Conforme o art. 70, caput, da Constituição
Federal de 1988, a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da União e das entidades da
administração direta e indireta, quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação das subvenções e renúncia de
receitas, será exercida pelo Congresso
Nacional, mediante controle externo, e:

Question

Conforme o art. 70, caput, da Constituição
Federal de 1988, a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da União e das entidades da
administração direta e indireta, quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação das subvenções e renúncia de
receitas, será exercida pelo Congresso
Nacional, mediante controle externo, e:  Alternativa A: pelo Tribunal de Contas do Estado, em
caráter exclusivo. Ou Alternativa B: pelo Ministério Público de Contas,
isoladamente. Ou Alternativa C: pelo sistema de controle interno de cada
Poder. Ou Alternativa D: pelo Poder Judiciário, mediante controle
jurisdicional prévio. Ou Alternativa E: pela Controladoria-Geral da União, em
substituição ao Legislativo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] pelo sistema de controle interno de cada
Poder. Gabarito: CFundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988, art. 70, caput, parte final, determina: "será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder." Como o enunciado pede o complemento à atuação do Congresso Nacional, a resposta é a alternativa C.Tema central: Controle interno de cada PoderAnálise das alternativasAErradaIndica sujeito diferente do previsto no complemento constitucional: Tribunal de Contas do Estado, em vez do sistema de controle interno de cada Poder. Além disso, o caráter exclusivo contraria a previsão conjunta de controle externo e interno.BErradaO art. 70, caput, não atribui ao Ministério Público de Contas, isoladamente, a fiscalização que completa o dispositivo. A atribuição expressa é do sistema de controle interno de cada Poder, ao lado do controle externo do Congresso Nacional.CCertaA alternativa C identifica o sistema expressamente indicado pela Constituição para exercer a fiscalização interna.DErradaSubstitui o controle interno de cada Poder por modalidade distinta: controle jurisdicional prévio. O dispositivo exige a identificação do sistema de controle interno, inclusive no âmbito do Judiciário, e não de sua atuação jurisdicional.EErradaA Constituição mantém a atribuição de controle externo do Congresso Nacional e acrescenta o sistema de controle interno de cada Poder. Não prevê substituição do Legislativo pela Controladoria-Geral da União nem concentra nela todo o controle interno.Pegadinha da questãoTrocar o sistema de controle interno de cada Poder por um órgão específico ou por controle jurisdicional, além de transformar a coexistência dos controles em exclusividade ou substituição.Dica para questões semelhantesNo art. 70, caput, distinga as duas atribuições: Congresso Nacional mediante controle externo e sistema de controle interno de cada Poder.Confira se a alternativa preserva a expressão "de cada Poder", em vez de concentrar o controle interno em um único órgão.Rejeite exclusividade ou substituição quando o dispositivo prevê a atuação conjunta dos controles externo e interno.

Conforme o art. 70, caput, da Constituição Federal de 1988,...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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