O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) c...
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Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Canudos - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Orientador Social |
Q4331248
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015) consolidou o modelo social da deficiência,
estabelecendo o trabalho como um direito fundamental
para a participação plena e efetiva na sociedade. Com base
nas disposições do Art. 34 e seguintes da referida Lei,
analise as afirmativas abaixo e registre V para as
verdadeiras e F para as falsas:
I. A pessoa com deficiência tem direito, em condições de igualdade com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, o que abrange, obrigatoriamente, a igualdade de remuneração por trabalho de igual valor.
II. Constitui finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego a promoção e a garantia de condições de acesso e, especificamente, de permanência da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, inclusive mediante a provisão de suportes individualizados.
III. O poder público deve garantir aos trabalhadores com deficiência a acessibilidade em cursos de formação e de capacitação profissional, vedando-se qualquer restrição baseada na necessidade de adaptações razoáveis.
IV. É facultado às empresas privadas, em razão da livre iniciativa, restringir o acesso de pessoas com deficiência a cargos de chefia ou liderança, desde que garantida a cota mínima de contratação prevista em lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
I. A pessoa com deficiência tem direito, em condições de igualdade com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, o que abrange, obrigatoriamente, a igualdade de remuneração por trabalho de igual valor.
II. Constitui finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego a promoção e a garantia de condições de acesso e, especificamente, de permanência da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, inclusive mediante a provisão de suportes individualizados.
III. O poder público deve garantir aos trabalhadores com deficiência a acessibilidade em cursos de formação e de capacitação profissional, vedando-se qualquer restrição baseada na necessidade de adaptações razoáveis.
IV. É facultado às empresas privadas, em razão da livre iniciativa, restringir o acesso de pessoas com deficiência a cargos de chefia ou liderança, desde que garantida a cota mínima de contratação prevista em lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: