Considerando as disposições do Decreto Federal nº 61.934/1967, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O exercício financeiro da estrutura que compõe os Conselhos de Administração coincidirá com o ano civil.
( ) O Presidente do Conselho Federal pode delegar poderes especiais por ato individual, prescindida a autorização do Plenário.
( ) Compete ao Conselho Federal julgar, em última instância, as penalidades aplicadas pelos Conselhos Regionais.
A sequência está correta em

Question

Considerando as disposições do Decreto Federal nº 61.934/1967, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O exercício financeiro da estrutura que compõe os Conselhos de Administração coincidirá com o ano civil.
( ) O Presidente do Conselho Federal pode delegar poderes especiais por ato individual, prescindida a autorização do Plenário.
( ) Compete ao Conselho Federal julgar, em última instância, as penalidades aplicadas pelos Conselhos Regionais.
A sequência está correta em Alternativa A: V, F, V. Ou Alternativa B: V, F, F. Ou Alternativa C: F, V, V. Ou Alternativa D: F, V, F.

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Alternativa [A] V, F, V. Gabarito: AFundamento decisivo: O Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/1967 dispõe: art. 16 — “O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.”; art. 34, alínea g — “g) delegar podêres especiais, mediante autorização do Plenário do Conselho;”; art. 20, alínea f — “f) julgar em última instância as penalidades impostas pelos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração;”. Como a segunda afirmativa dispensa a autorização exigida, a sequência é V, F, V, correspondente à alternativa A.Tema central: Regras e competências dos Conselhos de AdministraçãoAnálise das alternativasACertaA alternativa A respeita os três comandos do Regulamento: a primeira afirmativa é verdadeira porque o art. 16 determina que o exercício financeiro coincida com o ano civil; a segunda é falsa porque o art. 34, alínea g, condiciona a delegação presidencial de poderes especiais à autorização do Plenário; a terceira é verdadeira porque o art. 20, alínea f, atribui ao Conselho Federal o julgamento, em última instância, das penalidades impostas pelos Conselhos Regionais.BErradaErra ao considerar falsa a terceira afirmativa. O art. 20, alínea f, atribui expressamente ao Conselho Federal o julgamento, em última instância, das penalidades impostas pelos Conselhos Regionais.CErradaErra nas duas primeiras classificações: o art. 16 determina a coincidência do exercício financeiro com o ano civil, tornando a primeira afirmativa verdadeira; o art. 34, alínea g, exige autorização do Plenário para delegar poderes especiais, tornando falsa a segunda.DErradaErra nas três classificações. A primeira é verdadeira por determinação do art. 16; a segunda é falsa porque a autorização plenária é requisito da delegação, conforme o art. 34, alínea g; e a terceira é verdadeira porque a competência para julgar as penalidades regionais em última instância pertence ao Conselho Federal, nos termos do art. 20, alínea f.Pegadinha da questãoA segunda afirmativa não erra ao admitir a delegação de poderes especiais pelo Presidente, mas ao dispensar a autorização do Plenário, que é expressamente exigida.Dica para questões semelhantesNa delegação de poderes especiais, confira tanto a competência do Presidente quanto o requisito de autorização do Plenário.Associe o exercício financeiro ao ano civil, conforme o art. 16.Delimite a competência do art. 20, alínea f: julgamento em última instância das penalidades regionais, e não revisão de qualquer ato dos Conselhos Regionais.

Considerando as disposições do Decreto Federal nº 61.934/196...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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