O Conselho Regional de Administração da Região Alfa (CRA-Alfa) mantinha sua sede administrativa em imóvel próprio localizado em área central da capital do estado Alfa, onde funcionavam a Presidência, o Departamento Jurídico, o setor de fiscalização
do exercício profissional e o arquivo permanente da autarquia. Durante a execução de obra pública destinada à ampliação de
um complexo viário federal, promovida pela União, sucessivas escavações profundas provocaram o comprometimento da
estabilidade do terreno, ocasionando fissuras estruturais, recalques diferenciais e danos progressivos na edificação. Laudos
periciais concluíram que as patologias construtivas decorreram diretamente da execução da obra pública e que a recuperação
do imóvel era tecnicamente inviável, impondo sua desocupação definitiva e posterior demolição. Diante da perda integral da
sede institucional e dos elevados prejuízos patrimoniais suportados, o CRA-Alfa ajuizou ação de indenização por responsabilidade civil extracontratual em face da União, pleiteando reparação pelos danos materiais. Ao final da demanda, após ampla
instrução probatória e o esgotamento das vias recursais, a União foi condenada ao pagamento de R$ 27.800.000,00, acrescidos
de correção monetária e juros legais, sobrevindo o trânsito em julgado da decisão. Na fase de cumprimento da sentença, o
Departamento Jurídico do Conselho passou a adotar as providências necessárias para a satisfação do crédito judicial. À luz da
Constituição Federal, em sua redação vigente, e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, é correto afirmar, no
que se refere à forma de satisfação da obrigação, que o crédito reconhecido judicialmente em favor do CRA-Alfa:

Question

O Conselho Regional de Administração da Região Alfa (CRA-Alfa) mantinha sua sede administrativa em imóvel próprio localizado em área central da capital do estado Alfa, onde funcionavam a Presidência, o Departamento Jurídico, o setor de fiscalização
do exercício profissional e o arquivo permanente da autarquia. Durante a execução de obra pública destinada à ampliação de
um complexo viário federal, promovida pela União, sucessivas escavações profundas provocaram o comprometimento da
estabilidade do terreno, ocasionando fissuras estruturais, recalques diferenciais e danos progressivos na edificação. Laudos
periciais concluíram que as patologias construtivas decorreram diretamente da execução da obra pública e que a recuperação
do imóvel era tecnicamente inviável, impondo sua desocupação definitiva e posterior demolição. Diante da perda integral da
sede institucional e dos elevados prejuízos patrimoniais suportados, o CRA-Alfa ajuizou ação de indenização por responsabilidade civil extracontratual em face da União, pleiteando reparação pelos danos materiais. Ao final da demanda, após ampla
instrução probatória e o esgotamento das vias recursais, a União foi condenada ao pagamento de R$ 27.800.000,00, acrescidos
de correção monetária e juros legais, sobrevindo o trânsito em julgado da decisão. Na fase de cumprimento da sentença, o
Departamento Jurídico do Conselho passou a adotar as providências necessárias para a satisfação do crédito judicial. À luz da
Constituição Federal, em sua redação vigente, e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, é correto afirmar, no
que se refere à forma de satisfação da obrigação, que o crédito reconhecido judicialmente em favor do CRA-Alfa:  Alternativa A: Submete-se ao regime constitucional de precatórios, razão pela qual, apresentada a requisição de pagamento até 2 de abril,
deverá a União incluir, em seu orçamento, a verba necessária ao adimplemento da obrigação, realizando o pagamento até
o encerramento do exercício financeiro subsequente. Ou Alternativa B: Não se submete ao regime constitucional de precatórios, pois o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 877 da
Repercussão Geral (RE 938.837/SP) firmou entendimento de que os Conselhos de Fiscalização Profissional não estão sujeitos
ao regime previsto no art. 100 da Constituição Federal.  Ou Alternativa C: Submete-se ao regime constitucional de precatórios, razão pela qual, apresentada a requisição de pagamento até 1º de
julho, deverá a União incluir, em seu orçamento, a verba necessária ao adimplemento da obrigação, realizando o pagamento
até o encerramento do exercício financeiro subsequente. Ou Alternativa D: Submete-se ao regime constitucional de precatórios, razão pela qual, apresentada a requisição de pagamento até 1º de
fevereiro, deverá a União incluir, em seu orçamento, a verba necessária ao adimplemento da obrigação, realizando o pagamento até o encerramento do exercício financeiro subsequente.

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Alternativa [D] Submete-se ao regime constitucional de precatórios, razão pela qual, apresentada a requisição de pagamento até 1º de
fevereiro, deverá a União incluir, em seu orçamento, a verba necessária ao adimplemento da obrigação, realizando o pagamento até o encerramento do exercício financeiro subsequente. Gabarito: DFundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 100, § 5º, com redação dada pela EC 136/2025, determina: “É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de fevereiro, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.” Como a condenação transitada em julgado é contra a União, aplica-se esse regime, conforme a alternativa D.Tema central: Precatórios contra a UniãoAnálise das alternativasAErradaReconhece corretamente a incidência do regime de precatórios, mas utiliza o prazo de 2 de abril, correspondente à redação anterior do art. 100, § 5º, da Constituição Federal. A EC 136/2025 substituiu esse marco por 1º de fevereiro.BErradaInverte o alcance do Tema 877 do STF, firmado no RE 938.837/SP. Esse entendimento exclui do regime de precatórios os pagamentos judiciais devidos pelos conselhos de fiscalização profissional, quando eles são devedores. Aqui, o conselho é credor e a União é devedora, razão pela qual permanece aplicável o art. 100 da Constituição Federal.CErradaUtiliza o antigo marco de 1º de julho. A redação vigente do art. 100, § 5º, da Constituição Federal, dada pela EC 136/2025, exige apresentação até 1º de fevereiro para inclusão orçamentária e pagamento até o final do exercício seguinte.DCertaA alternativa D reúne os dois requisitos constitucionais aplicáveis: o regime de pagamento e o prazo vigente. O art. 100, caput, da Constituição Federal submete os pagamentos judiciais devidos pela Fazenda Pública Federal ao regime de precatórios, observada a ordem cronológica de apresentação. Já o § 5º estabelece o marco de 1º de fevereiro para inclusão orçamentária e pagamento até o final do exercício seguinte. A condição de conselho profissional do credor não afasta esse regime: o entendimento do STF no Tema 877, RE 938.837/SP, alcança pagamentos devidos pelos conselhos, e não créditos deles contra a União.Pegadinha da questãoA banca explora a confusão entre conselho profissional devedor e conselho profissional credor, além de oferecer os marcos antigos de 2 de abril e 1º de julho como se ainda fossem vigentes.Dica para questões semelhantesIdentifique quem deve pagar a condenação: o Tema 877 trata de pagamentos pelos conselhos, não de pagamentos em favor deles.Aplique o marco vigente do art. 100, § 5º: apresentação até 1º de fevereiro e pagamento até o final do exercício seguinte.Use a apresentação do precatório como referência para o calendário constitucional de pagamento, e não o trânsito em julgado.

O Conselho Regional de Administração da Região Alfa (CRA-Alf...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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