A atuação do Tradutor e Intérprete de Libras no Brasil é
regulamentada por diferentes dispositivos legais que
garantem direitos à comunidade surda e estabelecem
diretrizes para o exercício profissional. Analise as
alternativas e identifique aquela que apresenta uma relação
correta entre a legislação e sua aplicação prática.

Question

A atuação do Tradutor e Intérprete de Libras no Brasil é
regulamentada por diferentes dispositivos legais que
garantem direitos à comunidade surda e estabelecem
diretrizes para o exercício profissional. Analise as
alternativas e identifique aquela que apresenta uma relação
correta entre a legislação e sua aplicação prática. Alternativa A: A Lei nº 10.436/2002 estabelece exclusivamente regras
para atuação em tribunais, não abrangendo outros espaços
sociais. Ou Alternativa B: O Decreto nº 5.626/2005 regulamenta o uso da Libras e
estabelece diretrizes para sua inclusão em instituições de
ensino e serviços públicos.  Ou Alternativa C: A Lei nº 12.319/2010 trata apenas da formação de
professores, não abordando a atuação do intérprete de Libras. Ou Alternativa D: A Lei nº 13.146/2015 restringe o acesso das pessoas surdas
a serviços públicos, priorizando apenas atendimentos
presenciais sem mediação. Ou Alternativa E: As legislações relacionadas à Libras possuem caráter
opcional, podendo ser aplicadas apenas quando houver
interesse das instituições.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] O Decreto nº 5.626/2005 regulamenta o uso da Libras e
estabelece diretrizes para sua inclusão em instituições de
ensino e serviços públicos.  Gabarito: BFundamento decisivo: O Decreto nº 5.626/2005 regulamenta a Lei nº 10.436/2002 (art. 1º) e impõe deveres no ensino e no atendimento público: o art. 14, caput, estabelece que “As instituições federais de ensino devem garantir, obrigatoriamente” o acesso das pessoas surdas à comunicação, à informação e à educação; o art. 26, caput, com redação dada pelo Decreto nº 9.656/2018, exige “o seu efetivo e amplo atendimento”, mediante Libras e tradução e interpretação Libras–Língua Portuguesa. Como a alternativa B relaciona o decreto a esses campos de aplicação, está correta.Tema central: Libras: educação e atendimento públicoAnálise das alternativasAErradaO art. 2º da Lei nº 10.436/2002 prevê apoio ao uso e à difusão da Libras pelo poder público em geral e pelas concessionárias de serviços públicos. Esse âmbito institucional amplo exclui a afirmação de que a lei se aplicaria exclusivamente aos tribunais.BCertaA alternativa B apresenta a correspondência correta entre o Decreto nº 5.626/2005 e sua aplicação prática, sem atribuir a todos os destinatários obrigações que o art. 14 dirige especificamente às instituições federais de ensino.CErradaA alternativa nega o próprio objeto da lei. O art. 1º, caput, da Lei nº 12.319/2010, com redação dada pela Lei nº 14.704/2023, dispõe: “Esta Lei regulamenta o exercício da profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).” Logo, a lei disciplina expressamente o exercício profissional, não apenas a formação de professores.DErradaA alternativa inverte a garantia de acessibilidade. A Lei nº 13.146/2015, art. 9º, III, assegura: “III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;”. O inciso V também garante comunicação acessível. Esses direitos contrariam a alegada restrição do atendimento a modalidades presenciais sem mediação.EErradaOs arts. 14 e 26 do Decreto nº 5.626/2005 estabelecem deveres de acesso e atendimento, nos respectivos âmbitos de incidência. A aplicação desses comandos não depende do interesse das instituições; o art. 14 explicita sua obrigatoriedade para as instituições federais de ensino.Pegadinha da questãoAs alternativas erradas confundem regulamentação profissional com formação docente, transformam garantias de acessibilidade em restrições e apresentam deveres normativos como escolhas institucionais.Dica para questões semelhantesDistinga os objetos normativos: a Lei nº 10.436/2002 prevê apoio institucional à Libras; o Decreto nº 5.626/2005 estabelece sua aplicação na educação e no atendimento público; a Lei nº 12.319/2010 regulamenta o exercício profissional.Confira os destinatários de cada obrigação: o art. 14 do decreto menciona instituições federais de ensino, sem autorizar generalização indistinta de seus deveres a todas as instituições.Confronte alegações de restrição ou facultatividade com os comandos concretos de acessibilidade, igualdade de atendimento e obrigatoriedade.

A atuação do Tradutor e Intérprete de Libras no Brasil é re...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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