O poder punitivo e a competência fiscalizatória dos Conselhos de Administração foram estruturados inicialmente pela Lei
nº 4.769/1965 e, posteriormente, detalhados pelo Decreto nº 61.934/1967. Analisando comparativamente apenas os dois
diplomas citados e desconsiderando eventual discussão jurídica acerca da legalidade ou constitucionalidade dos textos, no
que tange ao catálogo de sanções e à definição das hipóteses cabíveis para a aplicação da penalidade de suspensão do exercício profissional, assinale a afirmativa correta.

Question

O poder punitivo e a competência fiscalizatória dos Conselhos de Administração foram estruturados inicialmente pela Lei
nº 4.769/1965 e, posteriormente, detalhados pelo Decreto nº 61.934/1967. Analisando comparativamente apenas os dois
diplomas citados e desconsiderando eventual discussão jurídica acerca da legalidade ou constitucionalidade dos textos, no
que tange ao catálogo de sanções e à definição das hipóteses cabíveis para a aplicação da penalidade de suspensão do exercício profissional, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: A lei conferiu contornos abrangentes para a aplicação da suspensão, fundamentando-a em critérios gerais de moralidade e
conduta social, cabendo ao ato regulamentar posterior a tarefa de restringir essa competência punitiva a hipóteses ligadas
a pareceres técnicos. Ou Alternativa B: O decreto regulamentar manteve estrita simetria com a descrição das infrações puníveis com suspensão delineadas na
norma legal originária, abstendo-se de inovar no ordenamento e vinculando a eficácia da sanção suspensiva à comprovação
de erro técnico ou falsificação documental. Ou Alternativa C: O arcabouço normativo estabeleceu que a punição decorrente de atos contra a ética profissional e a ausência de decoro
depende de prévia apuração perante instâncias do Poder Judiciário, vedando aos Conselhos Regionais a aplicação autônoma
de suspensão baseada em conceitos puramente deontológicos. Ou Alternativa D: Enquanto a matriz legal restringiu as hipóteses de suspensão do exercício profissional aos campos da deficiência técnica
operacional e do dolo ou falsidade em peças documentais, o regulamento estendeu o poder disciplinar da autarquia ao
instituir a possibilidade de sanção motivada por condutas contrárias à ética e ao decoro.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Enquanto a matriz legal restringiu as hipóteses de suspensão do exercício profissional aos campos da deficiência técnica
operacional e do dolo ou falsidade em peças documentais, o regulamento estendeu o poder disciplinar da autarquia ao
instituir a possibilidade de sanção motivada por condutas contrárias à ética e ao decoro. Gabarito: DFundamento decisivo: A Lei nº 4.769/1965, art. 16, b e c, prevê suspensão por incapacidade técnica e por responsabilidade técnica, na parte técnica, por falsidade do documento, ou por dolo em parecer ou outro documento assinado. O regulamento acrescenta, no art. 52, d: "d) suspensão até um (um) ano, do exercício da profissão do Técnico de Administração que agir sem decoro ou ferir a ética profissional;". Esse contraste textual sustenta D, sem decidir a validade da ampliação.Tema central: Hipóteses de suspensão profissionalAnálise das alternativasAErradaInverte o conteúdo dos diplomas. O art. 16, b e c, da lei prevê suspensão por incapacidade técnica e responsabilidade técnica por falsidade ou dolo documental. É o art. 52, d, do regulamento que acrescenta expressamente a falta de decoro e a ofensa à ética profissional, em vez de restringir a suspensão a pareceres técnicos.BErradaA alegada estrita simetria é afastada pelo art. 52, d, do regulamento: agir sem decoro ou ferir a ética profissional constitui hipótese adicional de suspensão, independente das hipóteses legais de incapacidade técnica ou falsidade ou dolo documental. Além disso, a lei exige incapacidade técnica, não permitindo equipará-la automaticamente a qualquer erro técnico.CErradaExige prévia apuração judicial sem previsão nos dispositivos comparados. O art. 39, d, do regulamento atribui aos Conselhos Regionais competência para julgar infrações e impor as penalidades legais e regulamentares, enquanto o art. 52, d, prevê a suspensão por falta de decoro ou ofensa à ética. Essa competência administrativa não depende da condição judicial afirmada pela alternativa.DCertaA Lei nº 4.769/1965, art. 16, estabelece: "b) suspensão de seis meses a um ano ao profissional que demonstrar incapacidade técnica no exercício da profissão, assegurando-lhe ampla defesa;c) suspensão, de um a cinco anos, ao profissional que, no âmbito de sua atuação, fôr responsável, na parte técnica, por falsidade do documento, ou por dolo, em parecer ou outro documento que assinar.". Já o art. 52, d, do regulamento acrescenta suspensão por agir sem decoro ou ferir a ética profissional. A alternativa D identifica corretamente essa diferença: o regulamento amplia as hipóteses de cabimento de uma penalidade já existente na lei. A expressão da alternativa, “deficiência técnica operacional”, deve ser compreendida como referência à incapacidade técnica, que é o termo efetivamente empregado pela lei.Pegadinha da questãoConfundir a ampliação das hipóteses de suspensão com a criação da própria penalidade ou inverter os diplomas: a suspensão já existia na lei; o fundamento expresso ligado ao decoro e à ética foi acrescentado pelo regulamento.Dica para questões semelhantesSepare a espécie de penalidade das hipóteses que autorizam sua aplicação: aqui, a novidade regulamentar está no fundamento da suspensão.Compare os termos normativos exatos: a lei emprega “incapacidade técnica”; o regulamento acrescenta “agir sem decoro ou ferir a ética profissional”.Não introduza prévia apuração judicial quando o texto atribui competência sancionatória administrativa e não estabelece esse requisito.Quando a questão limitar a análise ao confronto textual, não transforme a constatação de ampliação regulamentar em conclusão sobre sua validade jurídica.

O poder punitivo e a competência fiscalizatória dos Conselho...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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