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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883108
Direito Financeiro
O Estado Delta editou lei orçamentária anual contendo:
(i) autorização para abertura de créditos suplementares e previsão detalhada das despesas;
(ii) dispositivo determinando que a receita proveniente da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) seria vinculada exclusivamente ao custeio da Secretaria Estadual de Transporte; e
(iii) parágrafo autorizando o Governador a alterar a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) por meio de decreto.
Com base nos princípios orçamentários constitucionais, é correto afirmar que
(i) autorização para abertura de créditos suplementares e previsão detalhada das despesas;
(ii) dispositivo determinando que a receita proveniente da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) seria vinculada exclusivamente ao custeio da Secretaria Estadual de Transporte; e
(iii) parágrafo autorizando o Governador a alterar a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) por meio de decreto.
Com base nos princípios orçamentários constitucionais, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883107
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação aos modelos orçamentários (“tradicional”, “de
desempenho”, “programa”, “base zero” e “participativo”), avalie
as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira
e (F) para a falsa.
( ) O orçamento tradicional se caracteriza pelo foco no objeto do gasto e pela elaboração incremental, com ênfase no controle contábil, sem preocupação com finalidades públicas.
( ) O orçamento de desempenho está centrado exclusivamente na identificação de objetivos e metas programáticas, constituindo modelo inteiramente vinculado ao planejamento governamental.
( ) O orçamento-base zero exige que todas as despesas sejam justificadas a cada ciclo orçamentário, partindo-se do pressuposto de revisão completa das atividades.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) O orçamento tradicional se caracteriza pelo foco no objeto do gasto e pela elaboração incremental, com ênfase no controle contábil, sem preocupação com finalidades públicas.
( ) O orçamento de desempenho está centrado exclusivamente na identificação de objetivos e metas programáticas, constituindo modelo inteiramente vinculado ao planejamento governamental.
( ) O orçamento-base zero exige que todas as despesas sejam justificadas a cada ciclo orçamentário, partindo-se do pressuposto de revisão completa das atividades.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883106
Direito Financeiro
O Estado Gama editou lei estadual determinando que todos os
saldos financeiros positivos do orçamento do Poder Judiciário,
apurados ao final do exercício, fossem automática e
compulsoriamente transferidos para um Fundo Especial destinado
ao custeio de despesas administrativas daquele Poder, sem
previsão nas leis do orçamento.
À luz da Lei nº 4.320/1964 e do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
À luz da Lei nº 4.320/1964 e do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883105
Direito Financeiro
O Estado Beta, alegando ter ultrapassado o limite de despesa com
pessoal previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF), deixou de implementar a
progressão funcional de servidor que havia preenchido todos os
requisitos legais para o avanço na carreira, embora reconhecida tal
condição pelo órgão competente. Inconformado, o servidor
impetrou mandado de segurança visando ao implemento da sua
progressão funcional.
Considerando a legislação aplicável e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
Considerando a legislação aplicável e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883104
Direito Tributário
A Procuradoria da Fazenda Nacional promove execução fiscal
contra a sociedade empresária Alfa Ltda. e contra João, com base
em Certidão de Dívida Ativa (CDA) regularmente inscrita. Consta
na CDA o nome da Empresa Alfa Ltda. de João, administrador da
empresa à época dos fatos geradores. Citado, João apresenta
exceção de pré-executividade e requer a produção de prova
pericial, no curso do processo, sendo necessária para comprovar o
seu direito.
Considerando a legislação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Considerando a legislação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883103
Direito Processual Penal
O juízo titular de uma das Varas Criminais da Comarca de Porto
Velho/RO realizou o sorteio dos cidadãos, de notória idoneidade,
que servirão, na qualidade de jurados, no Tribunal do Júri.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que estão isentos do júri os
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que estão isentos do júri os
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883102
Direito Processual Penal
A autoridade judicial competente, após representação do
Delegado de Polícia, ratificada pelo Ministério Público, decretou a
prisão preventiva de Rodrigo, Vereador do Município Alfa, de
Vicente, Deputado no Estado Beta e de Eduardo, servidor público
no âmbito da Secretaria de transportes do Município Charlie, pela
prática de crimes contra a Administração Pública. Registre-se que
os três indivíduos são diplomados em Direito, em universidades
públicas.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883101
Direito Penal
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, Henrique
foi condenado, definitivamente, pela prática dos crimes de roubo
circunstanciado pela subtração de fios utilizados para
fornecimento de energia elétrica e de porte ilegal de arma de fogo
de uso proibido, em concurso material.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883100
Direito Penal
Nino, agindo com dolo, em comunhão de ações e desígnios com
Dexter, tentou depor, por meio de violência e grave ameaça, o
governo legitimamente constituído na República Federativa do
Brasil.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Nino e Dexter responderão pela prática de crime contra
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Nino e Dexter responderão pela prática de crime contra
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883099
Direito Penal
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como
consectários do devido processo legal, José foi condenado pela
prática do crime de furto, na modalidade simples, com a incidência
de uma causa de aumento de pena na terceira fase do processo
dosimétrico.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o crime de furto se deu com a incidência de uma causa de aumento de pena por ter sido praticado
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o crime de furto se deu com a incidência de uma causa de aumento de pena por ter sido praticado
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883098
Direito Constitucional
O Secretário de Saúde do Estado Delta, com o objetivo de
aprimorar a qualidade da assistência à saúde da população
oferecida no território estadual, reuniu sua assessoria com o
objetivo de identificar as medidas passíveis de serem adotadas no
âmbito dessa pasta.
Durante a reunião foi cogitada a adoção das seguintes medidas:
I. celebração de convênio com instituições privadas da área de saúde, com ou sem fins lucrativos, para participar de forma complementar do sistema único de saúde;
II. destinação de recursos públicos para subvencionar instituições privadas da área de saúde, com ou sem fins lucrativos;
III. reconhecimento de que a saúde é livre à iniciativa privada.
Ao fim da reunião, concluiu-se corretamente, em relação à conformidade constitucional das referidas medidas, que:
Durante a reunião foi cogitada a adoção das seguintes medidas:
I. celebração de convênio com instituições privadas da área de saúde, com ou sem fins lucrativos, para participar de forma complementar do sistema único de saúde;
II. destinação de recursos públicos para subvencionar instituições privadas da área de saúde, com ou sem fins lucrativos;
III. reconhecimento de que a saúde é livre à iniciativa privada.
Ao fim da reunião, concluiu-se corretamente, em relação à conformidade constitucional das referidas medidas, que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883097
Direito Constitucional
A comissão permanente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa,
com competência para analisar o projeto de lei orçamentária
anual, foi instada a analisar a possibilidade, ou não, de a lei
orçamentária anual concernente ao ano X prever despesas para os
exercícios X1 e X2.
Ao analisar a sistemática constitucional, a comissão concluiu corretamente que:
Ao analisar a sistemática constitucional, a comissão concluiu corretamente que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883096
Direito Constitucional
O Estado Alfa, conhecido por suas belezas naturais, vinha sofrendo
constante degradação ambiental em razão do crescimento
econômico, da ocupação irregular do solo e da debilidade dos
instrumentos de fiscalização. Irresignado com essa situação,
Maria, vereadora no Município Sigma, ente federativo situado no
território de Alfa e que vinha se notabilizando pela preservação
ambiental, consultou especialistas na temática e parlamentares
federais filiados ao mesmo partido político, com o objetivo de
identificar as medidas que poderiam ser adotadas para superar
esse quadro.
Assinale, entre as alternativas abaixo, aquela que se mostra compatível com a sistemática constitucional:
Assinale, entre as alternativas abaixo, aquela que se mostra compatível com a sistemática constitucional:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883095
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Foi constatado, no território do Estado Delta, o exponencial
aumento de conflitos fundiários, o que tinha origem em uma
multiplicidade de fatores, a exemplo da precariedade dos registros
existentes e da histórica e massiva grilagem de terras, tanto
públicas como privadas, o que decorria do uso recorrente de meios
fraudulentos. Sensível a essa realidade, o Pleno do Tribunal de
Justiça do Estado Delta (TJED) iniciou estudos visando à efetivação
das normas constitucionais especificamente direcionadas a essa
temática.
Nessa perspectiva, o TJED entendeu corretamente que deve:
Nessa perspectiva, o TJED entendeu corretamente que deve:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883094
Direito Constitucional
O Governador do Estado Alfa encaminhou projeto de lei ordinária
à Assembleia Legislativa alterando o regime jurídico dos servidores
públicos estaduais. De acordo com o Art. W da proposição, a verba
de representação devida aos secretários estaduais passaria a ser
fixada em 10% do maior padrão remuneratório do cargo efetivo de
simbologia MM. O Art. X estatuiu que o exercício de cargo em
comissão, pelo período contínuo de oito anos ou por doze anos
alternados, acarretaria o direito à percepção do valor
correspondente a 10% do cargo em comissão, em caráter
contínuo, mesmo após a cessação da sua ocupação.
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa concluiu corretamente em relação aos dois preceitos que:
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa concluiu corretamente em relação aos dois preceitos que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883093
Direito Constitucional
Em razão de uma grande mobilização dos servidores públicos do
Estado Alfa, dos três poderes e das instituições constitucionais
autônomas, foi defendida a revisão geral da remuneração de todas
as categorias ou a alteração da remuneração dos servidores de
algumas dessas estruturas, conforme a viabilidade política.
Ao analisar as reivindicações dos servidores públicos, o grupo de parlamentares estaduais que recebeu os líderes do movimento concluiu corretamente que
Ao analisar as reivindicações dos servidores públicos, o grupo de parlamentares estaduais que recebeu os líderes do movimento concluiu corretamente que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883092
Direito Constitucional
Foi apresentada proposição legislativa, no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado Delta (ALED), que tinha por objeto a
disciplina de medidas a serem adotadas por pais e responsáveis
visando à salvaguarda da integridade física e mental de crianças e
adolescentes no território estadual, considerando as
peculiaridades desse ambiente sociopolítico em particular. Na
justificativa, argumentou-se que a disciplina era pioneira, já que
nenhum ente federativo tinha incursionado nessa temática em
particular, quer no mesmo sentido, quer em sentido diverso.
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça observou corretamente que
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça observou corretamente que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883091
Direito Constitucional
Foi instituído grupo de trabalho no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado Delta com o objetivo de elaborar um texto
preliminar, de proposta de emenda constitucional, visando a
submeter à prévia aprovação do Poder Legislativo as nomeações
de dirigentes de autarquias, fundações públicas e sociedades de
economia mista.
Ao final das discussões, o grupo concluiu corretamente que, na perspectiva da Constituição da República,
Ao final das discussões, o grupo concluiu corretamente que, na perspectiva da Constituição da República,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883090
Direito Constitucional
Em determinado processo judicial, o demandante embasou sua
pretensão em um direito fundamental de primeira dimensão
consagrado no Art. 5º da Constituição da República. Em
contestação, o demandado argumentou que o alcance desse
direito fora restringido pela Lei nº X, o que resultara na exclusão
do demandante do seu âmbito de proteção.
Ao analisar o caso, o juízo competente concluiu corretamente que:
Ao analisar o caso, o juízo competente concluiu corretamente que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883089
Direito Eleitoral
Maria, Governadora do Estado Beta em seu primeiro mandato, e
João, empresário, vivem em união estável. A partir do incentivo de
amigos e familiares, João almejava iniciar a carreira a política na
próxima eleição, concorrendo ao cargo eletivo de Deputado
Estadual. No entanto, tinha dúvidas em relação a essa
possibilidade, considerando o seu vínculo com Maria.
Ao analisar a sistemática vigente, João concluiu corretamente que
Ao analisar a sistemática vigente, João concluiu corretamente que
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