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Q3453296
Direito Ambiental
Durante operação de fiscalização ambiental, um grupo foi flagrado
praticando pesca predatória em área de preservação permanente.
Considerando a Lei nº 9.605/1998, uma circunstância legalmente
prevista como agravante da pena no caso narrado é a seguinte:
Q3453295
Direito Ambiental
Um pequeno produtor rural necessita acessar diariamente uma
Área de Preservação Permanente (APP) às margens de um rio em
sua propriedade para levar o gado até o ponto de água e realizar
atividades de manejo sustentável.
Considerando o disposto na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), é correto afirmar, em relação às condições legais para esse acesso, que:
Considerando o disposto na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), é correto afirmar, em relação às condições legais para esse acesso, que:
Q3453294
Direito Ambiental
Considere a seguinte situação hipotética: o Conselho Nacional do
Meio Ambiente (CONAMA) está analisando medidas para
enfrentar o aumento da poluição atmosférica em grandes centros
urbanos.
Nesse contexto, com base na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), é correto afirmar que compete ao CONAMA:
Nesse contexto, com base na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), é correto afirmar que compete ao CONAMA:
Q3453293
Direito Tributário
Vocacionada à produção de materiais médicos destinados à
exportação, a empresa Gamma Ltda. contratou serviço de
transporte, por sua conta e ordem, para movimentar mercadorias
de sua fábrica, situada no Município Alfa, até o porto localizado no
Município Beta, ambos no Estado ABC. O transporte foi realizado
com o objetivo de posterior embarque das mercadorias ao
exterior, sendo todas as mercadorias vendidas a um único
comprador sediado na Ásia. Em seguida, a empresa foi autuada
pela Fazenda Estadual de ABC para pagamento de ICMS sobre o
serviço de transporte intermunicipal, sob o argumento de
inexistir imunidade tributária incidente ou regra de isenção
prevista na legislação estadual ou nacional aplicável ao
transporte interno no Estado ABC.
Considerando a legislação aplicável ao ICMS e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Considerando a legislação aplicável ao ICMS e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Q3453292
Direito Tributário
João, engenheiro residente no Estado Alfa, mudou-se com sua
família para o Estado Beta em razão de novo vínculo empregatício,
alterando também seus domicílios civil e tributário. Pouco antes
da mudança, havia adquirido, no Estado Alfa, um veículo
automotor do tipo SUV para uso particular, aproveitando o
benefício de emplacamento gratuito oferecido pela concessionária
e a alíquota de IPVA reduzida praticada pelo Estado Alfa. Algum tempo depois, foi surpreendido com uma notificação do
Estado Beta, exigindo o pagamento do IPVA relativo ao exercício
anterior, com fundamento em legislação estadual e na
propriedade do veículo enquanto domiciliado em seu território.
Sentindo-se injustiçado, pois já havia recolhido o imposto ao
Estado Alfa no exercício em questão, João, por meio de advogado,
ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídicotributária em face da Fazenda Pública do Estado Beta.
Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que a ação intentada por João:
Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que a ação intentada por João:
Q3453291
Direito Tributário
João adquiriu a propriedade de determinado imóvel fruto de
parcelamento do solo urbano. Como o novo imóvel não estava
previsto na Planta Genérica de Valores, o Município Alfa realizou a
avaliação individualizada do referido bem, com base nos critérios
previstos em lei municipal, após o que apurou o valor venal do
imóvel e procedeu ao lançamento do IPTU respectivo.
João, então, ajuizou ação anulatória com o objetivo de
desconstituir o lançamento mencionado, sob a alegação de
violação ao princípio da legalidade tributária.
Tendo em conta as disposições da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional (CTN), assim como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, o pedido formulado na mencionada ação anulatória deverá ser julgado:
Tendo em conta as disposições da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional (CTN), assim como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, o pedido formulado na mencionada ação anulatória deverá ser julgado:
Q3453290
Direito Tributário
Suponha que determinado bem imóvel de titularidade da União,
que se encontrava afetado à atividade de administração de
infraestrutura aeroportuária exercida pela Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), tenha sido objeto de
concessão de uso junto à sociedade empresária ABC, que
desempenha atividade de revenda de veículos automotores.
Considere, ademais, que, no contrato de concessão de uso firmado
com a sociedade empresária ABC, constava expressamente que
esta seria responsável pelo pagamento dos tributos municipais
incidentes sobre o bem.
Diante do contexto apresentado, o Município Alfa iniciou a
cobrança de IPTU em face da sociedade empresária ABC.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a referida cobrança se afigura:
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a referida cobrança se afigura:
Q3453289
Direito Tributário
Determinada lei estadual, editada no mês de agosto de 2024,
estabeleceu alíquotas menores para o IPVA incidente sobre a
propriedade de veículos elétricos, em relação às alíquotas do
imposto fixadas para os demais veículos, com o objetivo de
promover a sustentabilidade ambiental.
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), a aludida lei estadual, em tese, se revela materialmente:
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), a aludida lei estadual, em tese, se revela materialmente:
Q3453288
Direito Empresarial (Comercial)
Fátima de Oliveira propôs ação para suspender a realização da
assembleia de sócios de Armazém Cachoeirinha Ltda. por supostas
irregularidades. A autora, sócia minoritária titular de quotas
representativas de 24,8% do capital, alega que a assembleia foi
convocada para o dia 22 de março de 2025 e que tal data
ultrapassa o limite para a realização, considerando que o exercício
social coincide com o ano civil. Em acréscimo, aponta a autora que
a documentação referente à prestação de contas dos
administradores e aos balanços patrimonial e de resultado
econômico somente foram disponibilizados no dia 08 de março de
2025.
Considerando-se a narrativa da sócia e as formalidades preliminares à realização da assembleia anual de sócios, é correto afirmar que:
Considerando-se a narrativa da sócia e as formalidades preliminares à realização da assembleia anual de sócios, é correto afirmar que:
Q3453287
Direito Empresarial (Comercial)
Após a decretação de falência da sociedade Cerealista Palmas do
Paranã Ltda., o juiz instaurou, de ofício, incidente para efeito de
habilitação e classificação de créditos de direito público constantes
da relação de credores apresentada pela falida.
A Fazenda Pública do Estado do Tocantins apresentou,
tempestivamente, a relação de créditos inscritos em dívida ativa e
não relacionados pela falida.
Após o fim do prazo para habilitação
Após o fim do prazo para habilitação
Q3453286
Direito Agrário
Em relação ao aval prestado por pessoa física em cédula de crédito
rural, é correto afirmar que:
Q3453285
Direito Empresarial (Comercial)
A sociedade Laticínios Colmeia da Natividade Ltda., em
recuperação judicial, teve deferido o processamento de sua
recuperação judicial. O plano de recuperação judicial foi
apresentado no prazo legal, mas ainda não foi apreciado pela
assembleia de credores mesmo após o fim do prazo de suspensão
da prescrição e das execuções em face da devedora.
Considerando-se tal cenário e as disposições da Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que:
Considerando-se tal cenário e as disposições da Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que:
Q3453284
Direito Empresarial (Comercial)
A legislação falimentar nacional confere legitimidade ativa tanto a
qualquer credor quanto ao próprio devedor, hipótese conhecida
como pedido de autofalência.
Sobre tal pedido, é correto afirmar que:
Sobre tal pedido, é correto afirmar que:
Q3453283
Direito Eleitoral
Tício, vereador, candidato a prefeito no Município X, durante
campanha eleitoral, afirmou falsamente que Caio, atual prefeito,
não candidato à reeleição, teria celebrado contratação de pessoa
jurídica, no âmbito da educação, com superfaturamento,
beneficiando indevidamente sociedade empresária. Afirmou,
ainda, que Caio teria recebido parte do valor superfaturado em
retribuição à sua conduta.
Considerando a doutrina pátria e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
Considerando a doutrina pátria e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
Q3453282
Direito Eleitoral
Após regular convenção partidária, Caio foi escolhido como
candidato do partido Alfa, procedendo-se ao encaminhamento do
pedido de seu registro, que foi autuado e distribuído pelo processo
judicial eletrônico na classe Registro de Candidatura. Anexos ao
pedido de registro, vieram os documentos que comprovavam a
adequação do candidato, do partido e da federação ao estatuto
jurídico eleitoral, entre esses, certidão de quitação eleitoral e
certidões criminais. Durante a análise do procedimento, o
Ministério Público questionou a regularidade das certidões
acostadas.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
Q3453281
Direito Constitucional
O presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX),
que dispõe sobre requisitos a serem observados na celebração do
contrato de alienação fiduciária em garantia, considerando os
impactos econômicos que esses ajustes estavam acarretando no
respectivo momento histórico. Decorrido o prazo de 45 dias,
contados da publicação da MPX, que ocorrera no mês de março do
ano ZZ, foi estabelecido regime de urgência e determinado o
sobrestamento das demais proposições legislativas em tramitação
na Casa Legislativa em que a medida provisória se encontrava
pendente de apreciação, vale dizer, na Câmara dos Deputados. As
referidas proposições abrangiam todas as espécies legislativas
elencadas no Art. 59 da Constituição da República. A MPX veio a
ser aprovada, sem alterações, em ambas as Casas do Congresso
Nacional, 120 dias após a sua publicação, sendo convertida na Lei
nº Y, promulgada pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa:
Q3453280
Direito Constitucional
Após ampla mobilização de diversos correligionários do Partido
Político Alfa, foi elaborada proposta de alteração do seu estatuto,
que passaria a dispor que os órgãos provisórios poderiam viger por
até oito anos, bem como que a duração dos mandatos dos
dirigentes de Alfa se estenderia por período equivalente a três
legislaturas. A proposta, no entanto, foi duramente criticada por
outras forças políticas do partido político, que a consideravam
incompatível com a ordem jurídica.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à compatibilidade da proposta com a ordem jurídica, que ela é:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à compatibilidade da proposta com a ordem jurídica, que ela é:
Q3453279
Direito Constitucional
O Estado Alfa editou a Lei Estadual nº X, que veio a ser objeto de
ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo
Tribunal Federal. Após o voto do relator, que se inclinou pela
declaração de inconstitucionalidade, foi requerida vista do
processo objetivo. Antes que o processo fosse reinserido em
pauta, foi editada a Lei Estadual nº Y, que revogou a congênere
nº X e passou a disciplinar a matéria.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a ADI, na situação indicada:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a ADI, na situação indicada:
Q3453278
Direito Constitucional
A Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional (CMPCN),
competente para examinar e emitir parecer sobre os projetos
afetos às normas orçamentárias, durante as pesquisas promovidas
com o objetivo de analisar o projeto de lei orçamentária anual para
o próximo exercício financeiro, constatou que no presente
exercício estariam sendo realizadas, por determinado órgão
governamental, despesas não autorizadas pela lei orçamentária
vigente, o que estaria ocorrendo sob a forma de investimentos não
programados.
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que a referida CMPCN deve:
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que a referida CMPCN deve:
Q3453277
Direito Constitucional
Em ação ajuizada em face de ente federativo subnacional, o
demandante alicerçou sua pretensão em preceito constitucional
que abrigava direito fundamental de primeira dimensão,
sustentando que a essencialidade desses direitos lhes conferia
uma posição de preeminência no sistema, de modo que os seus
efeitos jurídicos não poderiam ser afastados ou amenizados pela
necessidade de proteção de outros bens e valores constitucionais.
O ente demandado, por sua vez, sustentou que nenhum preceito
constitucional pode ser interpretado de forma dissociada da
situação concreta e da base de valores que lhe dá sustentação, as
quais podem afastar o alicerce semiótico utilizado no início do
processo de interpretação, de modo que o intérprete delineie a
norma que realize a justiça na situação sub judice.
Ao proferir sua sentença, o magistrado observou corretamente que os argumentos do:
Ao proferir sua sentença, o magistrado observou corretamente que os argumentos do:
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