Fundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988, art. 37, caput, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, dispõe: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:". Como o dispositivo inclui expressamente os Municípios, aplica-se à Administração Pública de São Valentim do Sul; a alternativa correta deve, portanto, corresponder à enumeração constitucional.

• Quando a questão cobrar a enumeração do art. 37, caput, confira os cinco termos exatos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• A referência à Administração municipal não exige legislação local quando a resposta decorre diretamente do art. 37, caput, que inclui expressamente os Municípios.
• Não confunda a ausência de um termo nessa enumeração com ausência de relevância jurídica: os cinco princípios do caput não esgotam todos os princípios aplicáveis à Administração Pública.