Um profissional recém-formado deseja atuar como Tradutor e ...
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Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Canudos - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Tradutor e Intérprete de Libras |
Q4331349
Legislação Federal
Um profissional recém-formado deseja atuar como
Tradutor e Intérprete de Libras e busca compreender quais
legislações regulamentam sua atuação no Brasil. Durante
seus estudos, ele identifica diferentes normas legais que
tratam do reconhecimento da Libras e da profissão. Com
base nesse contexto, assinale a alternativa que relaciona
corretamente a legislação com seu objetivo principal.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: O art. 1º do Decreto nº 5.626/2005 dispõe: “Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.” Como a alternativa B relaciona o decreto à regulamentação da Lei nº 10.436/2002, está correta.
Tema central: Objeto das normas sobre Libras
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 1º, caput, da Lei nº 13.146/2015 define como objeto da Lei Brasileira de Inclusão assegurar e promover os direitos e as liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, em condições de igualdade, visando à inclusão social e à cidadania. A alternativa nega justamente esse objeto ao afirmar que a lei não aborda tais direitos e se destina exclusivamente à profissão de intérprete.
B
Certa
A referência ao uso e ao ensino da Libras é compatível com a disciplina normativa do decreto. Quanto ao ensino, o art. 3º, caput, determina literalmente: “Art. 3º A Libras deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia, de instituições de ensino, públicas e privadas, do sistema federal de ensino e dos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” Portanto, o decreto estabelece obrigação concreta de ensino da Libras nos cursos especificados.
C
Errada
Há confusão entre regulamentação profissional e reconhecimento linguístico. O art. 1º da Lei nº 12.319/2010, com redação dada pela Lei nº 14.704/2023, regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete de Libras. O reconhecimento da Libras como meio legal de comunicação e expressão decorre do art. 1º da Lei nº 10.436/2002, não equivale à declaração afirmada na alternativa e não autoriza substituir o português escrito: essa substituição é expressamente vedada pelo art. 4º, parágrafo único, da mesma lei.
D
Errada
O art. 23, II, da Constituição Federal atribui competência comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a proteção e garantia das pessoas com deficiência. Essa previsão expressa contradiz a afirmação de que a Constituição não aborda seus direitos.
E
Errada
O art. 2º da Lei nº 10.436/2002 impõe ao poder público e às concessionárias de serviços públicos o dever de garantir formas institucionalizadas de apoio ao uso e à difusão da Libras. Além disso, o art. 3º do Decreto nº 5.626/2005 estabelece inserção curricular obrigatória nos cursos especificados, inclusive em instituições públicas. São deveres normativos, não simples orientações facultativas.
Pegadinha da questão
Confundir a lei que reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão com a lei que regulamenta a profissão, além de tratar obrigações legais como recomendações facultativas.
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- Separe os objetos: Lei nº 10.436/2002 — reconhecimento da Libras; Decreto nº 5.626/2005 — regulamentação; Lei nº 12.319/2010 — exercício profissional.
- Não confunda reconhecimento como meio legal de comunicação e expressão com autorização para substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.
- Ao analisar a obrigatoriedade curricular, confira os cursos abrangidos pelo art. 3º do Decreto nº 5.626/2005; não estenda a exigência indistintamente a todos os cursos.
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