Um profissional recém-formado deseja atuar como Tradutor e Intérprete de Libras e busca compreender quais legislações regulamentam sua atuação no Brasil. Durante seus estudos, ele identifica diferentes normas legais que tratam do reconhecimento da Libras e da profissão. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que relaciona corretamente a legislação com seu objetivo principal.