O Presidente do CRA-PR apresentou uma consulta formal à Procuradoria Jurídica da autarquia devido a impasses procedimentais ocorridos nas últimas sessões. O relatório aponta duas situações distintas: um requerimento assinado por um grupo
de Conselheiros, solicitando uma reunião fora do calendário regular e uma votação sobre matéria administrativa geral que
terminou empatada. Diante disso, o parecer jurídico deve orientar a diretoria sobre as regras de quórum, convocações e
maiorias deliberativas. Com base no Regimento Interno do CRA-PR, assinale a afirmativa correta.

Question

O Presidente do CRA-PR apresentou uma consulta formal à Procuradoria Jurídica da autarquia devido a impasses procedimentais ocorridos nas últimas sessões. O relatório aponta duas situações distintas: um requerimento assinado por um grupo
de Conselheiros, solicitando uma reunião fora do calendário regular e uma votação sobre matéria administrativa geral que
terminou empatada. Diante disso, o parecer jurídico deve orientar a diretoria sobre as regras de quórum, convocações e
maiorias deliberativas. Com base no Regimento Interno do CRA-PR, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: A convocação de reunião fora do calendário regular pode se dar por meio de requerimento da maioria absoluta dos membros
do colegiado acompanhado de justificativa e pauta prévias; paralelamente, ocorrendo empate em votação de matéria
administrativa geral, cumpre ao Presidente dirimir o impasse mediante o exercício do voto de qualidade. Ou Alternativa B: A realização de assembleia fora do calendário regular por iniciativa dos pares exige o requerimento firmado pela maioria
simples dos integrantes do pleno com especificação de pauta; ademais, a ocorrência de empate em deliberação de caráter
administrativo geral obsta a solução imediata na mesma sessão, devendo a matéria ser pautada para a reunião ordinária
subsequente Ou Alternativa C: O requerimento da maioria absoluta dos membros viabiliza a convocação de sessão fora do calendário regular, diferida a
apresentação de justificativa e pauta para o momento de abertura dos trabalhos; por sua vez, caso haja empate em votação
administrativa geral, o desempate deve ser solucionado por meio de nova chamada nominal para coleta de votos em escrutínio secreto. Ou Alternativa D: A instauração de reunião fora do calendário regular por solicitação dos Conselheiros depende de requerimento subscrito
pela maioria simples do colegiado com justificativa definida; o empate verificado em deliberação de matéria administrativa
geral deve ser solucionado pelo voto do Conselheiro efetivo que possuir o registro profissional mais antigo na autarquia.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A convocação de reunião fora do calendário regular pode se dar por meio de requerimento da maioria absoluta dos membros
do colegiado acompanhado de justificativa e pauta prévias; paralelamente, ocorrendo empate em votação de matéria
administrativa geral, cumpre ao Presidente dirimir o impasse mediante o exercício do voto de qualidade. Gabarito: AFundamento decisivo: O Regimento do CRA-PR, aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 651, de 1º de julho de 2024, estabelece no art. 31, caput: “Art. 31. A reunião extraordinária será realizada mediante justificativa e pauta previamente definidas, por convocação do Presidente ou a requerimento da maioria absoluta dos membros do colegiado.” E, no art. 33, parágrafo único: “Parágrafo único. Inexistindo disposição específica, as deliberações serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros, tendo o Presidente o voto de qualidade no desempate.” Como o caso relata requerimento de Conselheiros e empate em matéria administrativa, essas regras confirmam a alternativa A.Tema central: Reunião extraordinária e voto de qualidadeAnálise das alternativasACertaQuanto ao quórum, o art. 33, caput, dispõe expressamente: “Art. 33. O quórum para instalação e funcionamento das reuniões corresponde à maioria absoluta de seus membros.” Esse quórum de instalação e funcionamento não se confunde com a maioria simples prevista para as deliberações.BErradaO art. 31 exige requerimento da maioria absoluta dos membros, e não da maioria simples. Além disso, o art. 33, parágrafo único, prevê o voto de qualidade do Presidente para solucionar o empate, inexistindo disposição específica; não determina o adiamento obrigatório para a reunião ordinária seguinte.CErradaEmbora acerte a maioria absoluta para o requerimento, contraria o art. 31 ao permitir que justificativa e pauta sejam apresentadas apenas na abertura dos trabalhos: ambas devem estar previamente definidas. Também substitui indevidamente o voto de qualidade presidencial, previsto no art. 33, parágrafo único, por nova chamada e escrutínio secreto.DErradaA maioria simples não satisfaz o requisito do art. 31, que exige maioria absoluta dos membros para o requerimento. O critério de antiguidade do registro também contraria o art. 33, parágrafo único: a competência para desempatar é do Presidente mediante voto de qualidade, não do Conselheiro com registro mais antigo.Pegadinha da questãoA banca troca a maioria absoluta exigida para o requerimento pela maioria simples utilizada, como regra subsidiária, nas deliberações; também posterga requisitos que devem ser prévios e substitui o desempate presidencial por adiamento, novo escrutínio ou antiguidade.Dica para questões semelhantesSepare os requisitos: maioria absoluta para o requerimento dos Conselheiros e para instalação e funcionamento; maioria simples para deliberar, inexistindo disposição específica.Na reunião extraordinária, confira se justificativa e pauta estão previamente definidas, e não reservadas para a abertura dos trabalhos.No empate, verifique a existência de disposição específica; na ausência dela, aplica-se o voto de qualidade do Presidente.

O Presidente do CRA-PR apresentou uma consulta formal à Proc...

Gabarito comentado

Gabarito: A

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas