Gabarito: C

a) incorreta,

Comentário à lei nº 14994/2024 Dizer o Direito:

Por força do § 2º do art. 92 do CP, ao condenado por crime praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, eis os efeitos do art. 92 que são automáticos:

 inciso I do art. 92: a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) (...); b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.

 inciso II do art. 92: , (...), bem como nos crimes cometidos contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código.

 inciso II do § 2º do art. 92

b) incorreta.

A orientação mais condizente com o espírito da Lei nº 11.340/2006 é no sentido de que a vulnerabilidade e a hipossuficiência da mulher são presumidas, sendo desnecessária a demonstração da motivação de gênero para que incida o sistema protetivo da Lei Maria da Penha e a competência da vara especializada.

É desnecessária, portanto, a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha, pois a organização social brasileira ainda é fundada em um sistema hierárquico de poder baseado no gênero, situação que o referido diploma legal busca coibir.

STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 2.080.317-GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 4/3/2024 (Info 803).

Fonte: DoD;

c) correta.

Novidade legislativa CPB

  Ameaça

       Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

       Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro.     

§ 2º Somente se procede mediante representação, exceto na hipótese prevista no § 1º deste artigo.    

d) incorreta.

LEP, Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:            

(...)

VI-A – 55% (cinquenta e cinco por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de feminicídio, se for primário, vedado o livramento condicional;      

e) incorreta

LEP, Art. 41 - Constituem direitos do preso:

(...)

§ 2º O preso condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do  (Código Penal), não poderá usufruir do direito previsto no inciso X em relação à visita íntima ou conjugal.    

Não consegui encaixar a Lei Maria da Penha na hipótese (iv) José, durante uma discussão motivada por dívida, dá um soco em sua irmã, causando-lhe lesões corporais.

Foi pelo fato da dívida, não achei que diz respeito ao gênero, ele poderia ter batido num irmão da mesma forma

Sobre a alternativa A:

Art. 92 - São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente, tutelado ou curatelado, bem como nos crimes cometidos contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código; (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)

III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença pelo juiz, mas independem de pedido expresso da acusação, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

§ 2º Ao condenado por crime praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código serão: (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

I – aplicados os efeitos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

II – vedadas a sua nomeação, designação ou diplomação em qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo entre o trânsito em julgado da condenação até o efetivo cumprimento da pena; (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

III – automáticos os efeitos dos incisos I e II do caput e do inciso II do § 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

Sobre a situação exposta no item "iv", a banca considerou o seguinte entendimento do STJ:

"A orientação mais condizente com o espírito da Lei nº 11.340/2006 é no sentido de que a vulnerabilidade e a hipossuficiência da mulher são presumidas, sendo desnecessária a demonstração da motivação de gênero para que incida o sistema protetivo da Lei Maria da Penha e a competência da vara especializada." 

STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 2.080.317-GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 4/3/2024 (Info 803).

Fonte: DoD

A alternativa correta é a letra C. A questão versa sobre a Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha.

A alternativa A está incorreta, porque a perda do cargo somente ocorrerá nos crimes do âmbito da lei Maria da Penha nas condenações a pena superior a 4 anos, conforme previsão do art. 92 do CP.

A alternativa B está incorreta, pois a lei 11.340/06 incidirá em todos os casos narrados na questão.

A alternativa C está correta, porque os crimes relatados são todos de ação penal pública incondicionada. Lembrando que o crime de ameaça, após o advento da lei 14.994/24, conhecida como lei antifeminicídio, alterou a ação penal do crime de ameaça para pública incondicionada quando praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.

A alternativa D está incorreta, em caso de condenação, Felício não poderá obter livramento condicional, após alteração promovida pela lei 14.994/24. A progressão realmente será autorizada após o cumprimento de 55% da pena. Vejamos a lei: Art. 112 da lei 7.210/84: A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: VI-A – 55% (cinquenta e cinco por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de feminicídio, se for primário, vedado o livramento condicional.

A alternativa E está incorreta, porque a proibição de visita íntima destina-se a todos os condenados por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, conforme art. 41, §2º, da lei 7.210/84. Vejamos: § 2º O preso condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), não poderá usufruir do direito previsto no inciso X em relação à visita íntima ou conjugal.”

Fonte: ECJ.