido de discernimento para a prática dos atos.

E

haja pedido formal de interdição por parte de familiar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4320547

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320547 Regimento Interno

No âmbito da organização administrativa do CRA-PR, o Presidente da autarquia é investido de uma série de atribuições de representação e gestão interna para assegurar a continuidade das atividades institucionais. Considerando as regras de competência expressamente outorgadas ao cargo de Presidente pelo Regimento Interno, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

No exercício da representação legal e da chefia executiva da autarquia, o Presidente possui atribuição para outorgar procurações destinadas à defesa judicial da entidade, bem como para delegar poderes especiais para o desempenho de atribuições institucionais por ato próprio de sua competência ordinária.

B

A condução das relações de trabalho e a gestão de pessoal no âmbito da autarquia inserem-se nas atribuições do Presidente, a quem cabe formalizar a admissão, a designação e a dispensa de empregados, bem como a aplicação de punições legais, ato em que se faz necessária a oitiva do diretor da área à qual o empregado público estiver vinculado.

C

A inserção e a participação da autarquia perante órgãos externos compreendem a prerrogativa do Presidente de indicar profissionais da Administração, desde que no gozo de seus direitos institucionais, para compor órgãos consultivos de entidades da Administração Pública ou de organizações privadas, englobando a indicação de Vogais voltados à atuação na Junta Comercial do Estado do Paraná.

D

No âmbito do impulso e da regularidade dos procedimentos administrativos internos, incumbe ao Presidente adotar providências ordenatórias voltadas ao célere andamento dos feitos, o que engloba a designação de relatores e o deferimento de pedidos de vista com a respectiva estipulação de prazos, aplicando-se tais medidas tanto aos processos que demandem deliberação do Plenário quanto àqueles que não dependam de pronunciamento do colegiado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4320546

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320546 Regimento Interno

No que concerne ao rito das reuniões, à ordem dos trabalhos e às regras procedimentais que governam as sessões do Plenário do CRA-PR, exclusivamente com base no seu Regimento Interno, analise as afirmativas a seguir.

I. O regimento assegura aos Conselheiros o direito de requerer a inclusão de assuntos não constantes da ordem do dia durante o desenvolvimento das sessões, exigindo-se, para tanto, que a solicitação seja devidamente fundamentada e conte com a aprovação do órgão colegiado.
II. A sequência estabelecida para a ordem dos trabalhos nas sessões pode sofrer alterações em sua cronologia na hipótese de haver matéria reputada urgente ou em razão de requerimento justificado apresentado por membro do colegiado, dependendo a eficácia da alteração de aprovação do órgão competente.
III. A verificação do quórum regulamentar para instalação e funcionamento dos trabalhos é ato subsequente à discussão e aprovação da ata da reunião anterior, devendo este documento ser assinado por todos os Conselheiros presentes na sessão em curso.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4320545

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320545 Regimento Interno

O Presidente do CRA-PR apresentou uma consulta formal à Procuradoria Jurídica da autarquia devido a impasses procedimentais ocorridos nas últimas sessões. O relatório aponta duas situações distintas: um requerimento assinado por um grupo de Conselheiros, solicitando uma reunião fora do calendário regular e uma votação sobre matéria administrativa geral que terminou empatada. Diante disso, o parecer jurídico deve orientar a diretoria sobre as regras de quórum, convocações e maiorias deliberativas. Com base no Regimento Interno do CRA-PR, assinale a afirmativa correta.

A

A convocação de reunião fora do calendário regular pode se dar por meio de requerimento da maioria absoluta dos membros do colegiado acompanhado de justificativa e pauta prévias; paralelamente, ocorrendo empate em votação de matéria administrativa geral, cumpre ao Presidente dirimir o impasse mediante o exercício do voto de qualidade.

B

A realização de assembleia fora do calendário regular por iniciativa dos pares exige o requerimento firmado pela maioria simples dos integrantes do pleno com especificação de pauta; ademais, a ocorrência de empate em deliberação de caráter administrativo geral obsta a solução imediata na mesma sessão, devendo a matéria ser pautada para a reunião ordinária subsequente

C

O requerimento da maioria absoluta dos membros viabiliza a convocação de sessão fora do calendário regular, diferida a apresentação de justificativa e pauta para o momento de abertura dos trabalhos; por sua vez, caso haja empate em votação administrativa geral, o desempate deve ser solucionado por meio de nova chamada nominal para coleta de votos em escrutínio secreto.

D

A instauração de reunião fora do calendário regular por solicitação dos Conselheiros depende de requerimento subscrito pela maioria simples do colegiado com justificativa definida; o empate verificado em deliberação de matéria administrativa geral deve ser solucionado pelo voto do Conselheiro efetivo que possuir o registro profissional mais antigo na autarquia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4320544

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320544 Regimento Interno

Tício, na condição de advogado do CRA-PR, foi designado para emitir parecer jurídico em um processo administrativo interno que trata do plano de descentralização institucional e da expansão da representação da autarquia. O processo contém propostas para a implantação de novas estruturas regionais e para a regulamentação das atividades de agentes colaboradores encarregados do relacionamento com a sociedade e com entidades parceiras. À luz das normas estabelecidas no Regimento Interno do CRA-PR, trata-se da orientação jurídica correta que Tício deve fornecer:

A

A atuação dos representantes institucionais fica adstrita aos limites geográficos do território nacional, sendo juridicamente vedada sua designação para representar a autarquia em solo estrangeiro.

B

A criação de Subseções e a subsequente designação de seus respectivos representantes constituem atos de competência autônoma do CRA-PR, em esfera de competência apartada do Conselho Federal de Administração.

C

Os representantes institucionais, dada a relevância e a responsabilidade de suas atribuições de auxílio nos atendimentos relativos a registros e orientações, devem ser formalizados sob regime de prestação de serviços remunerados.

D

A designação de representantes institucionais pelo CRA-PR é cabível para a execução de atividades perante entidades da esfera pública, empresas do setor privado e instituições de ensino superior, exigindo-se indicação do Presidente e referendo do Plenário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4320543

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320543 Legislação Federal

O poder punitivo e a competência fiscalizatória dos Conselhos de Administração foram estruturados inicialmente pela Lei nº 4.769/1965 e, posteriormente, detalhados pelo Decreto nº 61.934/1967. Analisando comparativamente apenas os dois diplomas citados e desconsiderando eventual discussão jurídica acerca da legalidade ou constitucionalidade dos textos, no que tange ao catálogo de sanções e à definição das hipóteses cabíveis para a aplicação da penalidade de suspensão do exercício profissional, assinale a afirmativa correta.

A

A lei conferiu contornos abrangentes para a aplicação da suspensão, fundamentando-a em critérios gerais de moralidade e conduta social, cabendo ao ato regulamentar posterior a tarefa de restringir essa competência punitiva a hipóteses ligadas a pareceres técnicos.

B

O decreto regulamentar manteve estrita simetria com a descrição das infrações puníveis com suspensão delineadas na norma legal originária, abstendo-se de inovar no ordenamento e vinculando a eficácia da sanção suspensiva à comprovação de erro técnico ou falsificação documental.

C

O arcabouço normativo estabeleceu que a punição decorrente de atos contra a ética profissional e a ausência de decoro depende de prévia apuração perante instâncias do Poder Judiciário, vedando aos Conselhos Regionais a aplicação autônoma de suspensão baseada em conceitos puramente deontológicos.

D

Enquanto a matriz legal restringiu as hipóteses de suspensão do exercício profissional aos campos da deficiência técnica operacional e do dolo ou falsidade em peças documentais, o regulamento estendeu o poder disciplinar da autarquia ao instituir a possibilidade de sanção motivada por condutas contrárias à ética e ao decoro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4320542

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320542 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

O Plenário do CRA-PR designou a Procuradoria da autarquia para analisar a situação de dois profissionais da Administração – Mário e Roberto – que respondem a processos ético-disciplinares. O relatório processual de Mário revela que ele continuou a exercer as atividades de administrador mesmo após ter contra si a aplicação ativa da penalidade de suspensão do exercício profissional. Por outro lado, o histórico de Roberto aponta que ele foi punido por uma infração anterior em decisão que já alcançou o trânsito em julgado administrativo e, após essa consolidação definitiva da primeira pena, cometeu uma nova infração disciplinar dentro do interregno regulamentar de cinco anos. Considerando as disposições do Código de Ética e Disciplina, assinale a afirmativa correta.

A

Nenhum dos dois profissionais pode sofrer a sanção de cancelamento do registro profissional, haja vista que esse desfecho punitivo depende de prévia condenação na esfera judicial civil ou criminal.

B

Mário está sujeito ao cancelamento do registro, mas Roberto está isento dessa penalidade porque a configuração da reincidência para esse fim exigiria o cometimento de uma terceira infração subsequente após a aplicação da advertência escrita.

C

Roberto preenche os requisitos para o cancelamento do registro por reincidência; contudo, Mário está sujeito a uma nova pena de suspensão cumulada, uma vez que o exercício da atividade durante o período de suspensão configura atenuante decorrente de necessidade profissional.

D

Ambos os administradores encontram-se sujeitos à aplicação da penalidade de cancelamento do registro profissional, visto que Mário praticou infração consistente no exercício da profissão durante a vigência de penalidade de suspensão, ao passo que Roberto incidiu no instituto da reincidência por ter cometido nova falta após o trânsito em julgado administrativo da punição anterior.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4320541

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320541 Legislação Federal

Considerando as disposições do Decreto Federal nº 61.934/1967, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O exercício financeiro da estrutura que compõe os Conselhos de Administração coincidirá com o ano civil.
( ) O Presidente do Conselho Federal pode delegar poderes especiais por ato individual, prescindida a autorização do Plenário.
( ) Compete ao Conselho Federal julgar, em última instância, as penalidades aplicadas pelos Conselhos Regionais.

A sequência está correta em

A

V, F, V.

B

V, F, F.

C

F, V, V.

D

F, V, F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4320540

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320540 Legislação Federal

Frederico, profissional de Administração devidamente registrado, responde a diferentes procedimentos ético-disciplinares perante o CRA, os quais envolvem tanto atos praticados na condição de pessoa física quanto as atividades operacionais da pessoa jurídica sob sua responsabilidade técnica. Diante do encerramento da fase de instrução desses processos, o advogado da autarquia foi provocado a emitir um parecer jurídico orientando o Plenário sobre os limites legais, a extensão e os critérios de aplicação das penalidades cabíveis. Considerando as normas contidas no Código de Ética e Disciplina a respeito da fixação e do alcance das penas, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Na hipótese de Frederico sofrer sanções decorrentes de condutas ilícitas apuradas em procedimentos autônomos e distintos, tais penalidades devem ser somadas para os efeitos práticos do cumprimento da sanção aplicada.

B

Se o desfecho dos procedimentos administrativos culminar na fixação das penalidades de suspensão do exercício da atividade ou de cancelamento do registro, essas espécies de sanções não possuem aplicabilidade jurídica em relação à pessoa jurídica registrada.

C

A imposição das sanções de suspensão do exercício profissional ou de cancelamento do registro profissional em desfavor de Frederico gera para o Conselho Federal de Administração o dever de promover o reexame de ofício dessas decisões proferidas pelo Conselho Regional.

D

O catálogo de penalidades instituído normativamente para repreender a conduta de Frederico abrange a advertência escrita e reservada, a censura em Plenário, a suspensão do exercício profissional, o cancelamento do registro profissional e a cassação de direitos políticos institucionais perante a entidade de classe.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4320539

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320539 Direito Administrativo

O Conselho Regional de Administração da Região Alfa (CRA-Alfa) mantinha sua sede administrativa em imóvel próprio localizado em área central da capital do estado Alfa, onde funcionavam a Presidência, o Departamento Jurídico, o setor de fiscalização do exercício profissional e o arquivo permanente da autarquia. Durante a execução de obra pública destinada à ampliação de um complexo viário federal, promovida pela União, sucessivas escavações profundas provocaram o comprometimento da estabilidade do terreno, ocasionando fissuras estruturais, recalques diferenciais e danos progressivos na edificação. Laudos periciais concluíram que as patologias construtivas decorreram diretamente da execução da obra pública e que a recuperação do imóvel era tecnicamente inviável, impondo sua desocupação definitiva e posterior demolição. Diante da perda integral da sede institucional e dos elevados prejuízos patrimoniais suportados, o CRA-Alfa ajuizou ação de indenização por responsabilidade civil extracontratual em face da União, pleiteando reparação pelos danos materiais. Ao final da demanda, após ampla instrução probatória e o esgotamento das vias recursais, a União foi condenada ao pagamento de R$ 27.800.000,00, acrescidos de correção monetária e juros legais, sobrevindo o trânsito em julgado da decisão. Na fase de cumprimento da sentença, o Departamento Jurídico do Conselho passou a adotar as providências necessárias para a satisfação do crédito judicial. À luz da Constituição Federal, em sua redação vigente, e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, é correto afirmar, no que se refere à forma de satisfação da obrigação, que o crédito reconhecido judicialmente em favor do CRA-Alfa:

A

Submete-se ao regime constitucional de precatórios, razão pela qual, apresentada a requisição de pagamento até 2 de abril, deverá a União incluir, em seu orçamento, a verba necessária ao adimplemento da obrigação, realizando o pagamento até o encerramento do exercício financeiro subsequente.

B

Não se submete ao regime constitucional de precatórios, pois o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 877 da Repercussão Geral (RE 938.837/SP) firmou entendimento de que os Conselhos de Fiscalização Profissional não estão sujeitos ao regime previsto no art. 100 da Constituição Federal.

C

Submete-se ao regime constitucional de precatórios, razão pela qual, apresentada a requisição de pagamento até 1º de julho, deverá a União incluir, em seu orçamento, a verba necessária ao adimplemento da obrigação, realizando o pagamento até o encerramento do exercício financeiro subsequente.

D

Submete-se ao regime constitucional de precatórios, razão pela qual, apresentada a requisição de pagamento até 1º de fevereiro, deverá a União incluir, em seu orçamento, a verba necessária ao adimplemento da obrigação, realizando o pagamento até o encerramento do exercício financeiro subsequente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4320537

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320537 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinada autarquia federal ajuizou ação de cobrança em face de sociedade empresária contratada para execução de obras de infraestrutura. No curso do processo, verificou-se que a sociedade devedora havia transferido a totalidade de seu patrimônio imobilizado a uma segunda pessoa jurídica, constituída pelos mesmos sócios, com objeto social idêntico e mesmos funcionários, sem qualquer contraprestação econômica, frustrando a satisfação do crédito da autarquia credora. Diante do quadro fático narrado, a Procuradoria da autarquia requereu a desconsideração da personalidade jurídica da devedora original para fins de atingir o patrimônio da segunda sociedade e dos sócios comuns. Com base no Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

A desconsideração da personalidade jurídica, por representar medida excepcional e de interpretação restritiva, não pode ser deferida para alcançar patrimônio de pessoa jurídica distinta da devedora original, sendo necessário o ajuizamento de ação autônoma de fraude à execução ou de fraude contra credores para atingir os bens da segunda sociedade, sob pena de violação ao princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas consagrado no art. 49-A do Código Civil.

B

A teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica é o instrumento adequado ao caso, uma vez que a desconsideração inversa pressupõe o atingimento do patrimônio da pessoa jurídica por dívidas exclusivas de seus sócios pessoas naturais, cenário idêntico ao desvio patrimonial perpetrado entre as sociedades coligadas do enunciado, sendo admissível, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o manejo concomitante de ambas as modalidades no mesmo incidente processual.

C

A desconsideração da personalidade jurídica, no caso narrado, depende, obrigatoriamente, do reconhecimento de insolvência formal da sociedade devedora, com decretação de falência ou recuperação judicial, sendo inadmissível seu deferimento com base em mero redirecionamento do patrimônio societário, ainda que fraudulento, pois o art. 50 do Código Civil exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica decorrente de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial como requisitos alternativos, não cumulativos.

D

A desconsideração da personalidade jurídica no caso narrado tem como fundamento legal o art. 50 do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 13.874/2019, aplicando-se a chamada desconsideração expansiva da personalidade jurídica, admitida pelo STJ, na qual a caracterização da confusão patrimonial pela transferência de ativos sem contraprestação autoriza estender os efeitos da obrigação à sociedade coligada ou integrante de grupo econômico de fato, nos termos do art. 50, §4º, do Código Civil, prescindindo da demonstração de dolo específico de fraude.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4320536

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320536 Direito Civil

Uma autarquia federal celebrou contrato de prestação de serviços de consultoria jurídica com determinada sociedade limitada. Posteriormente, verificou-se que o sócio-administrador que assinou o instrumento contratual em nome da pessoa jurídica estava, à época da assinatura, sujeito à curatela por sentença judicial transitada em julgado que determinou sua incapacidade relativa para atos de gestão patrimonial e empresarial, exigindo-se a atuação de seu curador, circunstância que constava expressamente dos documentos de habilitação apresentados no procedimento licitatório e era de pleno conhecimento da autarquia contratante. Considerando as disposições do Código Civil vigente e a doutrina majoritária sobre a teoria das invalidades do negócio jurídico, assinale a alternativa que apresenta o enquadramento jurídico adequado do contrato em análise.

A

Inexistente: por ausência de manifestação de vontade válida, de modo que não produz quaisquer efeitos, sendo dispensável pronunciamento judicial expresso para o seu desfazimento.

B

Nulo: por ter sido celebrado por agente absolutamente incapaz, aplicando-se o art. 166, inciso I, do Código Civil, haja vista que o regime de curatela equipara o curatelado aos menores de dezesseis anos para todos os efeitos civis e administrativos.

C

Válido: em relação à autarquia federal, tendo em vista a teoria da aparência e a proteção à boa-fé objetiva dos terceiros que contrataram com a pessoa jurídica, sendo possível a ratificação posterior do ato pelo representante legalmente habilitado da sociedade limitada.

D

Anulável: pois a celebração do ato por agente relativamente incapaz para atos de gestão patrimonial, sem a devida assistência do curador, configura defeito de validade sanável, operando-se a anulabilidade no prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, inciso III, do Código Civil.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4320535

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320535 Direito Civil

Considere que um servidor público federal vinculado a determinada autarquia desapareceu sem deixar notícia de seu paradeiro após viagem a serviço ao exterior. Transcorrido um ano do desaparecimento sem que fossem encontrados bens deixados pelo ausente a administrar, seu cônjuge requereu ao juízo competente a abertura da sucessão definitiva, invocando o art. 7º do Código Civil, sob o fundamento de que o desaparecimento ocorreu em circunstâncias que permitiam presumir a morte do servidor. O juízo, por sua vez, indeferiu o pedido de abertura imediata da sucessão definitiva e determinou a instauração do procedimento ordinário de ausência. Considerando as disposições do Código Civil vigente, assinale a afirmativa correta.

A

O procedimento ordinário de ausência determinado pelo juízo é incorreto, pois, ocorrendo o desaparecimento em viagem ao exterior, presume-se, de forma absoluta, a morte da pessoa que estava a serviço do Estado, operando-se a sucessão definitiva imediata por força do princípio da eficiência administrativa.

B

A decisão do juízo está equivocada, pois o art. 7º do Código Civil autoriza a declaração de morte presumida sem decretação de ausência quando o desaparecido se encontrava em perigo de vida, sendo desnecessário aguardar os prazos do procedimento ordinário de ausência, bastando a prova das circunstâncias do desaparecimento e a ausência do desaparecido por período razoável.

C

A decisão do juízo está equivocada, pois, diante da ausência de bens a administrar, o procedimento ordinário de ausência revela-se desnecessário, devendo o juízo declarar imediatamente a morte presumida do servidor com base no art. 7º, inciso II, do Código Civil, uma vez que o desaparecimento ocorreu durante viagem a serviço, circunstância que equipara a situação ao desaparecimento em campanha ou feito prisioneiro.

D

A decisão do juízo está correta quanto à instauração do procedimento ordinário de ausência, sendo que a ausência de patrimônio a administrar dispensa a nomeação de curador para fins de gestão de bens, mas não autoriza a abertura imediata da sucessão provisória, devendo-se cumprir a etapa de declaração de ausência e a publicação de editais para convocação do desaparecido, respeitados os prazos do Código de Processo Civil.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4320534

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320534 Direito Tributário

A Fazenda Pública Municipal realizou lançamento tributário referente a determinado contribuinte. Posteriormente, durante procedimento fiscalizatório, constatou a existência de circunstâncias previstas no Código Tributário Nacional (CTN) que indicavam a necessidade de revisão do lançamento anteriormente efetuado. A autoridade administrativa pretendeu promover a alteração do lançamento original, observando os limites legais aplicáveis. Considerando as regras do CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da revisão do lançamento tributário, é correto afirmar que a revisão do lançamento tributário:

A

Ocorre mediante impugnação apresentada pelo sujeito passivo antes da constituição definitiva do crédito tributário.

B

Depende de autorização judicial, uma vez que o lançamento regularmente constituído impede a atuação administrativa posterior sobre o crédito tributário.

C

Pode ser exercida nas hipóteses previstas no art. 149 do CTN, desde que observados os limites legais e o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.

D

Pode ocorrer a qualquer tempo, pois o lançamento é ato administrativo vinculado e pode ser corrigido pela Administração Pública sempre que constatado erro ou irregularidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4320533

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320533 Direito Tributário

Durante procedimento de fiscalização, a autoridade tributária constatou que determinada sociedade empresária realizou uma reorganização societária que, embora formalmente válida e regularmente registrada, resultou em significativa redução da carga tributária incidente sobre suas operações. Considerando que os atos praticados tiveram como finalidade preponderante a economia fiscal, o Fisco desconsiderou os negócios jurídicos realizados e efetuou lançamento de ofício, fundamentando sua decisão com base direta no art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), inexistindo lei ordinária regulamentando os critérios e o procedimento para essa desconsideração. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que:

A

A inexistência de lei ordinária regulamentadora impede apenas a imposição de penalidades decorrentes da desconsideração dos negócios jurídicos, não afetando a validade do lançamento tributário.

B

A desconsideração é ilegal, pois o art. 116, parágrafo único, do CTN depende de lei ordinária regulamentadora para autorizar a desconsideração de atos ou negócios jurídicos para fins de lançamento tributário.

C

A desconsideração é válida, pois o art. 116, parágrafo único, do CTN possui eficácia plena e autoriza, por si só, a desconsideração de atos ou negócios jurídicos cuja finalidade seja a redução da carga tributária.

D

A desconsideração é legítima sempre que a autoridade fiscal demonstrar que os negócios jurídicos tiveram como objetivo predominante a economia tributária, ainda que inexista lei ordinária regulamentando o art. 116, parágrafo único, do CTN.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4320532

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320532 Direito Tributário

A empresa Alfa apresentou declaração fiscal perante a Administração Tributária, informando corretamente a existência de débito relativo a determinado tributo. Após o envio da declaração, o contribuinte deixou de efetuar o pagamento do valor declarado no prazo estabelecido. Diante da inadimplência, o Fisco pretendeu adotar as medidas necessárias para cobrança do crédito tributário. Considerando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

A declaração apresentada pelo contribuinte constitui o crédito tributário apenas após a homologação expressa pela autoridade administrativa competente.

B

A declaração do contribuinte constitui apenas uma obrigação acessória, não produzindo efeitos quanto à constituição do crédito tributário, que depende sempre de ato administrativo da Fazenda Pública.

C

A declaração apresentada pelo contribuinte possui caráter meramente informativo, sendo indispensável a realização de lançamento de ofício pela autoridade tributária para constituição definitiva do crédito tributário.

D

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo a existência de débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensando a realização de lançamento tributário ou qualquer outra providência constitutiva pelo Fisco.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4320531

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320531 Direito Tributário

Uma entidade sem fins lucrativos requereu o reconhecimento de imunidade tributária perante o ente público competente, demonstrando que, desde determinado momento, já preenchia todos os requisitos constitucionais e legais exigidos para a fruição do benefício fiscal. Após análise administrativa, a autoridade competente reconheceu a existência da imunidade, deixando de exigir o tributo referente ao período posterior ao preenchimento dos requisitos. Conforme entendimento jurisprudencial, é correto afirmar que a decisão que reconhece a imunidade tributária possui natureza jurídica:

A

Constitutiva, mas seus efeitos podem retroagir quando houver autorização expressa da legislação tributária específica.

B

Constitutiva, produzindo efeitos apenas a partir da data em que for proferida pela autoridade administrativa competente.

C

Declaratória, porém, seus efeitos somente alcançam fatos geradores posteriores ao pedido administrativo formulado pelo contribuinte.

D

Declaratória, produzindo efeitos retroativos ao momento em que for comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4320530

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320530 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

No curso de uma ação trabalhista, o juízo reconhece a ocorrência de ofensa de natureza gravíssima (acidente de trabalho com sequelas permanentes), atribuível à conduta do empregador. O ofendido percebia salário contratual módico. O empregador sustenta que, nos termos do art. 223-G, §1º, IV, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a indenização por dano extrapatrimonial não poderia ultrapassar cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. O ofendido, por sua vez, reputa irrisório o valor resultante desse limite, diante da gravidade do dano. Considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 6050, 6069 e 6082, assinale a afirmativa correta.

A

O juízo está vinculado aos tetos do art. 223-G, §1º, da CLT, não podendo arbitrar indenização superior a cinquenta vezes o último salário contratual, ainda que a ofensa seja gravíssima.

B

A definição do salário contratual do ofendido como base de cálculo foi declarada inconstitucional por ofensa à isonomia, devendo a indenização ser fixada em múltiplos do salário mínimo.

C

O STF declarou a inconstitucionalidade da tarifação, expungindo os tetos do ordenamento, de modo que ao juízo trabalhista é vedado utilizar os critérios do art. 223-G, devendo o arbitramento observar os parâmetros do Código Civil.

D

Os parâmetros do art. 223-G, §1º, da CLT são orientativos da fundamentação da decisão; é constitucional o arbitramento em valor superior aos tetos legais, observadas a razoabilidade, a proporcionalidade e a igualdade, à luz das circunstâncias do caso concreto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Foram encontradas 513.731 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!