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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRA-PR
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |
Q4320543
Legislação Federal
O poder punitivo e a competência fiscalizatória dos Conselhos de Administração foram estruturados inicialmente pela Lei
nº 4.769/1965 e, posteriormente, detalhados pelo Decreto nº 61.934/1967. Analisando comparativamente apenas os dois
diplomas citados e desconsiderando eventual discussão jurídica acerca da legalidade ou constitucionalidade dos textos, no
que tange ao catálogo de sanções e à definição das hipóteses cabíveis para a aplicação da penalidade de suspensão do exercício profissional, assinale a afirmativa correta.