Errada

Inclui II indevidamente: a pequena monta do dano não dispensa a verificação cumulativa dos requisitos da insignificância exigidos pelo entendimento do STJ. Também exclui III, apesar da autorização do art. 16 da Lei nº 9.605/1998 para a suspensão condicional da pena, e IV, embora a responsabilização administrativa não dependa, como regra geral, de condenação penal.

Errada

Inclui II, que transforma a insignificância em consequência automática de qualquer dano pequeno, contrariando os requisitos cumulativos reconhecidos pelo STJ. Exclui ainda I e IV: o art. 225, § 3º, da Constituição preserva a obrigação reparatória diante das sanções, e a autonomia das esferas permite responsabilização administrativa independentemente de condenação criminal.

Errada

O erro é excluir III. O art. 16 da Lei nº 9.605/1998 admite expressamente a suspensão condicional da pena privativa de liberdade não superior a três anos, observados os demais requisitos legais. O art. 17 disciplina a verificação da reparação no regime aplicável. A ressalva é que a reparação prévia não constitui requisito universal de toda modalidade de sursis.

Errada

Inclui II, contrariando a aplicação condicionada, e não automática, da insignificância. Além disso, exclui I, embora o art. 225, § 3º, da Constituição determine expressamente que as sanções penais e administrativas não afastam a obrigação de reparar os danos.

Certa

A alternativa E reúne as três proposições juridicamente sustentáveis. I preserva a obrigação reparatória, que não é substituída pelas sanções penais ou administrativas. IV reconhece que a responsabilização administrativa não tem a condenação penal como pressuposto geral. Quanto a III, o art. 16 da Lei nº 9.605/1998 admite a suspensão condicional em caso de “condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.” O art. 17 prevê a verificação da reparação “mediante laudo de reparação do dano ambiental”, remetendo ao art. 78, § 2º, do Código Penal: “Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo,”. Há uma ressalva técnica: esse dispositivo trata da substituição das condições do primeiro ano do sursis, exigindo também circunstâncias inteiramente favoráveis; não impõe reparação prévia como requisito universal de qualquer sursis. Assim, III deve ser lida como referência às condições legalmente aplicáveis. II fica excluída porque, conforme o entendimento interpretativo sintetizado pelo STJ na edição 218 de Jurisprudência em Teses, tese 6, a insignificância exige conjuntamente mínima ofensividade, ausência de periculosidade, reduzida reprovabilidade e lesão jurídica inexpressiva.