No regime jurídico da Política Nacional do Meio
Ambiente, a responsabilidade do poluidor por danos
causados ao meio ambiente caracteriza-se, em regra,
como:

Question

No regime jurídico da Política Nacional do Meio
Ambiente, a responsabilidade do poluidor por danos
causados ao meio ambiente caracteriza-se, em regra,
como: Alternativa A: Subjetiva, exigindo sempre prova de dolo específico do
agente causador.  Ou Alternativa B: Contratual, dependendo da existência de vínculo jurídico
prévio entre poluidor e poder público. Ou Alternativa C: Subsidiária, somente podendo ser exigida após o
esgotamento da esfera penal. Ou Alternativa D: Personalíssima, não alcançando pessoas jurídicas. Ou Alternativa E: Objetiva, fundada no risco da atividade, independentemente
da demonstração de culpa.

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Alternativa [E] Objetiva, fundada no risco da atividade, independentemente
da demonstração de culpa. Gabarito: EFundamento decisivo: A Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º, primeira parte, dispõe: "Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade." Como o caso trata da reparação de danos ambientais causados pelo poluidor, essa regra legal determina o gabarito E.Tema central: Responsabilidade civil ambiental objetivaAnálise das alternativasAErradaO art. 14, § 1º, dispensa a demonstração de culpa para a reparação ambiental. Portanto, a responsabilidade não é subjetiva nem exige prova de dolo específico.BErradaA obrigação de indenizar ou reparar é imposta diretamente pela lei ao poluidor. O art. 14, § 1º, não exige contrato ou vínculo jurídico prévio entre ele e o poder público.CErradaO art. 14, § 1º, estabelece a obrigação civil de reparação sem condicioná-la ao esgotamento da esfera penal. A reparação não é subsidiária à persecução penal, e o próprio dispositivo preserva a aplicação de penalidades.DErradaA exclusão das pessoas jurídicas contraria expressamente a Lei nº 6.938/1981, art. 3º, IV: "IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;". Assim, pessoas jurídicas também podem responder como poluidoras.ECertaA alternativa E descreve o regime aplicável ao caso ao indicar responsabilidade objetiva e ausência de exigência de culpa. A referência ao risco da atividade sintetiza esse regime, mas não é expressão literal do dispositivo. A dispensa de culpa não elimina a necessidade de dano e de vinculação causal à atividade do poluidor.Pegadinha da questãoAs alternativas acrescentam condições que a lei não exige — dolo específico, contrato prévio e esgotamento penal — ou excluem pessoas jurídicas, expressamente abrangidas pelo conceito legal de poluidor.Dica para questões semelhantesNa reparação civil ambiental, a expressão legal "independentemente da existência de culpa" identifica a responsabilidade objetiva; isso não dispensa dano e vinculação causal à atividade.Não condicione a obrigação reparatória a contrato prévio ou ao esgotamento da esfera penal.Confira o conceito legal de poluidor: ele abrange pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado.Não estenda automaticamente a regra de responsabilidade civil objetiva às esferas penal e administrativa.

No regime jurídico da Política Nacional do Meio Ambiente, a...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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