De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é cor...

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Q4331225
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades ,
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Atendente de Classe |
Q4331225 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Lei nº 8.069/1990, art. 4º, caput, trecho inicial, estabelece: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos”. Como a alternativa B afirma a prioridade absoluta, está de acordo com essa regra.

Tema central: Direitos fundamentais e prioridade absoluta
Análise das alternativas
A
Errada
O erro está na exclusividade atribuída à família. O art. 4º, caput, do ECA impõe o dever de efetivação dos direitos conjuntamente à família, à comunidade, à sociedade em geral e ao poder público. A responsabilidade familiar existe, mas não exclui a dos demais responsáveis.
B
Certa
A alternativa B reúne duas determinações legais complementares. A Lei nº 8.069/1990, art. 3º, caput, trecho inicial, dispõe: “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana”, reconhecendo sua condição de sujeitos de direitos. O art. 4º, caput, exige que a efetivação desses direitos seja assegurada com absoluta prioridade. Portanto, a alternativa contempla tanto a titularidade dos direitos quanto o dever de efetivá-los prioritariamente.
C
Errada
O desempenho escolar não é condição para a titularidade dos direitos fundamentais. A Lei nº 8.069/1990, art. 3º, parágrafo único, trecho inicial, determina: “Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes”. Condicionar esses direitos ao rendimento escolar contraria essa universalidade.
D
Errada
A restrição a adolescentes em vulnerabilidade social contraria o art. 3º, parágrafo único, do ECA, que assegura os direitos estatutários a todas as crianças e adolescentes. A alternativa exclui indevidamente tanto as crianças quanto os adolescentes que não estejam nessa situação.
E
Errada
A Lei nº 8.069/1990, art. 70, estabelece: “É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.” A escola não está excluída desse dever geral de prevenção; por isso, a alternativa está incorreta.
Pegadinha da questão
As incorretas transformam deveres compartilhados em responsabilidade exclusiva da família ou excluem a escola, além de criar restrições à titularidade dos direitos por desempenho escolar ou vulnerabilidade social.
Dica para questões semelhantes
  • Separe titularidade e efetivação: o art. 3º reconhece os direitos de todas as crianças e adolescentes; o art. 4º exige sua efetivação com absoluta prioridade.
  • Confronte afirmações de responsabilidade exclusiva com o rol do art. 4º: família, comunidade, sociedade em geral e poder público.
  • Rejeite condicionamentos da titularidade dos direitos ao rendimento escolar ou à vulnerabilidade social.
  • Ao avaliar a responsabilidade da escola, considere o dever de todos de prevenir ameaças ou violações de direitos, previsto no art. 70.

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