A defesa administrativa é o conjunto de instrumentos que o ordenamento jurídico coloca à disposição do contribuinte para contestar lançamentos e exigências fiscais na esfera administrativa, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A impugnação administrativa apresentada tempestivamente pelo contribuinte suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a inscrição em dívida ativa enquanto o processo estiver pendente de decisão definitiva.
(__)O contribuinte pode apresentar defesa administrativa e, simultaneamente, ajuizar ação judicial sobre o mesmo lançamento, sendo que a decisão administrativa favorável ao Fisco não vincula o Poder Judiciário.
(__)A decisão administrativa definitiva contrária ao contribuinte, proferida por órgão colegiado de segunda instância, impede o ajuizamento de ação judicial pelo contribuinte para discutir a mesma matéria, em razão da coisa julgada administrativa.
(__)O recurso hierárquico voluntário apresentado pelo contribuinte dentro do prazo legal é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

Para fins de reconhecimento de tempo especial do servidor público, com base em critérios aplicáveis por analogia ao regime geral da previdência, é CORRETO afirmar que a conversão de tempo especial em tempo comum é possível quando

A observância das normas administrativas e de segurança pelo operador reflete, principalmente:

 O zelo pelo espaço público cemiterial compreende, entre outras atitudes do servidor,:

A conservação de sepulturas e caminhos em cemitérios públicos é de responsabilidade:

 No cumprimento de suas atribuições, o servidor cemiterial deve subordinar suas ações às:

A exumação de restos mortais para reinumação em outro local ou cremação deve sempre:

 A preparação adequada de uma cova para inumação deve garantir, entre outros aspectos:

Na abertura de sepulturas, antes de iniciar os trabalhos manuais ou mecânicos, é procedimento obrigatório para o servidor:

A atividade de sepultamento, como serviço público essencial, deve pautar-se primordialmente pelo:

Observe a figura da placa de sinalização vertical de advertência apresentada abaixo:

De acordo com o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, a placa acima e seus princípios de utilização estabelecem regras precisas para a comunicação de perigos na via. Com base nos critérios normativos de aplicação desse sinal, assinale a alternativa CORRETA.

A sinalização semafórica transmite mensagens aos usuários da via pública, regulamentando o direito de passagem ou advertindo sobre situações especiais. Acerca dos grupos focais luminosos, analise as afirmações a baixo:

I. O grupo focal de pedestres e composto por focos vermelho e verde, com os pictogramas respectivos, dispostos nesta ordem, de cima para baixo, na posição vertical.

II. A indicação luminosa amarela intermitente no semáforo veicular adverte da existência de situação perigosa ou obstáculo, determinando que o condutor faça uma parada obrigatória imediata no cruzamento.

III. O grupo focal veicular possui, como regra, três indicações luminosas: vermelha, amarela e verde, dispostas de cima para baixo quando na posição vertical.

Está CORRETO o que se afirma em:

Na sinalização horizontal viária, as marcas utilizam um padrão rigoroso para orientar o tráfego e pro mover segurança. A cor _____  e utilizada para separar movimentos veiculares de fluxos opostos e demarcar obstáculos transversais à pista. A cor ______  e empregada para separar movimentos veiculares de mesmo sentido. Já a cor _____ é usada especificamente para demarcar ciclovias ou ciclofaixas, além de inscrever o símbolo de hospital.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

As normas gerais de circulação e conduta são essenciais para manter a ordem e a segurança viária em diversas situações, como na ultrapassagem de veículos. Sobre essas manobras, analise as afirmações abaixo:

I. A ultrapassagem de outro veículo em movimento de verá ser feita pela esquerda, admitindo-se a ultrapassagem pela direita apenas quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda.

II. Antes de iniciar uma ultrapassagem, o condutor deverá certificar-se de que a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo o trânsito em sentido contrário.

III. Nas interseções e suas proximidades, a ultrapassagem e permitida exclusivamente para veículos de emergência e de transporte coletivo de passageiros.

Está CORRETO o que se afirma em:

Um Município pretende abrir uma licitação para contratação de uma organização, com o intuito de construir um centro administrativo, mas, na fase preparatoria, ainda não concluiu todos os projetos executivos. A equipe tecnica avalia a possibilidade de adotar um regime que concentre etapas de projeto e execução no contratado, discute se o anteprojeto disponível contém informaçôes suficientes para subsidiar a licitação e analisa a conveniência de prever matriz de riscos conforme as características do empreendimento. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.

Uma criança de 6 anos e atendida em uma Unidade Básica de Saúde com febre alta, exantema maculopapular, conjuntivite, tosse e historia vacinal incompleta. O Enfermeiro reconhece a relevância epidemiológica do quadro e comunica a equipe sobre a necessidade de medidas oportunas, incluindo notificação e orientação familiar. Com base na Portaria de Consolidação nº 4/M/MS e suas atualizações, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, caso o Poder Executivo Municipal não encaminhe o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) no prazo fixado pela Lei Orgânica Municipal, qual deverá ser a providência adotada pelo Poder Legislativo? 

Com base na Lei Complementar no 214, de 16 de janeiro de 2025, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (lBS) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) poderão instituir programas de incentivo à cidadania fiscal, com a finalidade de estimular os consumidores a exigirem a emissão de documentos fiscais. Para viabilizar tais iniciativas, esses programas poderão ser financiados com montante equivalente a até: 

Considerando o disposto na Lei no 13.019/2014, que trata do regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, analise as afirmações a seguir:

I. O termo de fomento deve ser adotado pela Administração Pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.

II. Os conselhos de políticas públicas poderão apresentar propostas à Administração Pública para celebração de termo de colaboração com organizações da sociedade civil.

III. O termo de colaboração deve ser adotado pela Administração Pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa e para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Está(ão) CORRETA(S): 

Com base na Constituição Federal de 1988, no que se refere ao Sistema de Controle Interno (SCI), analise as assertivas a seguir e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) É exercido pelo Poder Legislativo com apoio do Tribunal de Contas.

( ) Avaliar o cumprimento das metas do Plano Plurianual (PPA) é uma de suas finalidades.

( ) Apoia o controle externo e aplica sanções em caso de ilegalidades ou irregularidades.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?