ela pode ajuizar ação popular.

quanto a letra E a legitimidade não é universal em razão das associações que precisam cumulativamente seguir:

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

(A) O STF possui jurisprudência consolidada no sentido de que a legitimidade para a tutela do meio ambiente é concorrente e disjuntiva. Uma lei que previsse legitimidade privativa ao MP seria inconstitucional, pois esvaziaria o papel de outros entes (como Defensoria e Associações) e do próprio cidadão.

(B) Gabarito: Como Maria é vereadora, ela é, antes de tudo, uma cidadã no pleno gozo de seus direitos políticos. A Constituição Federal, no Art. 5º, inciso LXXIII, prevê a Ação Popular como o instrumento adequado para qualquer cidadão pleitear a anulação de ato lesivo ao meio ambiente. Portanto, ela possui legitimidade processual ativa.

(C e D) Incorretas: Ambas pecam pela exclusividade ("somente"). Elas descrevem o rol da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), mas ignoram a Ação Popular, que é o instrumento constitucional colocado nas mãos do cidadão.

(E) O Brasil não adota a "legitimidade universal" (onde qualquer pessoa, inclusive estrangeiros ou quem não vota, poderia ajuizar). Para a Ação Popular, exige-se a condição de cidadão (brasileiro nato ou naturalizado que possui título de eleitor).

Fundamentação

Art. 5º, LXXIII, CF/88: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural..."

Na Ação Popular, o autor é isento de custas e ônus da sucumbência (não paga o advogado da outra parte se perder), salvo se comprovada má-fé.

Adendo: Ação Civil Pública vs. Ação Popular

Ação Civil Pública (ACP): Proposta por MP, Defensoria, Entes Públicos e Associações. (O cidadão sozinho NÃO pode propor ACP).

Ação Popular (AP): Proposta exclusivamente pelo Cidadão. (O MP ou Associações NÃO podem propor AP).

GABARITO - B

Ação popular : PMPM

Patrimônio público

Moralidade administrativa

Patrimônio histórico Cultural

Meio ambiente

Para quem, assim como eu, ficou em dúvida na alternativa E: a legitimidade não é universal, pois somente o cidadão em pleno gozo de direitos políticos pode propor ação popular, ou seja, há requisito específico e legitimado único.

(B) Gabarito: Como Maria é vereadora, ela é, antes de tudo, uma cidadã no pleno gozo de seus direitos políticos. A Constituição Federal, no Art. 5º, inciso LXXIII, prevê a Ação Popular como o instrumento adequado para qualquer cidadão pleitear a anulação de ato lesivo ao meio ambiente. Portanto, ela possui legitimidade processual ativa.