A inclusão da pessoa surda nos diversos espaços sociais dep...

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Q4331355
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Acessibilidade , Acesso à Informação e à Comunicação , Legislação das Pessoas com Deficiência ,
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Tradutor e Intérprete de Libras |
Q4331355 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A inclusão da pessoa surda nos diversos espaços sociais depende da efetivação de políticas públicas e do cumprimento das legislações que garantem acessibilidade comunicacional. Nesse cenário, o papel do intérprete de Libras é essencial para assegurar o direito à informação. Considerando as legislações brasileiras relacionadas à Libras e à inclusão, escolha a alternativa que apresenta uma interpretação adequada.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: O Decreto nº 5.626/2005 determina, no art. 14, caput: “Art. 14. As instituições federais de ensino devem garantir, obrigatoriamente, às pessoas surdas acesso à comunicação, à informação e à educação nos processos seletivos, nas atividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e modalidades de educação, desde a educação infantil até à superior.” No art. 26, caput, com redação dada pelo Decreto nº 9.656/2018, estabelece: “Art. 26. O Poder Público, as empresas concessionárias de serviços públicos e os órgãos da administração pública federal, direta e indireta, deverão garantir às pessoas surdas ou com deficiência auditiva o seu efetivo e amplo atendimento, por meio do uso e da difusão da Libras e da tradução e da interpretação de Libras - Língua Portuguesa.” Essas previsões são a base normativa determinante para o gabarito B.

Tema central: Acessibilidade comunicacional em Libras
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 26 do Decreto nº 5.626/2005 prevê expressamente atendimento por meio da Libras e da tradução e interpretação de Libras–Língua Portuguesa. Seu § 2º admite intérpretes contratados ou central de intermediação, inclusive com atendimento remoto. A escolha entre essas formas de implementação não torna facultativo o dever de atendimento acessível. Também não se pode concluir que seja obrigatório manter intérprete presencial permanente em toda repartição.
B
Certa
A alternativa B reconhece os campos de incidência previstos pelos arts. 14 e 26 do Decreto nº 5.626/2005. A previsão educacional inclui o dever de disponibilizar profissionais, conforme o art. 14, § 1º, III, alínea b: “III - prover as escolas com:
b) tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa;”. Portanto, a alternativa está amparada em obrigações normativas concretas de acessibilidade, e não em mera recomendação institucional.
C
Errada
O art. 4º, caput e incisos I a III, da Lei nº 12.319/2010, com redação dada pela Lei nº 14.704/2023, dispõe: “Art. 4º O exercício da profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete é privativo de:
I – diplomado em curso de educação profissional técnica de nível médio em Tradução e Interpretação em Libras;
II – diplomado em curso superior de bacharelado em Tradução e Interpretação em Libras – Língua Portuguesa, em Letras com Habilitação em Tradução e Interpretação em Libras ou em Letras – Libras;
III – diplomado em outras áreas de conhecimento, desde que possua diploma de cursos de extensão, de formação continuada ou de especialização, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, e que tenha sido aprovado em exame de proficiência em tradução e interpretação em Libras – Língua Portuguesa.” O dispositivo estabelece requisitos de qualificação, em vez de dispensá-los. O erro é transformar exigências legais de habilitação em dispensa de formação.
D
Errada
A restrição ao ambiente educacional é contrariada pelo art. 63, caput, da Lei nº 13.146/2015: “Art. 63. É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.” A obrigação de acessibilidade nesses sítios não se limita à educação.
E
Errada
O art. 63 da Lei nº 13.146/2015 inclui expressamente os sítios mantidos por órgãos de governo, afastando a alegada exclusividade privada. Além disso, o art. 26 do Decreto nº 5.626/2005 impõe atendimento acessível ao Poder Público e aos demais destinatários nele indicados. Logo, as obrigações também alcançam o setor público.
Pegadinha da questão
A banca confunde liberdade de escolher a modalidade de atendimento com ausência de obrigação de acessibilidade. Também apresenta como exclusivos âmbitos que não o são: a educação e o setor privado.
Dica para questões semelhantes
  • Separe o dever de garantir atendimento acessível dos meios utilizados para cumpri-lo: atendimento remoto ou central de intermediação não tornam a obrigação facultativa.
  • Confira o alcance de cada dispositivo: o art. 14 do Decreto nº 5.626/2005 trata do ensino federal; o art. 26 contempla o atendimento público.
  • Confronte restrições à educação ou ao setor privado com o art. 63 da Lei nº 13.146/2015, que exige acessibilidade em sítios de empresas e de órgãos de governo.
  • Ao examinar requisitos profissionais, considere as diferentes hipóteses do art. 4º da Lei nº 12.319/2010: não há dispensa geral de qualificação nem exigência exclusiva de graduação específica.

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