Errada

Inclui II, que exige indevidamente identificação e condenação simultânea da pessoa física, contrariando o entendimento que dispensa a dupla imputação obrigatória. Também exclui III e IV, embora as penas restritivas de direitos estejam previstas no art. 22 e a prestação de serviços à comunidade mediante custeio de programas ambientais esteja autorizada pelos arts. 21, III, e 23, I.

Errada

Inclui II, falsa porque a responsabilização penal da entidade não depende de responsabilização concomitante da pessoa física. Exclui I, amparada pelo art. 3º e pela autonomia penal reconhecida jurisprudencialmente, e IV, expressamente sustentada pelos arts. 21, III, e 23, I.

Errada

Não é juridicamente incorreta: seleciona I, III e IV e exclui II, exatamente como E. A transcrição apresenta duplicidade de alternativas materialmente corretas. Preserva-se o gabarito oficial E, mas não existe fundamento jurídico para eliminar C; é necessário conferir o caderno original e eventual retificação ou anulação.

Errada

Inclui II, impondo a dupla imputação obrigatória afastada pelo STF e pelo STJ, e exclui I, embora o art. 3º preveja a responsabilização da pessoa jurídica nas três esferas e a jurisprudência dispense a responsabilização penal simultânea da pessoa física.

Certa

A alternativa E reúne as três assertivas juridicamente verdadeiras. I: o art. 3º admite a responsabilização administrativa, civil e penal da pessoa jurídica. A autonomia penal decorre do entendimento interpretativo do STF no RE 548.181/PR, também adotado pelo STJ no RMS 39.173/BA: não se exige responsabilização penal concomitante da pessoa física. Permanecem necessários o vínculo decisório e o interesse ou benefício da entidade previstos no caput. III: corresponde à Lei nº 9.605/1998, art. 22, caput e incisos I a III: “Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: I - suspensão parcial ou total de atividades; II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.” IV: a prestação de serviços à comunidade está expressamente prevista no art. 21, caput e inciso III: “Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são: III - prestação de serviços à comunidade.” Sua execução mediante custeio de programas ambientais encontra fundamento no art. 23, caput e inciso I: “Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em: I - custeio de programas e de projetos ambientais;”. A exclusão de II é necessária porque ela transforma em requisito obrigatório a identificação e condenação simultânea da pessoa física, exigência afastada pela jurisprudência. Ressalva: E é o gabarito oficial, mas não há fundamento jurídico para considerá-la exclusivamente correta diante da identidade textual com C.