Questões de Concurso Para direito

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Q4065924
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Agente Administrativo |
Q4065924 Legislação Federal
Uma associação civil de direito privado e sem fins lucrativos atua como hospital filantrópico em um município. Para manter suas atividades, a entidade recebe mensalmente uma subvenção social autorizada em lei municipal, além de valores contratualizados com a Prefeitura para exames de imagem. Invocando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), um cidadão solicitou acesso à integralidade das receitas e despesas do hospital, abrangendo tanto os repasses públicos quanto as doações estritamente privadas.
Considerando a natureza jurídica da entidade e a LAI, o dever de dar publicidade às contas do hospital incide sobre:  
Alternativas
Q4065919
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência , Direito à Educação , Legislação das Pessoas com Deficiência ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Educação Infantil |
Q4065919 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Em uma escola, a equipe pedagógica está organizando o Atendimento Educacional Especializado (AEE) no Projeto Político-Pedagógico (PPP). Durante o processo, define-se a criação de uma sala de recursos multifuncional, a elaboração de planos individualizados com base nas necessidades dos alunos e o estabelecimento de que o atendimento no AEE ocorrerá apenas para estudantes devidamente matriculados no ensino regular.
Diante desse caso, a ação descrita configura CORRETAMENTE:
Alternativas
Q4065918
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência , Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário , Direito à Educação ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Educação Infantil |
Q4065918 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Acerca das mudanças conceituais e epistemológicas sobre o fenômeno da deficiência, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(  ) A compreensão da deficiência evoluiu de uma visão centrada no déficit individual para abordagens que consideram os apoios e as condições sociais.
(  )  No modelo social e de direitos, a deficiência passa a ser compreendida como uma questão exclusivamente privada, restrita ao âmbito familiar.
(  ) O deslocamento da deficiência para o campo público ampliou o debate sobre acessibilidade e participação social dessas pessoas.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Alternativas
Q4065902
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Rolante ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Educação Infantil |
Q4065902 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A ação disciplinar prescreve, por exemplo, em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores públicos do Município. A partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta uma informação que pode ser considerada como INCORRETA.
Alternativas
Q4065901
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Educação Infantil |
Q4065901 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Regime Jurídico dos Servidores públicos do Município determina que será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo, quando na atividade:
I. Aceitou ilegalmente cargo ou função pública.
II. Praticou falta punível com a pena de suspensão
III. Praticou usura, em qualquer das suas formas.
Estão CORRETAS:
Alternativas
Q4065900
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Rolante ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Educação Infantil |
Q4065900 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Acerca de sindicância e de processo administrativo disciplinar, analise o texto a seguir:
Na hipótese de o relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará ao Ministério Público, e remeterá cópia dos dutos, independente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está, conforme o Regime Jurídico dos Servidores públicos do Município:
Alternativas
Q4065899
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Educação Infantil |
Q4065899 Direito Administrativo
O Regime Jurídico dos Servidores públicos do Município traz que é proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente por, EXCETO:
Alternativas
Q4065898
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Educação Infantil |
Q4065898 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da prefeitura, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município (1a parte) e o interessado recolha, previamente, o preço público fixado em Lei e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos (2a parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q4065897
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Educação Infantil |
Q4065897 Direito Administrativo
Por meio do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, fica determinado que a autoridade competente poderá estabelecer a suspensão preventiva do servidor, até certo prazo, prorrogável por mais outro prazo se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada. Diante disso, qual das alternativas apresenta a soma do prazo de suspensão preventiva, considerando prorrogação, em que ambos os prazos estão em seus máximos possíveis?
Alternativas
Q4065896
Direito Constitucional Processo Legislativo , Poder Legislativo , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Educação Infantil |
Q4065896 Direito Constitucional
Analise o texto que segue, de acordo com a Lei Orgânica:
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador Comissão Permanente da Câmara, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sobre a forma de moção articulada subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está
Alternativas
Q4065895
Direito Constitucional Poder Legislativo , Organização dos Poderes ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Educação Infantil |
Q4065895 Direito Constitucional
A Câmara de Vereadores poderá eleger, dentre a maioria de seus membros e em votação nominal, uma Comissão Representativa ao término de cada sessão legislativa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias (recesso parlamentar), responsável por, conforme Lei Orgânica:
I. Zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais.
II. Convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público ou privado relevante.
III. Reunir-se extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente.
Estão CORRETAS:
Alternativas
Q4065894
Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Educação Infantil |
Q4065894 Direito Administrativo
Assim como a regulamentação interna dos órgãos que forem criados na Administração Municipal, tem-se que a abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, bem como de créditos extraordinários, a declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa e a aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a Administração Municipal, devem ter seus atos administrativos competentes ao Prefeito publicados na forma de, conforme Lei Orgânica:
Alternativas
Q4065893
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Autarquias , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Educação Infantil |
Q4065893 Direito Administrativo
Sabe-se que a Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Nesse sentido, conforme a Lei Orgânica, quantos dos seguintes itens apresentam exemplos de tipos de entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município? I. Sociedade de economia mista; II. Agência de regulação geral; III. Autarquia.
Alternativas
Q4065876
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Operador de Máquinas |
Q4065876 Direito Administrativo
Analise o texto que segue, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:
A posse e o exercício dar-se-ão, cada um, no prazo de até quinze dias, contados da convocação do candidato aprovado, que será feita pessoalmente ou por meio de veículo de comunicação escrito, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está
Alternativas
Q4065875
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Rolante ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Operador de Máquinas |
Q4065875 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
As assertivas a seguir têm por base o que traz o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:
I. Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante declaração de próprio punho, é um dos requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal.
II. O aproveitamento pode ser considerado como uma das formas de provimento de cargos públicos.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q4065874
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Operador de Máquinas |
Q4065874 Direito Constitucional
Conforme a Lei Orgânica, o Município de Rolador, pessoa jurídica de Direito Público interno, ente federado de 3o grau, no pleno uso da sua autonomia _____________ , reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada, aprovada e promulgada pela sua Câmara de Vereadores.
Quantos dos seguintes itens podem ser entendidos como tipos de autonomia que poderiam preencher a lacuna acima, CORRETAMENTE? I. financeira; II. política; III. administrativa.
Alternativas
Q4065873
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Operador de Máquinas |
Q4065873 Direito Constitucional
 Por meio do que apresenta a Lei Orgânica, algumas são as afirmações que podem ser feitas acerca do Município de Rolador/RS. Nesse sentido, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada como INCORRETA.
Alternativas
Q4065762
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Advogado |
Q4065762 Direito Administrativo
Entre os atributos dos atos administrativos, aquele que não está presente em todos os atos, manifestando-se quando a Administração impõe obrigações independentemente da concordância do administrado, é a: 
Alternativas
Q4065761
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Advogado |
Q4065761 Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa prevê responsabilização criminal para quem representa por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, sabendo-o inocente. Nessa hipótese, a pena cominada é de:
Alternativas
Q4065760
Direito Tributário Competência Tributária ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Advogado |
Q4065760 Direito Tributário
A Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional dispõe sobre a competência tributária e seus limites, inclusive quanto à possibilidade de atribuição de determinadas funções administrativas. Considerando essas disposições, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Respostas
4841: B
4842: D
4843: A
4844: B
4845: C
4846: C
4847: B
4848: D
4849: A
4850: B
4851: D
4852: C
4853: D
4854: B
4855: C
4856: D
4857: A
4858: B
4859: B
4860: C
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