Tício, na condição de advogado do CRA-PR, foi designado para emitir parecer jurídico em um processo administrativo interno
que trata do plano de descentralização institucional e da expansão da representação da autarquia. O processo contém propostas para a implantação de novas estruturas regionais e para a regulamentação das atividades de agentes colaboradores
encarregados do relacionamento com a sociedade e com entidades parceiras. À luz das normas estabelecidas no Regimento
Interno do CRA-PR, trata-se da orientação jurídica correta que Tício deve fornecer:

Question

Tício, na condição de advogado do CRA-PR, foi designado para emitir parecer jurídico em um processo administrativo interno
que trata do plano de descentralização institucional e da expansão da representação da autarquia. O processo contém propostas para a implantação de novas estruturas regionais e para a regulamentação das atividades de agentes colaboradores
encarregados do relacionamento com a sociedade e com entidades parceiras. À luz das normas estabelecidas no Regimento
Interno do CRA-PR, trata-se da orientação jurídica correta que Tício deve fornecer: Alternativa A: A atuação dos representantes institucionais fica adstrita aos limites geográficos do território nacional, sendo juridicamente
vedada sua designação para representar a autarquia em solo estrangeiro. Ou Alternativa B: A criação de Subseções e a subsequente designação de seus respectivos representantes constituem atos de competência
autônoma do CRA-PR, em esfera de competência apartada do Conselho Federal de Administração. Ou Alternativa C: Os representantes institucionais, dada a relevância e a responsabilidade de suas atribuições de auxílio nos atendimentos
relativos a registros e orientações, devem ser formalizados sob regime de prestação de serviços remunerados. Ou Alternativa D: A designação de representantes institucionais pelo CRA-PR é cabível para a execução de atividades perante entidades da
esfera pública, empresas do setor privado e instituições de ensino superior, exigindo-se indicação do Presidente e referendo
do Plenário.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A designação de representantes institucionais pelo CRA-PR é cabível para a execução de atividades perante entidades da
esfera pública, empresas do setor privado e instituições de ensino superior, exigindo-se indicação do Presidente e referendo
do Plenário. Gabarito: DFundamento decisivo: O art. 56, parágrafo único, do Regimento do CRA-PR, aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 651, de 1º de julho de 2024, dispõe: “Parágrafo único. Os Representantes Institucionais serão indicados pelo Presidente e referendados pelo Plenário do CRA-PR para atuarem nos municípios de sua seara de jurisdição ou no exterior.” Como o processo trata da designação de representantes institucionais, essa regra de indicação e referendo confirma a alternativa D.Tema central: Representação institucional do CRA-PRAnálise das alternativasAErradaA proibição de atuação no exterior contraria expressamente o art. 56, parágrafo único, que admite a atuação dos representantes institucionais nos municípios da jurisdição “ou no exterior”. Logo, o território nacional não é o limite absoluto dessa representação.BErradaO CRA-PR não exerce essa competência de forma apartada da regulamentação do CFA. O art. 55, caput e inciso I, determina: “Art. 55. Atendendo ao princípio da descentralização, o CRA-PR poderá:
I - criar Subseções, nos limites da sua jurisdição e designar o respectivo Representante, observado o disposto em normativo específico, exarado pelo Conselho Federal de Administração; e”. Assim, a criação de Subseções e a designação dos respectivos representantes devem observar o normativo específico do CFA. Isso não equivale a exigir aprovação individual do CFA para cada criação.CErradaA exigência de contratação remunerada contradiz a natureza expressamente atribuída aos representantes pelo art. 56, caput, cujo trecho inicial dispõe: “Art. 56. Os Representantes Institucionais do CRA-PR são pessoas físicas, voluntárias,”. A relevância das atribuições não transforma a atuação voluntária prevista no Regimento em prestação de serviços necessariamente remunerada.DCertaA alternativa D identifica corretamente os campos de atuação previstos no art. 55, II, que permite “designar Representantes Institucionais para desempenhar atividades perante as Instituições de Ensino Superior que ministram cursos superiores de Administração, bem como para órgãos públicos e empresas privadas.” A referência às instituições de ensino superior deve ser compreendida com a qualificação regimental: aquelas que ministram cursos superiores de Administração.Pegadinha da questãoConfundir o limite territorial para criar Subseções com o âmbito de atuação dos representantes institucionais, que pode alcançar o exterior, e deduzir da relevância das atribuições uma exigência de remuneração incompatível com a natureza voluntária.Dica para questões semelhantesSepare as regras: Subseções devem observar os limites da jurisdição e o normativo específico do CFA; representantes institucionais podem atuar também no exterior.Confira os dois atos exigidos para os representantes institucionais: indicação pelo Presidente e referendo pelo Plenário.Na representação perante instituições de ensino superior, preserve a qualificação regimental: devem ministrar cursos superiores de Administração.Não converta a relevância das atribuições em remuneração obrigatória: o Regimento qualifica os representantes institucionais como voluntários.

Tício, na condição de advogado do CRA-PR, foi designado para...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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