Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia ...

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Q4331226
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer ,
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Atendente de Classe |
Q4331226 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia do direito à educação implica que: 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Lei nº 8.069/1990, art. 54, caput e inciso I, estabelece: “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;”. Como a alternativa C expressa essa garantia, é a correta.

Tema central: Dever estatal de educação
Análise das alternativas
A
Errada
A frequência não é genericamente facultativa: o art. 54, I, estabelece a obrigatoriedade do ensino fundamental, e o § 3º atribui ao poder público o dever de zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.
B
Errada
O art. 54, § 1º, qualifica o acesso ao ensino obrigatório e gratuito como direito público subjetivo. Portanto, a disponibilidade de vagas não pode ser apresentada como condição que afaste a exigibilidade desse direito perante o Estado.
C
Certa
Embora não explicite a expressão “ensino fundamental”, a alternativa C corresponde ao conteúdo da garantia legal, sem constituir transcrição integral do dispositivo.
D
Errada
A responsabilidade não é exclusiva da escola. O art. 54, caput e inciso I, impõe ao Estado o dever de assegurar o ensino fundamental obrigatório e gratuito; o art. 55 obriga os pais ou responsável a matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
E
Errada
A permanência não depende apenas do interesse individual do aluno. O art. 53, I, assegura igualdade de condições para acesso e permanência na escola, e o art. 54, § 3º, determina que o poder público, junto aos pais ou responsável, zele pela frequência escolar.
Pegadinha da questão
Tratar o acesso ao ensino obrigatório como oferta condicionada à existência de vagas e reduzir a educação a uma responsabilidade exclusiva da escola ou do aluno, desconsiderando os deveres legais do Estado e da família.
Dica para questões semelhantes
  • Ao aplicar o art. 54, I, identifique os quatro elementos da garantia: dever estatal, obrigatoriedade, gratuidade e inclusão de quem não teve acesso na idade própria.
  • Diferencie direito público subjetivo de oferta condicionada à disponibilidade de vagas: o primeiro permite exigir do Estado o acesso ao ensino obrigatório e gratuito.
  • Separe os deveres previstos no ECA: o Estado assegura a oferta, os pais ou responsável devem matricular, e ambos participam do zelo pela frequência.

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O art. 54, I, determina que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

ALTERNATIVA C

GABARITO C

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.

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