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Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Canudos - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Tradutor e Intérprete de Libras |
Q4331355
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A inclusão da pessoa surda nos diversos espaços
sociais depende da efetivação de políticas públicas e do
cumprimento das legislações que garantem acessibilidade
comunicacional. Nesse cenário, o papel do intérprete de
Libras é essencial para assegurar o direito à informação.
Considerando as legislações brasileiras relacionadas à
Libras e à inclusão, escolha a alternativa que apresenta
uma interpretação adequada.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Canudos - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Tradutor e Intérprete de Libras |
Q4331351
Legislação Federal
A atuação do Tradutor e Intérprete de Libras no Brasil é
regulamentada por diferentes dispositivos legais que
garantem direitos à comunidade surda e estabelecem
diretrizes para o exercício profissional. Analise as
alternativas e identifique aquela que apresenta uma relação
correta entre a legislação e sua aplicação prática.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Canudos - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Tradutor e Intérprete de Libras |
Q4331349
Legislação Federal
Um profissional recém-formado deseja atuar como
Tradutor e Intérprete de Libras e busca compreender quais
legislações regulamentam sua atuação no Brasil. Durante
seus estudos, ele identifica diferentes normas legais que
tratam do reconhecimento da Libras e da profissão. Com
base nesse contexto, assinale a alternativa que relaciona
corretamente a legislação com seu objetivo principal.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Canudos - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Técnico em Segurança no Trabalho |
Q4331322
Direito do Trabalho
Ao se examinar a evolução histórica da Segurança do
Trabalho, constata-se que sua consolidação não resultou
de um único evento isolado, mas de um processo gradual
de transformação social, jurídica e produtiva. Nesse
contexto, assinale a alternativa que melhor traduz o fator
histórico determinante para a passagem de uma lógica
meramente corretiva para uma perspectiva preventiva nas
relações laborais.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Canudos - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Técnico em Meio Ambiente |
Q4331296
Direito Ambiental
À luz da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais),
examine as proposições:
I. A aplicação das sanções penais e administrativas independe da obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente.
II. O princípio da insignificância é amplamente aplicável aos crimes ambientais, afastando a tipicidade em qualquer hipótese de dano ambiental de pequena monta.
III. Nos crimes ambientais, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada, desde que atendidos os requisitos legais, inclusive a reparação do dano, quando possível.
IV. A responsabilização administrativa por infrações ambientais pode ocorrer independentemente da responsabilização penal.
Assinale a alternativa correta:
I. A aplicação das sanções penais e administrativas independe da obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente.
II. O princípio da insignificância é amplamente aplicável aos crimes ambientais, afastando a tipicidade em qualquer hipótese de dano ambiental de pequena monta.
III. Nos crimes ambientais, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada, desde que atendidos os requisitos legais, inclusive a reparação do dano, quando possível.
IV. A responsabilização administrativa por infrações ambientais pode ocorrer independentemente da responsabilização penal.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Canudos - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Técnico em Meio Ambiente |
Q4331295
Direito Ambiental
Com base na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes
Ambientais), analise as assertivas a seguir:
I. As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente por infrações ambientais, independentemente da responsabilização das pessoas físicas envolvidas.
II. A responsabilidade penal da pessoa jurídica exige necessariamente a identificação e condenação simultânea da pessoa física que tenha praticado o ato ilícito.
III. As penas restritivas de direitos aplicáveis às pessoas jurídicas incluem a suspensão parcial ou total de atividades, a interdição temporária de estabelecimento e a proibição de contratar com o Poder Público.
IV. A prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada como pena às pessoas jurídicas, consistindo, entre outras medidas, no custeio de programas ambientais.
Assinale a alternativa correta:
I. As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente por infrações ambientais, independentemente da responsabilização das pessoas físicas envolvidas.
II. A responsabilidade penal da pessoa jurídica exige necessariamente a identificação e condenação simultânea da pessoa física que tenha praticado o ato ilícito.
III. As penas restritivas de direitos aplicáveis às pessoas jurídicas incluem a suspensão parcial ou total de atividades, a interdição temporária de estabelecimento e a proibição de contratar com o Poder Público.
IV. A prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada como pena às pessoas jurídicas, consistindo, entre outras medidas, no custeio de programas ambientais.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Canudos - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Técnico em Meio Ambiente |
Q4331287
Direito Ambiental
No regime jurídico da Política Nacional do Meio
Ambiente, a responsabilidade do poluidor por danos
causados ao meio ambiente caracteriza-se, em regra,
como:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Canudos - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Técnico em Meio Ambiente |
Q4331285
Direito Ambiental
A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) instituiu
instrumentos e princípios voltados à preservação, melhoria
e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida. À luz
da PNMA, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Canudos - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Orientador Social |
Q4331248
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015) consolidou o modelo social da deficiência,
estabelecendo o trabalho como um direito fundamental
para a participação plena e efetiva na sociedade. Com base
nas disposições do Art. 34 e seguintes da referida Lei,
analise as afirmativas abaixo e registre V para as
verdadeiras e F para as falsas:
I. A pessoa com deficiência tem direito, em condições de igualdade com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, o que abrange, obrigatoriamente, a igualdade de remuneração por trabalho de igual valor.
II. Constitui finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego a promoção e a garantia de condições de acesso e, especificamente, de permanência da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, inclusive mediante a provisão de suportes individualizados.
III. O poder público deve garantir aos trabalhadores com deficiência a acessibilidade em cursos de formação e de capacitação profissional, vedando-se qualquer restrição baseada na necessidade de adaptações razoáveis.
IV. É facultado às empresas privadas, em razão da livre iniciativa, restringir o acesso de pessoas com deficiência a cargos de chefia ou liderança, desde que garantida a cota mínima de contratação prevista em lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
I. A pessoa com deficiência tem direito, em condições de igualdade com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, o que abrange, obrigatoriamente, a igualdade de remuneração por trabalho de igual valor.
II. Constitui finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego a promoção e a garantia de condições de acesso e, especificamente, de permanência da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, inclusive mediante a provisão de suportes individualizados.
III. O poder público deve garantir aos trabalhadores com deficiência a acessibilidade em cursos de formação e de capacitação profissional, vedando-se qualquer restrição baseada na necessidade de adaptações razoáveis.
IV. É facultado às empresas privadas, em razão da livre iniciativa, restringir o acesso de pessoas com deficiência a cargos de chefia ou liderança, desde que garantida a cota mínima de contratação prevista em lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Canudos - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Atendente de Classe |
Q4331226
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a
garantia do direito à educação implica que:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Canudos - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Atendente de Classe |
Q4331225
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,
é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Canudos - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Atendente de Classe |
Q4331223
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Durante o período escolar, o Atendente de Classe
percebe que uma criança apresenta sinais frequentes de
negligência, como falta de higiene adequada, roupas
inadequadas para o clima e relatos de ausência de
cuidados básicos em casa. Considerando o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), a conduta mais adequada
é:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Canudos - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Enfermeiro |
Q4331212
Direito Sanitário
De acordo com a Portaria nº 971/2006, que aprova a
Política Nacional de Práticas Integrativas e
Complementares (PNPIC) no SUS, a diretriz de
"Estruturação e fortalecimento da atenção em Práticas
Integrativas e Complementares no SUS" deve ocorrer,
entre outras estratégias, mediante o:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Canudos - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Enfermeiro |
Q4331210
Direito Sanitário
A Portaria que estabelece a Política Nacional de
Regulação do Sistema Único de Saúde (PNR-SUS) de 2025
define objetivos estratégicos para a organização das ações
e serviços de saúde no território nacional. De acordo com
o Art. 2º desta norma, são objetivos da PNR-SUS, exceto:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Canudos - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Enfermeiro |
Q4331208
Direito Sanitário
A Portaria nº 1.130/2015, que institui a Política Nacional
de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC), define eixos estratégicos para orientar as ações de saúde. De
acordo com o Art. 6º, assinale a alternativa que apresenta
a literalidade de um desses eixos:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Canudos - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Enfermeiro |
Q4331201
Direito Sanitário
A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 197/2017,
que dispõe sobre os requisitos mínimos para o
funcionamento dos serviços de vacinação humana,
estabelece normas sobre a responsabilidade técnica.
Sobre este tema, é correto afirmar:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Contabilidade Pública |
Q4330752
Direito Tributário
Associe as modalidades de lançamento tributário previstas no Código Tributário Nacional (CTN), arts. 147, 149 e 150, com as respectivas definições procedimentais literais:
Coluna 1:
1. Lançamento por homologação 2. Lançamento direto (ou de oficio) 3. Lançamento por declaração
Coluna 2:
() Efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando prestem à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. () Ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. () Efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos casos em que a lei assim determine ou quando o sujeito passivo não preste as informações necessárias.
Assinale a alternativa que apresenta a correlação correta de cima para baixo:
Coluna 1:
1. Lançamento por homologação 2. Lançamento direto (ou de oficio) 3. Lançamento por declaração
Coluna 2:
() Efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando prestem à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. () Ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. () Efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos casos em que a lei assim determine ou quando o sujeito passivo não preste as informações necessárias.
Assinale a alternativa que apresenta a correlação correta de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Contabilidade Pública |
Q4330750
Direito Financeiro
Com base no ordenamento do Artigo 165, § 1°,
da Constituição Federal de 1988, analise os
itens abaixo relativos ao Plano Plurianual
(PPA), julgando-os como Verdadeiros (V) ou
Falsos (F):
() A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal. () O PPA compreende o planejamento de diretrizes orientadas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. () O PPA destina-se exclusivamente à fixação anual e irrevogável dos limites absolutos de arrecadação de tributos sobre o faturamento de empresas privadas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
() A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal. () O PPA compreende o planejamento de diretrizes orientadas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. () O PPA destina-se exclusivamente à fixação anual e irrevogável dos limites absolutos de arrecadação de tributos sobre o faturamento de empresas privadas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Contabilidade Pública |
Q4330749
Direito Financeiro
Nos termos do Artigo 41, inciso I, da Lei
Federal nº 4.320/1964, os créditos adicionais
classificam-se em três categorias. O inciso I
define os créditos como sendo "os
destinados a reforço de dotação orçamentária".
Assinale a alternativa que preenche
corretamente a lacuna:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Contabilidade Pública |
Q4330747
Controle Externo
Conforme o art. 70, caput, da Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e:
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