A vigilância sanitária do Estado do Tocantins, após recebimento de
denúncias, realizou inspeção nas instalações da fábrica de
produção de fertilizantes de Indústrias Químicas Dianópolis S/A e
constatou a adição de substâncias proscritas no Brasil no processo
de elaboração de alguns fertilizantes para lavouras de cana-deaçúcar e algodão.
Diante da narrativa, em relação às sanções administrativas
previstas no CDC, é correto afirmar que:

Question

A vigilância sanitária do Estado do Tocantins, após recebimento de
denúncias, realizou inspeção nas instalações da fábrica de
produção de fertilizantes de Indústrias Químicas Dianópolis S/A e
constatou a adição de substâncias proscritas no Brasil no processo
de elaboração de alguns fertilizantes para lavouras de cana-deaçúcar e algodão.
Diante da narrativa, em relação às sanções administrativas
previstas no CDC, é correto afirmar que: Alternativa A: as penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de
suspensão temporária da atividade serão aplicadas mediante
procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa,
tenha ou não havido reincidência do fornecedor; Ou Alternativa B: a sanção de proibição de fabricação de produto pode ser
aplicada pela autoridade administrativa estadual, inclusive por
medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento
administrativo; Ou Alternativa C: apenas a ANVISA poderá aplicar sanções administrativas à
companhia, tendo em vista ser competência exclusiva da
União ou de suas autarquias, não concorrente com estados e
municípios;  Ou Alternativa D: a competência originária para aplicar sanções administrativas
em face da companhia é do município onde o produto é
fabricado e, subsidiariamente, do estado ou da União, de
modo concorrente para estes entes; Ou Alternativa E: a sanção administrativa de inutilização de produtos pode ser
aplicada no momento da autuação, independentemente da
instauração de procedimento administrativo, assegurada a
ampla defesa.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] a sanção de proibição de fabricação de produto pode ser
aplicada pela autoridade administrativa estadual, inclusive por
medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento
administrativo; Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 8.078/1990 (CDC), art. 56, VI e parágrafo único: "Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: (...)
VI - proibição de fabricação do produto;
(...)
Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo." No caso, a constatação de substâncias proscritas na fabricação de fertilizantes atrai a sanção de proibição de fabricação do produto, aplicável pela autoridade administrativa competente, inclusive cautelarmente.Tema central: Sanções administrativas no CDCAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria o art. 59 do CDC, que condiciona essas penas à reincidência do fornecedor na prática de infrações de maior gravidade. O dispositivo exige procedimento administrativo e ampla defesa, não bastando afirmar que elas serão aplicadas tenha ou não havido reincidência.BCertaA alternativa B está correta porque a proibição de fabricação do produto é sanção expressamente prevista no art. 56, VI, do CDC, e o parágrafo único do mesmo artigo autoriza sua aplicação pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.CErradaEstá errada porque o CDC não atribui competência exclusiva à União ou à ANVISA para aplicar sanções administrativas de consumo. A regra legal é a aplicação pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição.DErradaEstá errada porque o CDC não prevê a competência originária do município do local de fabricação nem a competência subsidiária do estado ou da União nos termos afirmados. O critério legal é o âmbito de atribuição da autoridade administrativa.EErradaEstá errada porque a inutilização de produtos, nos termos do art. 58 do CDC, deve ser aplicada mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa. A alternativa indevidamente dispensa esse procedimento.Pegadinha da questãoA banca confundiu a possibilidade de medida cautelar prevista no art. 56, parágrafo único, com dispensa do procedimento administrativo, e também tentou deslocar a competência sancionatória para a ANVISA ou para entes federativos específicos sem apoio no CDC.Dica para questões semelhantesSepare a previsão da sanção no art. 56 da disciplina procedimental dos arts. 58 e 59 do CDC.Quando a questão falar em competência, confira se a lei usa a fórmula "autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição".Medida cautelar no CDC não elimina, por si só, as exigências legais de procedimento administrativo e ampla defesa para a sanção definitiva.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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