Frederico, profissional de Administração devidamente registrado, responde a diferentes procedimentos ético-disciplinares
perante o CRA, os quais envolvem tanto atos praticados na condição de pessoa física quanto as atividades operacionais da
pessoa jurídica sob sua responsabilidade técnica. Diante do encerramento da fase de instrução desses processos, o advogado
da autarquia foi provocado a emitir um parecer jurídico orientando o Plenário sobre os limites legais, a extensão e os critérios
de aplicação das penalidades cabíveis. Considerando as normas contidas no Código de Ética e Disciplina a respeito da fixação
e do alcance das penas, assinale a afirmativa INCORRETA.

Question

Frederico, profissional de Administração devidamente registrado, responde a diferentes procedimentos ético-disciplinares
perante o CRA, os quais envolvem tanto atos praticados na condição de pessoa física quanto as atividades operacionais da
pessoa jurídica sob sua responsabilidade técnica. Diante do encerramento da fase de instrução desses processos, o advogado
da autarquia foi provocado a emitir um parecer jurídico orientando o Plenário sobre os limites legais, a extensão e os critérios
de aplicação das penalidades cabíveis. Considerando as normas contidas no Código de Ética e Disciplina a respeito da fixação
e do alcance das penas, assinale a afirmativa INCORRETA. Alternativa A: Na hipótese de Frederico sofrer sanções decorrentes de condutas ilícitas apuradas em procedimentos autônomos e distintos,
tais penalidades devem ser somadas para os efeitos práticos do cumprimento da sanção aplicada. Ou Alternativa B: Se o desfecho dos procedimentos administrativos culminar na fixação das penalidades de suspensão do exercício da atividade ou de cancelamento do registro, essas espécies de sanções não possuem aplicabilidade jurídica em relação à pessoa
jurídica registrada. Ou Alternativa C: A imposição das sanções de suspensão do exercício profissional ou de cancelamento do registro profissional em desfavor de
Frederico gera para o Conselho Federal de Administração o dever de promover o reexame de ofício dessas decisões proferidas pelo Conselho Regional. Ou Alternativa D: O catálogo de penalidades instituído normativamente para repreender a conduta de Frederico abrange a advertência escrita
e reservada, a censura em Plenário, a suspensão do exercício profissional, o cancelamento do registro profissional e a cassação de direitos políticos institucionais perante a entidade de classe.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O catálogo de penalidades instituído normativamente para repreender a conduta de Frederico abrange a advertência escrita
e reservada, a censura em Plenário, a suspensão do exercício profissional, o cancelamento do registro profissional e a cassação de direitos políticos institucionais perante a entidade de classe. Gabarito: DFundamento decisivo: O art. 13, incisos I a IV, do Código de Ética e Disciplina dos Profissionais de Administração e das Pessoas Jurídicas, aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 671/2025, prevê: “I - advertência escrita e reservada;
II - censura pública;
III - suspensão do exercício profissional;
IV - cancelamento do registro profissional;”. Como a questão trata dos limites legais das penas aplicáveis a Frederico, o catálogo normativo é o parâmetro para identificar a alternativa incorreta.Tema central: Sanções ético-disciplinares na AdministraçãoAnálise das alternativasAErradaNão deve ser assinalada, pois está juridicamente correta. O art. 13, § 2º, do Código aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 671/2025 determina: “§2º As sanções por infrações em processos distintos devem ser somadas para efeitos de cumprimento da sanção aplicada.” A existência de processos autônomos não afasta a soma das sanções para seu cumprimento.BErradaNão deve ser assinalada, pois reproduz a exclusão expressa do art. 13, § 3º, do Código aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 671/2025: “§3º As sanções de suspensão e cancelamento não se aplicam à pessoa jurídica.” A vedação alcança essas duas sanções, sem tornar a pessoa jurídica imune às demais penalidades ético-disciplinares.CErradaNão deve ser assinalada, pois corresponde ao art. 13, § 1º, do Código aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 671/2025: “§1º O CFA deverá reexaminar, de ofício, as decisões dos CRAs que aplicarem as penalidades previstas nos incisos III e IV deste artigo.” Esses incisos tratam da suspensão e do cancelamento do registro profissional. O reexame pelo CFA é obrigatório e independe de recurso do interessado.DCertaD deve ser assinalada porque contém dois desacordos com o art. 13: a espécie sancionatória prevista no inciso II é censura pública, não censura em Plenário; além disso, os incisos I a IV não preveem cassação de direitos políticos institucionais. A incorreção decorre dessas alterações do catálogo normativo, e não da ausência de referência à multa pecuniária, que, conforme o art. 18, é aplicada conjuntamente com as sanções do art. 13.Pegadinha da questãoA questão pede a afirmativa incorreta. D mistura sanções efetivamente previstas com uma denominação alterada — censura em Plenário — e uma penalidade inexistente no rol — cassação de direitos políticos institucionais.Dica para questões semelhantesConfira as espécies e as denominações do art. 13: censura pública não pode ser substituída por censura em Plenário.Distinga o destinatário da sanção: suspensão e cancelamento não se aplicam à pessoa jurídica.Nas decisões de suspensão ou cancelamento proferidas pelo CRA, reconheça o reexame obrigatório de ofício pelo CFA, sem exigir recurso.Em processos distintos, as sanções devem ser somadas para efeitos de cumprimento.

Frederico, profissional de Administração devidamente registr...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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