Esta questão exige o conhecimento do Art. 126 da Constituição Federal, que trata especificamente da organização judiciária para a solução de conflitos fundiários. A FGV adora esse tema porque ele foge da regra geral de competência por comarca para priorizar a eficiência na resolução de conflitos coletivos pela posse da terra.

(A) A Constituição não exige "câmara especializada" (segunda instância) no Regimento Interno, mas sim a criação de varas (primeira instância) com competência exclusiva.

(B) Gabarito: É a literalidade do Art. 126 da CF/88. Para solucionar conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça deve propor a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

(C) Embora a Constituição incentive a presença do juiz no local do conflito (princípio da imediação), ela não exige que ele esteja lá no "momento imediatamente anterior à sentença". O parágrafo único do Art. 126 diz que o juiz deve comparecer ao local do litígio sempre que necessário para a eficiência da prestação jurisdicional.

(D) A estratégia constitucional é oposta à pulverização. A ideia é a especialização e a centralização em órgãos técnicos (Justiça Agrária) para evitar decisões conflitantes e garantir conhecimento técnico sobre o tema.

(E) Embora a especialização seja a meta, o erro aqui é semântico e jurídico: o TJ não "cria" a vara por ato próprio administrativo para este fim; ele deve propor a criação (iniciativa de lei) ao Poder Legislativo, conforme o caput do Art. 126. Além disso, a especialização visa à celeridade e pacificação social, e não apenas à "isonomia e previsibilidade" como fins isolados.

Fundamentação

A base é o Art. 126 da CF/88:

"Art. 126. Para o equacionamento de conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias."

Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

A FGV costuma cobrar o Art. 126 associando-o ao princípio da itinerância do juiz agrário. Guarde o seguinte:

O TJ propõe (precisa de lei).

A competência é exclusiva (Justiça Agrária).

O juiz vai ao local (parágrafo único).

Rondônia possui varas agrárias instaladas justamente com base nesse comando constitucional, visando mediar conflitos entre posseiros, grileiros e proprietários. Lembre-se que essa competência é da Justiça Estadual (Art. 126), a menos que o conflito envolva interesses da União (ex: terras indígenas ou glebas federais do INCRA), caso em que a competência passaria para a Justiça Federal (Art. 109, I).