De acordo com a Lei Orgânica do Município de
São Valentim do Sul, promulgada em 25 de
novembro de 1994, assinale a alternativa correta
acerca da organização político-administrativa
do Município:

Question

De acordo com a Lei Orgânica do Município de
São Valentim do Sul, promulgada em 25 de
novembro de 1994, assinale a alternativa correta
acerca da organização político-administrativa
do Município: Alternativa A: O Poder Legislativo municipal é exercido pela
Câmara Municipal, composta por vereadores
eleitos para mandato de quatro anos, sendo
permitida a reeleição para o cargo de Presidente da
Mesa apenas uma vez na mesma legislatura.  Ou Alternativa B: O Poder Executivo municipal é exercido pelo
Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais,
sendo que o Vice-Prefeito não integra o Poder
Executivo, mas sim o Legislativo.  Ou Alternativa C: A Lei Orgânica pode ser emendada por proposta
de, no mínimo, metade dos membros da Câmara
Municipal, exigindo-se aprovação em turno único
pela maioria absoluta dos vereadores.  Ou Alternativa D: O Município pode criar, organizar e suprimir
distritos, independentemente de consulta à
população interessada ou de lei complementar
estadual. Ou Alternativa E: O Município é dotado de autonomia política,
administrativa e financeira, regendo-se pela Lei
Orgânica e pelas leis que adotar, respeitados os
princípios constitucionais da União e do Estado.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] O Município é dotado de autonomia política,
administrativa e financeira, regendo-se pela Lei
Orgânica e pelas leis que adotar, respeitados os
princípios constitucionais da União e do Estado.  Gabarito: EFundamento decisivo: A Lei Orgânica de São Valentim do Sul, promulgada em 25 de novembro de 1994, art. 3º, estabelece: "Art. 3º O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual." Como a alternativa E reproduz esse conteúdo, corresponde ao gabarito oficial.Tema central: Autonomia municipal e limites constitucionaisAnálise das alternativasAErradaBase insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação. Sua classificação como incorreta é mantida apenas em conformidade com o gabarito oficial. O art. 12, § 2º, prevê legislatura de quatro anos, e o art. 13 da Lei Orgânica, na redação atribuída à Emenda nº 002, de 13 de novembro de 2012, dispõe: "Art. 13. Será de um ano o mandato da Mesa Diretora, permitida uma única reeleição para o mesmo cargo." Portanto, não cabe alegar proibição absoluta de reeleição nem atribuir à alternativa mandato quadrienal para a Mesa. A expressão 'na mesma legislatura', embora não conste do dispositivo, não basta, isoladamente, para demonstrar falsidade material.BErradaO erro está em inserir o Vice-Prefeito no Legislativo. O art. 53 da Lei Orgânica atribui a ele a substituição do Prefeito nos impedimentos e a sucessão em caso de vaga, funções vinculadas ao Poder Executivo.CErradaContraria três requisitos do art. 32 da Lei Orgânica: o inciso I exige concordância de dois terços dos vereadores para a proposta parlamentar; o § 2º exige votação em dois turnos e aprovação por dois terços dos membros da Câmara em ambos. Não são suficientes metade dos membros para a proposta, turno único e maioria absoluta para aprovação.DErradaA competência municipal sobre distritos não autoriza dispensa genérica dos condicionamentos aplicáveis: o art. 4º, § 1º, da Lei Orgânica exige lei municipal e observância constitucional, e o art. 30, IV, da Constituição Federal exige observância da legislação estadual. Contudo, esses dispositivos não comprovam que toda alteração distrital dependa especificamente de consulta popular ou de lei complementar estadual. Quanto à demonstração dessas exigências específicas: Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.ECertaA referência à legislação que o Município adotar encontra fundamento no art. 8º, caput, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, e não na literalidade do art. 3º municipal. A correção de E está demonstrada, mas sua exclusividade exige ressalva diante do conteúdo de A.Pegadinha da questãoA banca desloca o Vice-Prefeito para o Legislativo e troca os dois turnos e o quórum de dois terços das emendas por turno único e maioria absoluta. Não se deve, porém, inventar uma vedação à reeleição da Mesa para afastar A: o texto fornecido permite uma única reeleição para o mesmo cargo.Dica para questões semelhantesVerifique conjuntamente as dimensões da autonomia municipal e a obrigação de observar os princípios constitucionais federais e estaduais.Em emendas à Lei Orgânica, confira separadamente o requisito da proposta, o número de turnos e o quórum de aprovação.Distinga mandato dos vereadores de mandato da Mesa Diretora e confira a regra expressa sobre reeleição.Em questões sobre distritos, a exigência de observar a legislação estadual não prova, por si só, obrigatoriedade geral de consulta popular ou de lei complementar estadual.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Valentim d...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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