O Secretário de Saúde do Estado Delta, com o objetivo de
aprimorar a qualidade da assistência à saúde da população
oferecida no território estadual, reuniu sua assessoria com o
objetivo de identificar as medidas passíveis de serem adotadas no
âmbito dessa pasta.
Durante a reunião foi cogitada a adoção das seguintes medidas:
I. celebração de convênio com instituições privadas da área de
saúde, com ou sem fins lucrativos, para participar de forma
complementar do sistema único de saúde;
II. destinação de recursos públicos para subvencionar instituições
privadas da área de saúde, com ou sem fins lucrativos;
III. reconhecimento de que a saúde é livre à iniciativa privada.
Ao fim da reunião, concluiu-se corretamente, em relação à
conformidade constitucional das referidas medidas, que:

Question

O Secretário de Saúde do Estado Delta, com o objetivo de
aprimorar a qualidade da assistência à saúde da população
oferecida no território estadual, reuniu sua assessoria com o
objetivo de identificar as medidas passíveis de serem adotadas no
âmbito dessa pasta.
Durante a reunião foi cogitada a adoção das seguintes medidas:
I. celebração de convênio com instituições privadas da área de
saúde, com ou sem fins lucrativos, para participar de forma
complementar do sistema único de saúde;
II. destinação de recursos públicos para subvencionar instituições
privadas da área de saúde, com ou sem fins lucrativos;
III. reconhecimento de que a saúde é livre à iniciativa privada.
Ao fim da reunião, concluiu-se corretamente, em relação à
conformidade constitucional das referidas medidas, que:  Alternativa A: todas são constitucionais. Ou Alternativa B: apenas a medida I é constitucional. Ou Alternativa C: apenas a medida II é constitucional.  Ou Alternativa D: apenas as medidas I e III são constitucionais. Ou Alternativa E: apenas as medidas II e III são constitucionais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] apenas as medidas I e III são constitucionais. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição da República, art. 199, caput e § 1º; art. 199, § 2º: “Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. § 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.” No caso, isso valida as medidas I e III e invalida a medida II, porque esta alcança instituições com fins lucrativos.Tema central: Saúde e iniciativa privadaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque não são todas constitucionais. A medida II contraria o art. 199, § 2º, que veda a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.BErradaEstá errada porque a medida III também é constitucional. O art. 199, caput, afirma literalmente que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.CErradaEstá errada porque a medida II é incompatível com a Constituição, enquanto as medidas I e III são expressamente admitidas pelo art. 199, § 1º, e caput.DCertaA alternativa D está certa porque a Constituição admite a participação complementar de instituições privadas no SUS mediante contrato de direito público ou convênio, afirma que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada e veda a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. Assim, as medidas I e III são constitucionais, e a medida II não é, tal como redigida.EErradaEstá errada porque a medida II não é constitucional tal como formulada, pois alcança instituições com fins lucrativos, e a medida I é constitucional, já que o art. 199, § 1º, autoriza a participação complementar no SUS mediante convênio.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre participação complementar da iniciativa privada no SUS, que é admitida, e subvenção pública a instituições privadas com fins lucrativos, que é vedada. A invalidade da medida II decorre da redação ampla, sem ressalva, abrangendo hipótese proibida pela Constituição.Dica para questões semelhantesNo art. 199, se a questão falar em atuação privada na saúde, a regra de partida é permissão, porque a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.Se a participação privada for no SUS, verifique a forma: a Constituição admite atuação complementar mediante contrato de direito público ou convênio.Quando o item mencionar recursos públicos para instituições privadas de saúde, procure a distinção decisiva: o § 2º veda auxílios ou subvenções às instituições com fins lucrativos.Se a redação incluir ao mesmo tempo entidades com e sem fins lucrativos, a presença da hipótese vedada já basta para invalidar o item como um todo.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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