A atuação do Tradutor e Intérprete de Libras no Brasil é
regulamentada por diferentes dispositivos legais que
garantem direitos à comunidade surda e estabelecem
diretrizes para o exercício profissional. Analise as
alternativas e identifique aquela que apresenta uma relação
correta entre a legislação e sua aplicação prática.

Question

A atuação do Tradutor e Intérprete de Libras no Brasil é
regulamentada por diferentes dispositivos legais que
garantem direitos à comunidade surda e estabelecem
diretrizes para o exercício profissional. Analise as
alternativas e identifique aquela que apresenta uma relação
correta entre a legislação e sua aplicação prática. Alternativa A: A Lei nº 10.436/2002 estabelece exclusivamente regras
para atuação em tribunais, não abrangendo outros espaços
sociais. Ou Alternativa B: O Decreto nº 5.626/2005 regulamenta o uso da Libras e
estabelece diretrizes para sua inclusão em instituições de
ensino e serviços públicos.  Ou Alternativa C: A Lei nº 12.319/2010 trata apenas da formação de
professores, não abordando a atuação do intérprete de Libras. Ou Alternativa D: A Lei nº 13.146/2015 restringe o acesso das pessoas surdas
a serviços públicos, priorizando apenas atendimentos
presenciais sem mediação. Ou Alternativa E: As legislações relacionadas à Libras possuem caráter
opcional, podendo ser aplicadas apenas quando houver
interesse das instituições.

Instituto BRB/SET · Accepted Answer

Alternativa [B] O Decreto nº 5.626/2005 regulamenta o uso da Libras e
estabelece diretrizes para sua inclusão em instituições de
ensino e serviços públicos.

A atuação do Tradutor e Intérprete de Libras no Brasil é re...

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