No âmbito da organização administrativa do CRA-PR, o Presidente da autarquia é investido de uma série de atribuições de
representação e gestão interna para assegurar a continuidade das atividades institucionais. Considerando as regras de competência expressamente outorgadas ao cargo de Presidente pelo Regimento Interno, assinale a afirmativa INCORRETA.

Question

No âmbito da organização administrativa do CRA-PR, o Presidente da autarquia é investido de uma série de atribuições de
representação e gestão interna para assegurar a continuidade das atividades institucionais. Considerando as regras de competência expressamente outorgadas ao cargo de Presidente pelo Regimento Interno, assinale a afirmativa INCORRETA. Alternativa A: No exercício da representação legal e da chefia executiva da autarquia, o Presidente possui atribuição para outorgar procurações destinadas à defesa judicial da entidade, bem como para delegar poderes especiais para o desempenho de atribuições
institucionais por ato próprio de sua competência ordinária. Ou Alternativa B: A condução das relações de trabalho e a gestão de pessoal no âmbito da autarquia inserem-se nas atribuições do Presidente,
a quem cabe formalizar a admissão, a designação e a dispensa de empregados, bem como a aplicação de punições legais,
ato em que se faz necessária a oitiva do diretor da área à qual o empregado público estiver vinculado.  Ou Alternativa C: A inserção e a participação da autarquia perante órgãos externos compreendem a prerrogativa do Presidente de indicar
profissionais da Administração, desde que no gozo de seus direitos institucionais, para compor órgãos consultivos de entidades da Administração Pública ou de organizações privadas, englobando a indicação de Vogais voltados à atuação na Junta
Comercial do Estado do Paraná. Ou Alternativa D: No âmbito do impulso e da regularidade dos procedimentos administrativos internos, incumbe ao Presidente adotar providências ordenatórias voltadas ao célere andamento dos feitos, o que engloba a designação de relatores e o deferimento de
pedidos de vista com a respectiva estipulação de prazos, aplicando-se tais medidas tanto aos processos que demandem
deliberação do Plenário quanto àqueles que não dependam de pronunciamento do colegiado.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] No exercício da representação legal e da chefia executiva da autarquia, o Presidente possui atribuição para outorgar procurações destinadas à defesa judicial da entidade, bem como para delegar poderes especiais para o desempenho de atribuições
institucionais por ato próprio de sua competência ordinária. Gabarito: AFundamento decisivo: O Regimento Interno do CRA-PR, aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 651, de 1º de julho de 2024, art. 25, VI, estabelece: "VI - delegar poderes especiais, mediante autorização do Plenário do Conselho;". Como a alternativa A apresenta essa delegação como atuação presidencial autônoma, omite requisito regimental e é a afirmativa incorreta.Tema central: Competências do Presidente do CRA-PRAnálise das alternativasACertaA alternativa A reúne duas competências tratadas separadamente pelo Regimento. O art. 25, XV, prevê: "XV - representar o CRA em juízo ou fora dele, outorgando procuração, quando necessário;". Já o inciso VI disciplina a delegação de poderes especiais. A atribuição relativa à procuração não altera o regime próprio dessa delegação.BErradaNão deve ser assinalada, pois está juridicamente correta. O art. 25, XXII, atribui ao Presidente os atos de gestão de pessoal e determina a oitiva do diretor da área de vinculação do empregado. A alternativa preserva esse requisito. Ouvir o diretor é obrigatório, mas não equivale a exigir sua aprovação vinculante.CErradaNão deve ser assinalada, pois corresponde à competência de indicação prevista no art. 25, XXXVII. O dispositivo contempla profissionais em pleno gozo de seus direitos perante o CRA-PR para participação em órgão consultivo, quando solicitada, inclusive Vogais da Junta Comercial do Estado do Paraná. Trata-se de indicação, não de competência para empossar os indicados.DErradaNão deve ser assinalada, pois as competências ordenatórias descritas encontram apoio no art. 25, IV, XX e XLI. O inciso IV prevê expressamente: "IV - distribuir aos Conselheiros, para relatar, processos que devem ser submetidos à deliberação do Plenário ou não;". Portanto, a distribuição para relatoria não se limita aos processos sujeitos ao colegiado. Os incisos XX e XLI sustentam as providências de andamento, incluindo vistas e fixação de prazos.Pegadinha da questãoA alternativa A reúne uma atribuição existente — outorgar procuração — com outra cujo exercício exige autorização do Plenário — delegar poderes especiais. A primeira competência não elimina o requisito da segunda.Dica para questões semelhantesSepare a titularidade da competência dos requisitos para exercê-la: o Presidente pode delegar poderes especiais, mas depende de autorização do Plenário.Não transporte automaticamente a exigência de autorização para a outorga de procuração: os incisos VI e XV disciplinam competências distintas.Diferencie oitiva de aprovação: na gestão de pessoal, o diretor deve ser ouvido, sem que isso implique concordância vinculante.Confira o alcance expresso da competência: a distribuição para relatoria abrange processos sujeitos ou não à deliberação do Plenário.

No âmbito da organização administrativa do CRA-PR, o Preside...

Gabarito comentado

Gabarito: A

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas